Procedimento Comum Cível 0255206-72.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255206-72.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0255206-72.2020.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dispensa] POLO ATIVO: MARQUISE SERVICOS AMBIENTAIS S/A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O Não estando a matéria debatida nos autos incluída no rol das hipóteses legais em que o juiz poderia conhecer imediatamente do mérito, proferindo sentença, verifico tratar-se da situação prevista no artigo 357 do atual Código de Processo Civil a exigir o necessário saneamento do feito. O processo está em ordem, sendo as partes legítimas e regularmente representadas. Presente, ainda, o interesse de agir dentro da concepção de utilidade e idoneidade da tutela jurisdicional por elas perseguida. Não antevejo a presença de questões processuais ou preliminares a deslindar, de forma que declaro saneado o processo. No tocante às questões de fato e direito envolvidas na causa, entendo que a dilação probatória deverá recair sobre a comprovação dos fatos articulados na petição inicial e refutados na peça de defesa. À parte autora incumbirá o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto aos réus aqueles impeditivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito autoral. Defiro a produção das provas pericial e testemunhal solicitadas pelo ente público na peça de id. 38204636, frente à relevância para deslinde da presente demanda. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes exerçam a faculdade prevista no artigo 471 do CPC, no que diz respeito à indicação, por comum acordo, do perito a ser nomeado, sob pena de a nomeação ser feita por este juízo. Em mesma oportunidade, as partes devem indicar o rol de testemunhas, conforme dispõe o Art. 357, § 4º, do CPC/2015. Exp. Nec Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito em respondência pela 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme Portaria nº 1241/2024. (Assinado Eletronicamente)

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183944892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 183944892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183944892

Juntada de certidão (outras)

Nomeado perito

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Conclusos para despacho

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