Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025358-31.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025358-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009763-20.2017.8.05.0000. Requerente: LUIZ CARLOS MUNIZ Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3025358-31.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Repetição de Indébito/ Isenção IRPF Trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA, ajuizada por LUIZ CARLOS MUNIZ, devidamente qualificada por intermédio de seus procuradores judicial constituídos, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na peça vestibular e documentos pertinentes Relata, em síntese, que possui 79 anos de idade, sendo Inspetor de Polícia Civil aposentado pelo Estado do Ceará desde 10/01/2007, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (D.O.E.). Esclarece que é portador de cardiopatia grave, conforme comprovam os laudos médicos anexados ao processo e que a sua doença está enquadrada na relação das doenças graves excludentes da incidência do imposto de renda como sendo "CARDIOPATIA GRAVE", conforme dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713/88, devendo tal desconto ser cessado, razão pela qual ingressara com a presente ação Cumpre informar que o processo teve o regular processamento. O parecer ministerial foi no sentido da procedência do pedido. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. PASSA-SE A DECISÃO. Inicialmente, cumpre discorrer sobre as PRELIMINARES arguidas pelo Estado do Ceará. Quanto a impugnação da justiça gratuita, importa esclarecer que pelo teor do artigo 99, § 3º do CPC, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Todavia, ressalta-se, que a declaração pura e simples da pessoa interessada, não constitui prova inequívoca da sua condição, nem obriga o Julgador a aceitar, cabendo ao mesmo, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Nestes termos, dada a presunção relativa de veracidade, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte contrária, proceda o Juiz à aferição da real necessidade da requerente à teor do §2º do art.99 do CPC "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. " Dito isto, observa-se que não há indícios nos autos que o autor possua capacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Nos termos do art. 98, do CPC/15: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Neste sentido é o entendimento majoritário da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDAPELO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INVALIDAR APRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. GARANTIACONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA VIABILIZADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.Tem-se que, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação do requerente. 2. O entendimento já manifestado em discussões análogas é que a declaração pura e simples da pessoa interessada, não constitui prova inequívoca da sua condição, nem obriga o Julgador a aceitar, cabendo ao mesmo, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. 3. Outrossim, o § 2º do artigo 99, retrocitado, dispõe que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 4. Desta forma, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, vislumbra-se que a mesma não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, impondo-se, por consequência, a reforma da decisão hostilizada para deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 5.Precedentes desta e. Corte: Agravo de Instrumento nº0629156-78.2019.8.06.0000 Relator: Francisco Darival Beserra Primo; Datado julgamento: 11/03/2020 / Agravo de Instrumento nº0623084-46.2017.8.06.0000 - Relator: Jucid Peixoto Do Amaral; Data do julgamento: 04/03/2020 / Agravo de Instrumento nº0629052-86.2019.8.06.0000 Relator: Francisco Luciano Lima Rodrigues; Data do julgamento: 11/12/2019. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora.(Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 34ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/02/2021;Data de registro: 17/02/2021). Logo, para a concessão do presente benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte, como na hipótese, declare que não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento próprio e/ou de sua família; No que pertine a ausência de pedido administrativo, também não merece acolhida. A necessidade de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária sempre é um tema que gera confusão. Mesmo com o julgamento do Tema 350, do STF, ainda é comum aquele questionamento de se é possível ajuizar a ação diretamente ou se temos que provocar a via administrativa. O prévio requerimento administrativo nada mais é do que fazer o pedido do benefício previdenciário primeiramente no Instituto de Previdência competente. Sendo assim, com eventual negativa, restaria configurada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir para uma ação judicial. No entanto, é cediço, que em algumas situações específicas, o prévio requerimento administrativo é dispensável. O próprio STF afirmou que a necessidade de prévio requerimento não se confunde com a necessidade de exaurimento das vias administrativas. O segurado não é obrigado a interpor recurso e chegar até a última instância administrativa, bastando a primeira negativa do INSS para ajuizar ação. Segundo o STF, A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. A regra estabelecida pelo STF para os casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido é a de que o pedido pode ser formulado diretamente em juízo. Ademais no caso em tela, na realidade, se trata de isenção tributária, que embora seja descontada no benefício da aposentadoria, tem a ver com tributos e não com previdência diretamente. Passa-se ao mérito. Os feitos distribuídos a esta unidade judicial tramitam sob o rito da Lei 12.153/2009, conforme Resolução 02/2013 do TJCE. Por sua vez, o artigo 27 da mencionada legislação permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o qual traz em seu artigo 17 que a postulação em juízo se faz necessário interesse e legitimidade, vejamos: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Torna-se necessária, então, a prestação jurisdicional quando o autor da demanda evidencia que houve fato violador do seu direito, sendo a jurisdição a indispensável forma de se obter a solução para o dissenso de forma definitiva. Aliado a isso, deve o resultado pretendido ser útil, por meio de instrumento processual adequado. Existem as mais variadas situações em que o administrado é surpreendido com um ato ou omissão do Poder Público que resulta em violação ou ameaça seu direito. Em tais casos estarão preenchidos os requisitos constitucionais para acesso imediato à Justiça já que o cidadão já sofreu um ônus em sua esfera jurídica. É cediço que a legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias. Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade" (REsp 1.507.230). O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Vejamos as disposições indispensáveis à concessão da isenção por portadores de moléstia grave tipificada no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: "Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025). Não há divergência quanto à existência da moléstia que motivou o pedido de isenção do IRPF dos proventos de aposentadoria, e que, diante desta enfermidade, a redução significativa dos proventos da parte autora causará prejuízos para o seu tratamento de saúde, neste compreendido: médicos, fármacos e assistência por terceiros. Impactando a sobrevivência da postulante. Sobre este tema, vejamos as seguintes jurisprudências: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MEIO DO SERVIÇO PÚBLICO. LEI Nº 9.250/95, ART. 30, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 7713/88. 1. Ação proposta pelo agravado por meio da qual busca isenção de imposto de renda incidente em benefício previdenciário em virtude de ele mesmo ser portador de moléstia grave; 2. Tutela deferida pelo MM. Juiz "a quo" no sentido de ser realizada perícia médica, por profissional médico indicado pelo próprio Juiz, a fim de ser apurada a real condição física do agravado; 3. De acordo com a Lei nº 9.250/95, art. 30, para fins de comprovação de moléstia incapacitante faz-se necessária a realização de perícia médica, cujo laudo haverá de ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 4. Reforma da decisão singular; 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AGTR: 60563 RN 2005.05.00.004522-6, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 03/10/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/11/2006 - Página: 510 - Nº: 226 - Ano: 2006). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA/PENSIONISTA DO ESTADO. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A isenção de Imposto de Renda aos portadores de moléstias profissionais, e outras, encontra escopo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7713/89. Neste sentido, o servidor/pensionista que, através de laudos médicos demonstra ser portador de neoplasia maligna, possui o direito líquido e certo à não incidência do IR sobre seus proventos. O STJ tem firme entendimento no sentido de que reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. (Classe: Mandado de Segurança,Número do , Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 02/10/2017 ) (TJ-BA - MS: 00097632020178050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2017) Quanto à possibilidade de medida TUTELA ANTECIPADA contra a Fazenda Pública, o assunto já encontra-se superado por Súmula 729 do STF, no que tange às causas previdenciárias: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". Nesse sentido: "Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. INAPLICABILIDADE DIANTE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 1º, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 729 DO STF. 1-O art. 40, § 1º, I, da CF/88, excetuou a quebra do princípio da paridade dos servidores ativos aos inativos e pensionistas, introduzido pela EC 41/2003, aos portadores de doença grave, cuja aposentadoria por invalidez dar-se-á com o pagamento dos proventos na sua integralidade. Precedentes do STJ. 2- Por outro lado, a Súmula nº 729 do STF diz o seguinte: A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 3-Agravo de Instrumento que se nega provimento."(TJPA - AI 201330071486 PA, Relator(a): Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Câmara Cível Isolada, julgamento em 13/08/2014). No caso em apreço, fica evidente a plausibilidade da tese invocada pelo autor, bem como o perigo da demora, dada a gravidade da redução de seus proventos. Sendo, o requerente, pessoa portadora de enfermidade tão importante, necessitando de cuidados especiais, inclusive quanto à uso da medicação, resta evidenciado que toda e qualquer quantia descontada da sua aposentadoria faz falta. Sendo de extrema importância e urgência para a manutenção da saúde do autor. Em face da presença dos requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 4º da Lei 10.259/2001, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela antecipada de urgência pretendida, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, proceda a imediata suspensão dos descontos do Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria da autora. Quanto ao pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, o Código Tributário nacional prevê que, quando o pagamento for indevido o sujeito passivo (contribuinte) tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Neste sentido, se foram retidos na fonte do pagamento imposto de renda de uma pessoa com doença grave, essa pessoa terá direito a restituição do valor, haja vista ter sido indevido o pagamento, todavia é necessário se atentar a contagem do prazo da restituição. A legislação diz que a isenção se dá a partir do acometimento da doença grave, ou seja, de quando de fato se pode provar seu descobrimento (neste caso o relatório médico com data de 10/06/2023 atesta que o autor possui a doença desde 2002, conforme doc. de Id. 104860783). Na letra da lei deve-se tomar por base a data do laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Importa frisar que o autor fez o pedido ao Poder Judiciário em 14/09/2024, e que os atestados médicos datam de 20/06//2023. Observa-se, pois que nos laudos há designação da data do início da doença com sendo no ano de 2002, devendo ser considerada esta data. Sabe-se que o direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. Vejamos: · Se a doença iniciou após a aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data constante no laudo. · Se a doença iniciou antes da aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria. · Se não constar no laudo a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo. Devendo mencionar que, independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito de isenção para todo o mês. Importante ressaltar que o laudo pericial é um documento oficial emitido por um médico, que certifica a existência de uma condição de saúde grave que possa dar direito à isenção de Imposto de Renda. Este laudo deve ser elaborado por um profissional da área médica habilitado, preferencialmente vinculado ao serviço público de saúde, e deve conter informações detalhadas sobre o diagnóstico, tratamento, prognóstico e a gravidade da doença. Nesse sentido, temos a Súmula 598-STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Também há forte jurisprudência que diz que o laudo médico não precisa ser oficial. Vejamos: TRIBUTÁRIO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA, ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IR SOBRE OS PROVENTOS. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, até porque configurada a resistência. Validade do laudo médico e exame particular idôneo, independente de perícia oficial. Doença considerada até hoje incurável, embora sob controle - Restituição devida - Teses recursais que afrontam entendimento sumulado. Súmula 598-STJ: 'É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.' Súmula 627- STJ: 'A isenção do Imposto de Renda independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença'. Sentença de parcial procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10376304520228260053 SP 1037630-45.2022.8.26.0053, Relator: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/11/2022) Preciso mencionar que todo o procedimento de restituição de IRPF de valores pretéritos, em casos de aposentados com doenças graves, atualmente é feito de forma administrativa na própria Receita Federal do Brasil, inclusive, com processo "on line" bastante célere, em relação aos exercícios financeiros anteriores, devendo ser feita retificação de imposto de renda de anos anteriores anexando os laudos da doença. Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, concedendo os efeitos da tutela antecipada, determinando que o ESTADO DO CEARÁ suste definitivamente os descontos ora pleiteados, devendo, a partir de então, abster-se de descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos do promovente, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência lógico-processual, CONDENO, também, a restituir os valores descontados indevidamente a partir do início do ano de 2024, posto que se trata de exercício financeiro ainda não declarados a Receita Federal até a presente data. Sabe-se que os valores referentes aos anos anteriores, ou seja, os exercícios financeiros pretéritos, devem ser requeridos através da Receita Federal do Brasil, por meio de retificação de Imposto de Renda, em processo "on line" no site oficial, onde o próprio autor pode anexar documentação exigida (Laudo oficial), na qual recebera a restituição de maneira mais célere. Não poderia condenar a União (Receita Federal do Brasil) posto que se trata de matéria afeta a competência da Justiça Federal. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. A presente sentença preserva o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95, posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético a ser apresentado pelos requeridos que possuem condição física e intelectual para elaboração dos cálculos e apontamento do quantum devido. O entendimento encontra amparo no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou improcedente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n. 219 de relatoria do Min. Marco Aurélio, proferindo decisão no sentido de que a chamada execução invertida está de acordo com os princípios que regem os juizados especiais no que concerne a participação da Fazenda Pública, com referência às Leis 10.259/01 (que trata dos juizados especiais federais) e 12.153/09 (que cuida dos Juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180032573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180032573

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180032573

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 178277054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178277054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178277054

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)