Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0136150-21.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0136150-21.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 18:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:18

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de ERNANI BARREIRA PORTO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:45

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105851884

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136150-21.2015.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Parte Ré: BELO MONTE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA - EPP Valor da Causa: R$626,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por BELO MONTE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, postulando o desarquivamento do feito para posterior Cumprimento de Obrigação de Pagar e levantamento de valores depositados em juízo por meio de Alvará. Despacho intimando o Município para apresentar impugnação (id.105286317). Petitório do Município (id.105286320) concordando com os valores apresentados pela parte exequente, bem como requerendo que esta apresente aos autos matricula atualizada do imóvel que fora alvo da ação de desapropriação na fase de conhecimento deste processo para fins de expedição de Carta de Adjudicação. Juntada de documento pela parte exequente referente ao imóvel discutido em fase de conhecimento (id.105286324-105286326). Petição do Município informando que nada tem a opor acerca do levantamento dos valores depositados em juízo (id.105286330). Interlocutória (id.105286332) homologando os valores apresentados pela exequente, fixando a favor da empresa a quantia de R$1.456.797,87 e em favor dos 4(quatro) advogados habilitados na procuração de id.105286069 (no percentual de 1/4 para cada) a quantia total de R$33.506,35, bem como a expedição de ofício para Caixa Econômica Federal para verificar se o quantitativo descrito nas guias de id.105286313 encontram-se depositados e atualizados naquela instituição financeira, sendo ainda, ordenada a expedição da Carta de Adjudicação em favor do Município. Comprovantes dos valores atualizados depositados no Banco (id.105286344/105286345). Pedido de Expedição de alvará (id.105286348), bem como apresentação dos dados para expedição das guias de precatório em favor dos advogados e da empresa exequente. Despacho intimando a empresa para apresentar os dados bancários de sua titularidade (id.105286358), bem como ordenando a secretaria a expedir o alvará de levantamento e a expedição das ordens de pagamento. Alvará de levantamento (id.105286362). Guias provisórias de pagamento (id.105286368-105286375). Despacho intimando as partes para se manifestarem acerca das guias provisórias (id.105286377). Pedido de renúncia de valores quanto aos honorários sucumbenciais (id.105286383) com emissão das respectivas ordens de pagamento individualizadas para os patronos no valor de R$ 7.507,49, cada, conforme Lei Municipal nº 10.562/2017. Intimação do Município para que se manifeste acerca do pedido de renúncia dos valores formulados pela exequente (id.105286386). Manifestação (id. 105286388) do Executado discordando do fracionamento requerido pelos patronos sob argumento de que viola o artigo 100 § 8º, da Constituição Federal ("art. 100, § 8º: É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo). Resposta dos exequentes (id.105286389) informando que o crédito individual de cada advogado (Jorge Umbelino, Flávio Cavalcante e Ernani Barreira) ultrapassa o valor de R$ 8.000,00, sendo faculdade destes o recebimento por ROPV, no caso de renúncia do excedente. Guia definitiva do precatório devido a exequente id.105286391 /105286392/105286393. Decisão interlocutória (id.105286397) indeferindo o pedido acerca da renúncia quanto ao crédito devido a título de honorários sucumbenciais. Manifestação dos patronos desistindo da divisão requerida anteriormente e concordando com a expedição da guia para pagamento por meio de precatório (id.105286400). Guias definitivas dos precatórios devidos aos patronos (id.105286405/105286408/105286411). Certidão (id.105767018) informando que não houve recusa dos precatórios pela Assessoria de Precatórios. É o relatório. Decido. Quanto aos créditos devidos a parte exequente e seus patronos, nota-se que foi expedido o Alvará de levantamento (id. 105286362) bem como recebidos os requisitórios eletrônicos pela Assessoria de Precatórios do TJCE (conforme certidão de id. 105767018), estando os pagamentos apenas aguardando na fila para adimplemento. Assim, uma vez não existindo mais controvérsia a ser discutida nos presentes autos, proceda a secretaria com o arquivamento dos autos até a informação de pagamento integral dos créditos. Expedientes SEJUD: 1) intimação de advogado da parte autora por DJe;2)intimação da PGM através do portal digital; 3) arquivar processo. Fortaleza 2024-10-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105851884

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105851884

09/10/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2024, 16:53

Juntada de certidão

26/09/2024, 15:08

Conclusos para despacho

25/09/2024, 18:08

Mov. [285] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

20/09/2024, 09:01

Mov. [284] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de DESAPROPRIAçãO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

20/09/2024, 08:53

Documentos

DECISÃO

•07/10/2024, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136150-21.2015.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Parte Ré: BELO MONTE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA - EPP Valor da Causa: R$626,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por BELO MONTE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, postulando o desarquivamento do feito para posterior Cumprimento de Obrigação de Pagar e levantamento de valores depositados em juízo por meio de Alvará. Despacho intimando o Município para apresentar impugnação (id.105286317). Petitório do Município (id.105286320) concordando com os valores apresentados pela parte exequente, bem como requerendo que esta apresente aos autos matricula atualizada do imóvel que fora alvo da ação de desapropriação na fase de conhecimento deste processo para fins de expedição de Carta de Adjudicação. Juntada de documento pela parte exequente referente ao imóvel discutido em fase de conhecimento (id.105286324-105286326). Petição do Município informando que nada tem a opor acerca do levantamento dos valores depositados em juízo (id.105286330). Interlocutória (id.105286332) homologando os valores apresentados pela exequente, fixando a favor da empresa a quantia de R$1.456.797,87 e em favor dos 4(quatro) advogados habilitados na procuração de id.105286069 (no percentual de 1/4 para cada) a quantia total de R$33.506,35, bem como a expedição de ofício para Caixa Econômica Federal para verificar se o quantitativo descrito nas guias de id.105286313 encontram-se depositados e atualizados naquela instituição financeira, sendo ainda, ordenada a expedição da Carta de Adjudicação em favor do Município. Comprovantes dos valores atualizados depositados no Banco (id.105286344/105286345). Pedido de Expedição de alvará (id.105286348), bem como apresentação dos dados para expedição das guias de precatório em favor dos advogados e da empresa exequente. Despacho intimando a empresa para apresentar os dados bancários de sua titularidade (id.105286358), bem como ordenando a secretaria a expedir o alvará de levantamento e a expedição das ordens de pagamento. Alvará de levantamento (id.105286362). Guias provisórias de pagamento (id.105286368-105286375). Despacho intimando as partes para se manifestarem acerca das guias provisórias (id.105286377). Pedido de renúncia de valores quanto aos honorários sucumbenciais (id.105286383) com emissão das respectivas ordens de pagamento individualizadas para os patronos no valor de R$ 7.507,49, cada, conforme Lei Municipal nº 10.562/2017. Intimação do Município para que se manifeste acerca do pedido de renúncia dos valores formulados pela exequente (id.105286386). Manifestação (id. 105286388) do Executado discordando do fracionamento requerido pelos patronos sob argumento de que viola o artigo 100 § 8º, da Constituição Federal ("art. 100, § 8º: É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo). Resposta dos exequentes (id.105286389) informando que o crédito individual de cada advogado (Jorge Umbelino, Flávio Cavalcante e Ernani Barreira) ultrapassa o valor de R$ 8.000,00, sendo faculdade destes o recebimento por ROPV, no caso de renúncia do excedente. Guia definitiva do precatório devido a exequente id.105286391 /105286392/105286393. Decisão interlocutória (id.105286397) indeferindo o pedido acerca da renúncia quanto ao crédito devido a título de honorários sucumbenciais. Manifestação dos patronos desistindo da divisão requerida anteriormente e concordando com a expedição da guia para pagamento por meio de precatório (id.105286400). Guias definitivas dos precatórios devidos aos patronos (id.105286405/105286408/105286411). Certidão (id.105767018) informando que não houve recusa dos precatórios pela Assessoria de Precatórios. É o relatório. Decido. Quanto aos créditos devidos a parte exequente e seus patronos, nota-se que foi expedido o Alvará de levantamento (id. 105286362) bem como recebidos os requisitórios eletrônicos pela Assessoria de Precatórios do TJCE (conforme certidão de id. 105767018), estando os pagamentos apenas aguardando na fila para adimplemento. Assim, uma vez não existindo mais controvérsia a ser discutida nos presentes autos, proceda a secretaria com o arquivamento dos autos até a informação de pagamento integral dos créditos. Expedientes SEJUD: 1) intimação de advogado da parte autora por DJe;2)intimação da PGM através do portal digital; 3) arquivar processo. Fortaleza 2024-10-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI BARREIRA PORTO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105851884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105851884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105851884

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Mov. [285] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [284] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de DESAPROPRIAçãO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(44)