Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0212567-83.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0212567-83.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANDRE LEMOS PAPINI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de DENIZE DE CASTRO PERDIGAO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:30

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105912850

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212567-83.2013.8.06.0001. Autora: AUTO TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 30.067,97 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] Parte Trata-se o petitório de id.105283771 de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar formulado por FINI MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, empresa incorporadora da AUTO TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo o pagamento dos créditos que lhes são devidos, bem como renunciando ao excedente para posterior recebimento do crédito por meio de ROPV. Despacho intimando o exequente para o pagamento das custas (id.105283774). Custas recolhidas id.105283777/105283778. Intimação do Estado para impugnar o feito (id.105283779). Despacho (id.105283783) determinando a emenda da inicial, para a exequente retificar a renúncia conforme regramento da Lei estadual n° 16.382/17. Emenda a inicial (id.105283789) requerendo a desistência da renúncia ao excedente. Despacho (id.105283790) determinando a emenda a planilha inicial por não atender ao termos da Resolução n°.29/2020 do TJCE à época vigente. Nova planilha apresentada (id.105283795/105283796). Intimação do Estado para se manifestar acerca do pedido da exequente, com a planilha apresentada (id.105283798). Certidão de decurso de prazo sem manifestação (id.105283801). Remessa dos autos para a Contadoria aferir o montante devido (id.105283803). Retorno dos autos da Contadoria com a planilha (105283805/105283806/105283807/ 105283808/105283809). Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria(id.105283811). Petição da exequente (id.105283816) concordando com os valores da Contadoria e requerendo que os honorários advocatícios da fase de conhecimento sejam fixados em 20% por cento do valor atualizado da liquidação do julgado. Interlocutória (id.105283820) homologando os cálculos de id.105283805 /105283806/105283807/105283808/105283809 remetidos pela Contadoria, determinando a expedição de precatório e condenando o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o valor do proveito econômico da exequente, sendo determinada a intimação da parte exequente para juntar a documentação necessária para a expedição do precatório. Petição da parte exequente requerendo dilação de prazo para juntar os documentos. Interlocutória deferindo o pedido de dilação de prazo (id.105283829). Petitório formulado pela empresa Fini Minas Participações Ltda - Me, informando que a empresa Auto Technologies Ltda. foi incorporada por ela, bem como apresentando os documentos pertinentes para expedição da guia provisória de precatório. Guia provisória de precatório expedida (id.105283840/105283841). Intimação das partes para se manifestarem acerca da guia provisória (id.105283843). Petitório da parte exequente informando a anuência quanto as guias provisórias (id.105283847). Certidão de decurso de prazo (id.105283851). Oficio requisitório de precatório definitivo emitido (id.105283853/ 105283854/105283855). Certidão informando a não recusa pela Assessória de Precatórios do TJCE (id.105825977). É o relatório. Decido. Quanto ao crédito principal devido à empresa Fini Minas Participações Ltda - Me, incorporadora da empresa Auto Technologies Ltda observo que o respectivo requisitório eletrônico foi expedido (id.id.105283853/105283854/105283855), inexistindo recusa até o presente momento pela Assessoria de Precatório do TJCE, conforme certidão de id.105825977, estando o efetivo pagamento aguardando na fila de precatórios preexistentes. Assim, determino o arquivamento do presente feito até que oTJCE informe o devido pagamento do referido precatório. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, proceda a secretaria com arquivamento da presente demanda. Expediente SEJUD: Intimem-se as partes (advogados, por DJe; procurador, por portal). Fortaleza 2024-10-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105912850

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105912850

09/10/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2024, 17:14

Juntada de certidão

27/09/2024, 13:01

Conclusos para despacho

25/09/2024, 17:57

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

20/09/2024, 08:53

Documentos

Despacho

•05/04/2026, 14:12

Decisão

•24/02/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212567-83.2013.8.06.0001. Autora: AUTO TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 30.067,97 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] Parte Trata-se o petitório de id.105283771 de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar formulado por FINI MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, empresa incorporadora da AUTO TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo o pagamento dos créditos que lhes são devidos, bem como renunciando ao excedente para posterior recebimento do crédito por meio de ROPV. Despacho intimando o exequente para o pagamento das custas (id.105283774). Custas recolhidas id.105283777/105283778. Intimação do Estado para impugnar o feito (id.105283779). Despacho (id.105283783) determinando a emenda da inicial, para a exequente retificar a renúncia conforme regramento da Lei estadual n° 16.382/17. Emenda a inicial (id.105283789) requerendo a desistência da renúncia ao excedente. Despacho (id.105283790) determinando a emenda a planilha inicial por não atender ao termos da Resolução n°.29/2020 do TJCE à época vigente. Nova planilha apresentada (id.105283795/105283796). Intimação do Estado para se manifestar acerca do pedido da exequente, com a planilha apresentada (id.105283798). Certidão de decurso de prazo sem manifestação (id.105283801). Remessa dos autos para a Contadoria aferir o montante devido (id.105283803). Retorno dos autos da Contadoria com a planilha (105283805/105283806/105283807/ 105283808/105283809). Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria(id.105283811). Petição da exequente (id.105283816) concordando com os valores da Contadoria e requerendo que os honorários advocatícios da fase de conhecimento sejam fixados em 20% por cento do valor atualizado da liquidação do julgado. Interlocutória (id.105283820) homologando os cálculos de id.105283805 /105283806/105283807/105283808/105283809 remetidos pela Contadoria, determinando a expedição de precatório e condenando o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o valor do proveito econômico da exequente, sendo determinada a intimação da parte exequente para juntar a documentação necessária para a expedição do precatório. Petição da parte exequente requerendo dilação de prazo para juntar os documentos. Interlocutória deferindo o pedido de dilação de prazo (id.105283829). Petitório formulado pela empresa Fini Minas Participações Ltda - Me, informando que a empresa Auto Technologies Ltda. foi incorporada por ela, bem como apresentando os documentos pertinentes para expedição da guia provisória de precatório. Guia provisória de precatório expedida (id.105283840/105283841). Intimação das partes para se manifestarem acerca da guia provisória (id.105283843). Petitório da parte exequente informando a anuência quanto as guias provisórias (id.105283847). Certidão de decurso de prazo (id.105283851). Oficio requisitório de precatório definitivo emitido (id.105283853/ 105283854/105283855). Certidão informando a não recusa pela Assessória de Precatórios do TJCE (id.105825977). É o relatório. Decido. Quanto ao crédito principal devido à empresa Fini Minas Participações Ltda - Me, incorporadora da empresa Auto Technologies Ltda observo que o respectivo requisitório eletrônico foi expedido (id.id.105283853/105283854/105283855), inexistindo recusa até o presente momento pela Assessoria de Precatório do TJCE, conforme certidão de id.105825977, estando o efetivo pagamento aguardando na fila de precatórios preexistentes. Assim, determino o arquivamento do presente feito até que oTJCE informe o devido pagamento do referido precatório. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, proceda a secretaria com arquivamento da presente demanda. Expediente SEJUD: Intimem-se as partes (advogados, por DJe; procurador, por portal). Fortaleza 2024-10-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LEMOS PAPINI em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE DE CASTRO PERDIGAO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105912850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105912850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105912850

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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