Embargos à Execução 0635777-55.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0635777-55.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0635777-55.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0578416-80.2000.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: Alba Maria Pinho de CarvalhoPOLO PASSIVO: Apensado Ao Processo 2001.02.58849-0 e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Estes autos constituem uma EXECUÇÃO aforada no ano de 2001 pelo BANCO BRADESCO S.A. contra ALBA MARINHO PINHO DE CARVALHO e seu marido PEDRO JORGE BEZERRA FERREIRA LIMA, os litigantes devidamente qualificados na proemial. Destaco, preliminarmente, que o processo aportou a esta 9ª Vara Cível em virtude de redistribuição decorrente de sua transformação em Juízo especializado e privativo para o processamento de execuções de títulos extrajudiciais. E já chegou aqui com todas as peças digitalizadas. Examinando o caderno processual verifiquei, de saída, que, às fls. 1, na sua CAPA, consta que alusivo a EMBARGOS À EXECUÇÃO. Logo depois, folheando os autos, vê-se que dizem RESPEITO À PRÓPRIA EXECUÇÃO, E NÃO AOS EMBARGOS a ela opostos, os quais formam o processo apenso. Pois bem. Folheando estes fólios constatei que, neles - alusivos a uma EXECUÇÃO, repito - está cópia da sentença exarada no julgamento dos Embargos (v. fls. 116-126), da lavra do hoje eminente Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, à época de sua prolação titular da 26ª Vara Cível desta Capital, perante a qual o feito tramitava. Logo depois daquela sentença se encontra, às fls. 128, decisão do mesmo lúcido Magistrado desacolhendo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que devem ter sido opostos àquela decisão, não se encontrando nos autos, todavia, enquanto que, logo a seguir, às fls. 130, um "TERMO DE ABERTURA", que os autos não esclarecem de que processo, eis que nele há indicação somente de um número de processo que estaria a tramitar perante o d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, conclusão a que se chega pela sua numeração final: 0000. Já às fls. 131 até 157 pode ser lida PARTE de uma petição - de cujo final se depreende ser alusiva a contrarrazões de uma Apelação -, não se sabe de quem. Continuando a leitura dos autos apura-se que, às fls. 158 está um despacho do então Dr. Juiz subscritor da sentença acima aludida, determinando a remessa dos mesmos à apreciação do nosso ilustrado TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Naquela R. Corte os autos foram recebidos como sendo alusivos à EMBARGOS À EXECUÇÃO (quando, como de início esclarecido, correspondem a uma execução), o que se constata de fls. 160. Na nossa Eg. Instância Superior foi o processo distribuído para a Relatoria de sua então Des. VERA LÚCIA CORREIA LIMA (v. fls. 169). Ali foi o mesmo Recurso Apelatório julgado por decisão monocrática da mencionada Relatora (fls. 182-196), decisão essa adversada por um AGRAVO REGIMENTAL (fls. 199-209), apresentado pelo Banco exequente, Recurso esse parcialmente acolhido pela Desembargadora Relatora, como se vê de fls. 225-231. Retornando os autos à origem, no caso a 26ª Vara Cível desta Capital, houve a redistribuição do processo para esta 9ª Vara Cível, da qual sou a Juíza titular, sendo certo que, antes de os autos me virem conclusos houve a sua digitalização (fls. 242). Recebendo o caderno processual determinei a intimação dos litigantes para requererem o que lhes parecesse de direito, o que deu azo à petição de fls. 247-248, do exequente. Este, advertindo-se dos equívocos acima relacionados, postulou fossem corrigidas as suas imperfeições. O certo é que me julguei incompetente para o processamento do feito (v. fls. 250), tendo os autos sido encaminhados à 6ª Vara Cível, onde começou a tramitar, logo após o que a Dra. Juíza daquela Vara determinou retornassem à Distribuição para que de lá viessem novamente para esta 9ª Vara Cível. Recebendo os autos de volta determinei a retificação de sua classe processual, consoante o despacho de fls. 259, o que está em vias de ser realizado. O Relatório acima foi feito para registrar o que se segue, de onde se poderá constatar a necessidade de alteração dos autos do processo apenso, estes, SIM, alusivos aos Embargos opostos à execução de que cuidam estes, Embargos esses já julgados, observe-se, por decisão com trânsito em julgado, como acima assinalado. Na verdade, só vim a me advertir dos fatos acima mencionados ao proceder ao exame do caderno processual relativo aos Embargos - estes, sim, alusivos aos EMBARGOS - opostos à execução de que trata o outro caderno processual acima indicado. Assim é que o que este processo evidencia é que na sua capa consta a indicação de que referente à execução, enquanto que, nas folhas subsequentes, de 2 em diante, estão os Embargos a ele opostos pela requerida virago, ALBA MARIA PINHO DE CARVALHO (fls. 2-15), aos quais, dentre outros documentos, a mesma embargante acostou cópia de uma Ação Declaratória por ela e outros autores aforada, na Justiça Federal de nossa Capital, contra a Caixa Econômica Federal (v. fls. 33-45), assim como da sentença exarada na mesma ação naquele d. Juízo Federal. Impugnados os Embargos à execução aludidos, o feito foi julgado por sentença da lavra do Dr. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, datada de 26.08.2004 (v. fls. 187-197), adversada por Recurso Apelatório do exequente BANCO BRADESCO S.A. (fls. 205-219), Recurso esse do qual, no nosso Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, foi Relator o seu eminente Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, dos mesmos autos estando, às fls. 242-247, a decisão monocrática exarada pelo mesmo, desconstituindo de Ofício a sentença do Juízo singular e determinando a volta dos autos à origem, no caso, o Juízo de planície. Neste primeiro grau, onde o feito tramitou perante o Juízo da 6ª Vara Cível, houve a redistribuição do mesmo para esta 9ª Vara, tendo sido por mim lançado nos autos o despacho irrecorrido de fls. 295, anunciando o seu julgamento. Evidente a todas as luzes, face às razões na presente consignadas, é que já não podem os Embargos mencionados receber novo julgamento. E isso pela razão simples de que julgados eles já foram - e não consigo entender a razão pela qual nenhum dos litigantes atentou para isso, ou fez que não atentou - por decisão transitada em julgado, que foi o decisum monocrático da então Des. Vera Lúcia Correia Lima, que está nos fólios do primeiro dos dois processos apontados neste interlocutório. Face ao exposto, intimem-se os litigantes para que tomem conhecimento deste despacho e requeiram o que lhes parecer cabível. Traslade-se cópia do presente para os autos do processo apenso, de nº 0578416-80.2000. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 173748430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 173748430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173748430

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Alba Maria Pinho de Carvalho em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155732639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155732639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155732639

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS VIANNA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS VIANNA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132722060

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