Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062521-92.2007.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062521-92.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 05:23

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 01:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/08/2025, 12:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 23:20

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:12

Juntada de certidão

20/01/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NOGUEIRA MENESES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:40

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105884310

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062521-92.2007.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção] POLO ATIVO: EVANDRO QUEIROZ DE ASSUNCAO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Trata-se de um cumprimento de sentença deflagrado por Evandro Queiroz de Assunção nos ids. 62566591/62566592, sendo pleiteado o valor total de R$ 66.087,97. O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, no qual defendeu como certo o montante total de R$ 17.508,49, conforme apontado em planilha anexada à petição (id. 89160287). O impugnado peticionou reconhecendo a procedência da impugnação apresentada pelo ente estatal devedor e requerendo a homologação do valor no id. 89935503. É o breve relato. Decido. Tenha-se presente que o impugnado concordou expressamente com o valor apresentado pelo impugnante. Assim, ao fazê-lo, reconheceu, de maneira tácita, que seus cálculos outrora apresentados no cumprimento de sentença continham excesso de execução. Diante do exposto, constata-se presente o alegado excesso de execução, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pelo impugnante no id. 89160287, qual seja, o valor total de R$ 17.508,49 (dezessete mil, quinhentos e oito reais, e quarenta e nove centavos). Portanto, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pelo Estado do Ceará no id. 89160287, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Após o decurso de prazo, voltar para expedição do requisitório. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito em respondência pela 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme Portaria nº 1220/2024. (Assinado Eletronicamente)

10/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 18:31

Despacho

•11/03/2025, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062521-92.2007.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção] POLO ATIVO: EVANDRO QUEIROZ DE ASSUNCAO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Trata-se de um cumprimento de sentença deflagrado por Evandro Queiroz de Assunção nos ids. 62566591/62566592, sendo pleiteado o valor total de R$ 66.087,97. O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, no qual defendeu como certo o montante total de R$ 17.508,49, conforme apontado em planilha anexada à petição (id. 89160287). O impugnado peticionou reconhecendo a procedência da impugnação apresentada pelo ente estatal devedor e requerendo a homologação do valor no id. 89935503. É o breve relato. Decido. Tenha-se presente que o impugnado concordou expressamente com o valor apresentado pelo impugnante. Assim, ao fazê-lo, reconheceu, de maneira tácita, que seus cálculos outrora apresentados no cumprimento de sentença continham excesso de execução. Diante do exposto, constata-se presente o alegado excesso de execução, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pelo impugnante no id. 89160287, qual seja, o valor total de R$ 17.508,49 (dezessete mil, quinhentos e oito reais, e quarenta e nove centavos). Portanto, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pelo Estado do Ceará no id. 89160287, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Após o decurso de prazo, voltar para expedição do requisitório. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito em respondência pela 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme Portaria nº 1220/2024. (Assinado Eletronicamente)

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NOGUEIRA MENESES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105884310

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