Cumprimento de sentença 3000038-43.2019.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000038-43.2019.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 09:37

Processo Desarquivado

16/10/2024, 09:36

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 19:50

Transitado em Julgado em 27/09/2024

07/10/2024, 19:50

Juntada de Certidão

07/10/2024, 19:50

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FERNANDO HUGO DEODATO BORGES MARTINS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FERNANDO HUGO DEODATO BORGES MARTINS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:55

Publicado Decisão em 30/08/2024. Documento: 101866776

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101866776

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000038-43.2019.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): FERNANDO HUGO DEODATO BORGES MARTINS e outros (2)PROMOVIDO(A)(S): JOSE RIBAMAR DA SILVA D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante argumenta a existência de contradição na decisão atacada, nos seguintes termos: Ora, no caso em comento, o Douto Juízo incorreu em clara contradição ao determinar a extinção da ação sem sequer determinar sua suspensão pelo prazo de um ano. (Id 88565757, destaque original). Parte recorrida não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (Id 88614841). Destaca-se que a contradição que enseja o manejo dos embargos de declaração é a dissonância entre os termos da própria decisão, hipótese que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que a própria embargante, conforme trecho destacado de seu arrazoado, afirma que a contradição ocorreu pela extinção do feito sem a devida suspensão. Diante do exposto, observa-se que a pretensão da parte recorrente, além de não caracterizar a contradição apontada pela legislação de regência, também demanda a reanálise dos fatos e das provas, prática vedada pela Súmula 18, do TJ/CE, razão pela qual o não acolhimento dos embargos é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101866776

28/08/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2024, 11:14

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:36

Documentos

DECISÃO

•28/08/2024, 11:14

DECISÃO

•28/08/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000038-43.2019.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): FERNANDO HUGO DEODATO BORGES MARTINS e outros (2)PROMOVIDO(A)(S): JOSE RIBAMAR DA SILVA D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante argumenta a existência de contradição na decisão atacada, nos seguintes termos: Ora, no caso em comento, o Douto Juízo incorreu em clara contradição ao determinar a extinção da ação sem sequer determinar sua suspensão pelo prazo de um ano. (Id 88565757, destaque original). Parte recorrida não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (Id 88614841). Destaca-se que a contradição que enseja o manejo dos embargos de declaração é a dissonância entre os termos da própria decisão, hipótese que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que a própria embargante, conforme trecho destacado de seu arrazoado, afirma que a contradição ocorreu pela extinção do feito sem a devida suspensão. Diante do exposto, observa-se que a pretensão da parte recorrente, além de não caracterizar a contradição apontada pela legislação de regência, também demanda a reanálise dos fatos e das provas, prática vedada pela Súmula 18, do TJ/CE, razão pela qual o não acolhimento dos embargos é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FERNANDO HUGO DEODATO BORGES MARTINS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FERNANDO HUGO DEODATO BORGES MARTINS em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/08/2024. Documento: 101866776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101866776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101866776

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(31)