Procedimento Comum Cível 0246079-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246079-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:40

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 09:41

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 09:41

Juntada de Certidão

20/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de MOZART HENRIQUE DE CASTRO MONTENEGRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:19

Decorrido prazo de DENIS ARANHA FERREIRA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:19

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150632920

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150632920

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150632920

23/04/2025, 18:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/04/2025, 10:44

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 09:20

Decorrido prazo de MOZART HENRIQUE DE CASTRO MONTENEGRO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:53

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138949575

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138949575

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0246079-71.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: JOSE ANDERSON DA SILVEIRA SOUZA Requerido: REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DESPACHO Dispõe o art. 10 do CPC que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Em razão disto, objetivando evitar eventual nulidade, determino a intimação do autor (via DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do que fora alegado em ID nº 137922219. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem os autos concluso para julgamento. Fortaleza-Ce,14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato]

19/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•23/04/2025, 18:49

Sentença

•15/04/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0246079-71.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: JOSE ANDERSON DA SILVEIRA SOUZA Requerido: REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida em Id. 104198966. Entendo cabível os embargos declaratórios, mesmo se tratando de decisão interlocutória, pois que em face do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, é direito das partes saberem acerca do real alcance da decisão. À propósito, esse é o entendimento do STJ[1]: Assim, os embargos de declaração comportam acolhimento para suprir omissão, sobre a qual o Juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, com fulcro no art. 1.022, do CPC/201. No caso em apreço, verifica-se que o real propósito dos embargantes de imprimir efeitos infringentes à referida decisão. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. Em caso de inconformismo com o que restou decidido, deve a parte ingressar com a medida jurídica cabível. Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima. Decorrido o prazo recursal desta decisão, voltem os autos concluso para julgamento. Publiquem. Fortaleza-Ce,28 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital [1] PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. CONSEQÜÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Não tendo sido indicadas de maneira específica, ponto a ponto, as questões que pretensamente não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação, nos exatos termos do entendimento sufragado na Súmula n.º 284/STF. Precedentes. 3. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer provimento judicial, inclusive decisão interlocutória, sendo certo que, não sendo intempestivos, têm o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido(STJ - REsp: 910013 RS 2006/0271653-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/09/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/09/2008)

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOZART HENRIQUE DE CASTRO MONTENEGRO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIS ARANHA FERREIRA em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150632920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150632920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150632920

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MOZART HENRIQUE DE CASTRO MONTENEGRO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138949575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138949575

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