Procedimento Comum Cível 0184704-45.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0184704-45.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AV DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, 220 - ÁGUA FRIA PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registre-se, entretanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada pelo requerente, COMERCIAL VALFARMA EIRELI, em face dos requeridos, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e ESTADO DO CEARÁ, cuja pretensão consiste, em que o promovido suspender a cobrança da multa no valor de R$ 6.299,58 (seis mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), aplicada a Empresa Autora nos autos do processo administrativo nº 5172113/2018 (apensos 7193762/2018 e 10136013/2018) e retire/impeça a inscrição da Requerente na dívida ativa e/ou no CADINE. E cassar em definitivo a Portaria nº 2018/1861, declarando a sua nulidade e a nulidade dos atos dela decorrentes. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão inicial no ID: 50687818, deferindo a tutela antecipada requerida pelo autor; devidamente citado o Estado do Ceará apresentou contestação, conforme consta no ID: 50691330; réplica da parte autora no ID: 50691337; e parecer do MP no ID: 87493525, pela incompetência desse juízo no presente feito. Pelo que observo dos autos, ao analisar a documentação da parte autora se trata de pessoa jurídica enquadrada no "PORTE DEMAIS", essa classificação é utilizada para referir-se a empresas que não se enquadram como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Dessa forma, o presente problema não pode ser avaliado por este Juízo, de acordo como determina o artigo 8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95, in verbis; Art. 8º (...) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (grifo nossos) Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, IV, CPC, por reconhecer a incompetência do presente juizado para o julgamento da presente causa, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95. Faço os autos conclusos a MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2024. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 7 de outubro de 2024. Dr. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 195019819

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195019819

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195019819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)