Retificação de Registro de Imóvel 0240969-96.2021.8.06.0001 - TJCE

Retificação de Registro de Imóvel 0240969-96.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 09:05

Transitado em Julgado em 05/11/2024

06/11/2024, 09:03

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:03

Decorrido prazo de ELADARIO RAMPAL DA COSTA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:39

Juntada de documento de comprovação

01/11/2024, 15:14

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 106733609

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELOISA MARIA DE CARVALHO TOMAZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0240969-96.2021.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] Vistos etc., HELOISA MARIA DE CARVALHO TOMAZ, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de Advogado legalmente habilitado, para requerer a Retificação de Área e Registro do imóvel matrícula n 33.225 do Cartório de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE. Em despacho (id 92538058), foi determinada a intimação da parte autora para diligenciar no sentido de fornecer o endereço do confinante Sebastião Lopes Braga, no prazo de 10 (dez) dias. Intimada a requerente, na figura de seu patrono (id 92538060), foi ultrapassado o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de id 92538063. Empós, em despacho de id 92538065, foi determinada a intimação da parte autora para movimentar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com esteio no art. 485, § 1º do CPC. Frustrada a intimação pessoal através do Oficial de Justiça (id 92538070). Posteriormente, o despacho (id 92538073) determinou a intimação via editalícia da autora (id 106705801). Conforme certidão (id 106707755 ), a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. A moderna concepção do processo recomenda o máximo de aproveitamento dos atos processuais já realizados e repudia a prematura extinção do processo, sem efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em vista disso, para extinção do processo por inércia da parte autora é imprescindível que reste demonstrada a sua vontade deliberada em abandonar a causa, fazendo-se necessária, para caracterizar a desídia, a sua regular intimação pessoal para impulsionar o feito. Convém trazer o preceito do art. 485, III do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóeteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 cinco) dias. Humberto Theodoro Júnior lança luz sobre o tema: "Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 485, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito). Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo" (CPC art. 485, § 1º). Nesse sentido: "[...] 2. Para a extinção do feito com base no inciso III do art. 485 do CPC, necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, consoante se extrai do § 1º do mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu na espécie. 3. A inobservância de tal procedimento implica a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos à origem. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada." (TJCE APELAÇÃO CÍVEL - 00207317720178060034, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023). "APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO - EXEGESE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação do autor na pessoa do seu patrono e pessoalmente." (TJMG. Apel. Cível n. 1.0342.07.088579-9/001 Rel. Des. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, DJ. 10.11/2016). No caso concreto em discussão, a autora deixa patente a falta de interesse no prosseguimento do feito, nos termos do §1º, art. 485 do CPC, posto que, após intimação via editalícia para cumprir a diligência que lhe competia, conforme certidão que dormita no id 106707755, nada requereu ou apresentou. Ante o exposto, julgo por sentença, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na dicção do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas, prejudicadas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106733609

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106733609

09/10/2024, 10:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/10/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 11:19

Juntada de certidão

08/10/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:46

Mov. [158] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 04:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/10/2024, 10:50

SENTENÇA

•08/10/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELOISA MARIA DE CARVALHO TOMAZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0240969-96.2021.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] Vistos etc., HELOISA MARIA DE CARVALHO TOMAZ, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de Advogado legalmente habilitado, para requerer a Retificação de Área e Registro do imóvel matrícula n 33.225 do Cartório de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE. Em despacho (id 92538058), foi determinada a intimação da parte autora para diligenciar no sentido de fornecer o endereço do confinante Sebastião Lopes Braga, no prazo de 10 (dez) dias. Intimada a requerente, na figura de seu patrono (id 92538060), foi ultrapassado o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de id 92538063. Empós, em despacho de id 92538065, foi determinada a intimação da parte autora para movimentar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com esteio no art. 485, § 1º do CPC. Frustrada a intimação pessoal através do Oficial de Justiça (id 92538070). Posteriormente, o despacho (id 92538073) determinou a intimação via editalícia da autora (id 106705801). Conforme certidão (id 106707755 ), a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. A moderna concepção do processo recomenda o máximo de aproveitamento dos atos processuais já realizados e repudia a prematura extinção do processo, sem efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em vista disso, para extinção do processo por inércia da parte autora é imprescindível que reste demonstrada a sua vontade deliberada em abandonar a causa, fazendo-se necessária, para caracterizar a desídia, a sua regular intimação pessoal para impulsionar o feito. Convém trazer o preceito do art. 485, III do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóeteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 cinco) dias. Humberto Theodoro Júnior lança luz sobre o tema: "Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 485, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito). Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo" (CPC art. 485, § 1º). Nesse sentido: "[...] 2. Para a extinção do feito com base no inciso III do art. 485 do CPC, necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, consoante se extrai do § 1º do mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu na espécie. 3. A inobservância de tal procedimento implica a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos à origem. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada." (TJCE APELAÇÃO CÍVEL - 00207317720178060034, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023). "APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO - EXEGESE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação do autor na pessoa do seu patrono e pessoalmente." (TJMG. Apel. Cível n. 1.0342.07.088579-9/001 Rel. Des. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, DJ. 10.11/2016). No caso concreto em discussão, a autora deixa patente a falta de interesse no prosseguimento do feito, nos termos do §1º, art. 485 do CPC, posto que, após intimação via editalícia para cumprir a diligência que lhe competia, conforme certidão que dormita no id 106707755, nada requereu ou apresentou. Ante o exposto, julgo por sentença, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na dicção do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas, prejudicadas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito