Execução de Título Extrajudicial 3001586-30.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001586-30.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 111565348

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIOEXECUTADO: RITA MARIA FURTADO CRUZ S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte exequente requereu a desistência do feito no Id nº 111524243. Nos termos do enunciado nº 90 do FONAJE " a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal fato se dê em audiência de instrução e julgamento." Em se tratando de execução, assegura o art. 775 do Código de Processo Civil o direito do exequente de desistir da execução ou parte dela: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência de acordo com o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do CPC. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001586-30.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Adjudicação]

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111565348

23/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 15:10

Juntada de Certidão

22/10/2024, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111565348

22/10/2024, 13:30

Extinto o processo por desistência

22/10/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 15:26

Publicado Decisão em 10/10/2024. Documento: 106577204

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001586-30.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Adjudicação]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIOPROMOVIDO(A)(S): RITA MARIA FURTADO CRUZ D E C I S Ã O Trata-se de ação fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 1214, do condomínio exequente. Com efeito, tem legitimidade passiva para responder ao débito condominial, aquele que consta como proprietário no Registro de Imóveis, a teor dos artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil. No entanto, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se, por meio de Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886), que a responsabilidade do proprietário pode ser excepcionada, recaindo sobre o possuidor direto do bem, a depender das circunstâncias do caso concreto, o dever de arcar com as despesas comuns. Assim sendo, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos da Matrícula atualizada do Imóvel, objeto da presente ação executiva. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106577204

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106577204

08/10/2024, 17:34

Determinada a emenda à inicial

08/10/2024, 17:34

Documentos

DECISÃO

•08/10/2024, 17:34

DECISÃO

•08/10/2024, 17:34

—

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 111565348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111565348

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111565348

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 10/10/2024. Documento: 106577204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106577204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106577204

Determinada a emenda à inicial

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