Procedimento Comum Cível 3002152-60.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002152-60.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002152-60.2024.8.06.0171 Parte Promovente: JOELINA VELOSO DE OLIVEIRA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por JOELINA VELOSO OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE TAUÁ - CE, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) Recebe-se a emenda a inicial no id. 111965618 e ss, bem como a petição inicial e seus documentos de id. 105984123 e ss, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Defere-se o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC, haja vista ter a parte requerente declarado condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 3) Cite-se o Município de Tauá, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC. 4) Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199842556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199842556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199842556

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 11/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183240630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183240630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183240630

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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