Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3035840-72.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3035840-72.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3035840-72.2023.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: FRANCISCO DILSON SILVA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3035840-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: FRANCISCO DILSON SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ASSEGURADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE ELABORAR CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza contra sentença que determinou a elaboração, no prazo de 180 dias, de um cronograma de fruição da licença-prêmio do autor, servidor municipal, reconhecendo o direito ao benefício com fundamento no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Municipal pode recusar-se a elaborar cronograma de fruição da licença-prêmio de servidor que já preencheu os requisitos legais para sua concessão, sob a alegação de ausência de previsão normativa para tal obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei Municipal) assegura ao servidor o direito à licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração. 4. A Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer o momento da fruição da licença-prêmio, considerando critérios de conveniência e oportunidade, mas não pode negar-se a concedê-la, sob pena de abuso de poder e violação ao direito do servidor. 5. A ausência de cronograma administrativo para fruição da licença-prêmio não justifica a recusa ao direito do servidor, devendo a Administração estabelecer planejamento adequado para garantir o exercício desse benefício. 6. O Município de Fortaleza não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme no sentido de que, embora a Administração detenha discricionariedade quanto à organização da fruição da licença-prêmio, deve elaborar um cronograma que permita aos servidores usufruírem do direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, arts. 75 a 78. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Remessa Necessária Cível nº 0007942-76.2017.8.06.0121, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.08.2021; TJCE, Remessa Necessária Cível nº 0007347-14.2016.8.06.0121, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.07.2021. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em face da sentença de Id 17035393, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. Recurso Inominado interposto, Id nº 17035399, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral, Id nº 17035374. Contrarrazões em petição de Id nº 17035404. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Recurso Inominado interposto, busca a modificação da sentença a qual se pronunciou nos seguintes termos: "Face o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Determino à requerida a elaboração, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, de um cronograma de fruição da licença-prêmio da parte autora, a fim de que o exercício do direito pleiteado seja efetivado". Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pelo autor Francisco Dilson Silva, em desfavor do requerido Município de Fortaleza, requerendo, em síntese, a concessão de licença prêmio. Insurge-se a parte recorrente, requerendo a reforma da sentença e julgar improcedente a presente ação, por falta de previsão legal para apresentação de calendário de fruição de licenças-prêmio por parte de servidor público Municipal. Por sua vez, a parte recorrida, pugna pela manutenção do julgado a quo. Pois bem. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora possui tempo necessário para usufruir 01(um) período de licença-prêmio, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, vejamos: Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterruptos. § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 76 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão. II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não; b) para trato de interesse particular; c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não: d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não; e) disposição sem ônus. Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada alta. Art. 77 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 78 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Por outro lado, a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). Assim, não se revela razoável negar ao servidor um direito reconhecido em legislação local, sob pena de restar caracteriza do abuso de poder, pois não se trata de ato discricionário da Administração Pública. Nesse cenário, deve-se salientar ainda que a discussão travada na ação diz respeito ao próprio direito de fruição da licença prêmio e não apenas sobre qual momento seria o mais apropriado para seu exercício. Sobre o tema, esta Corte de Justiça posiciona-se no sentido de que, embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Veja-se: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DECONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOCRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAMECONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 5. Por sua vez, o Município de Massapê reconheceu parcialmente o pedido autoral ao colacionar aos autos cronograma de fruição relativo a 01 (um) período de 03 (três) meses. Intimada a respeito, a autora manteve-se inerte, o que demonstrou a sua concordância tácita com o exposto pela Municipalidade. 6. Em relação ao período restante, não se revela razoável negar ao servidor um direito reconhecido em legislação local, sob pena de restar caracterizado abuso de poder. 7. Embora a concessão da licença-prêmio seja um direito da servidora, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa. Precedentes TJCE. 8. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da servidora ao gozo de 09 (nove) meses de licença-prêmio, homologando, por conseguinte, o cronograma de fruição apresentado pelo Município, bem como determinando que a edilidade elabore um segundo cronograma de fruição do período restante, com indicação da data do início e fim do gozo. 9. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0007942-76.2017.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021 - grifei) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORESPÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL N.º 393/98). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU DE FATOSIMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITODA PARTE AUTORA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA EOPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. REMESSANECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. [...] 4. Contudo, é cediço e consolidado por este Egrégio Tribunal, a discricionariedade (oportunidade e conveniência) da Administração Pública Municipal para elaboração do cronograma de fruição da benesse pelos servidores. Precedentes. 5. Remessa Necessária conhecida e desprovida. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0007347-14.2016.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/07/2021, data da publicação: 13/07/2021 - grifei) Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos seus termos. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DILSON SILVA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se de demanda por meio da qual visa a parte autora obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a conceder licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 24/05/2015 a 22/05/2020. Citado, o Município de Fortaleza, em contestação (ID 78161659), apontou que apesar da autora possuir direito ao gozo, o momento deste é discricionariedade da administração pública. O órgão ministerial recusou-se a lançar parecer (ID 80608178). Autorizado o julgamento da demanda (art. 355, I, CPC), mesmo sem aplicação dos efeitos da revelia, tenho-a como procedente. Disciplina o regramento municipal quanto ao tema, concretizado na Lei Municipal 6.794/1990, que vem a ser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, que: Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterruptos. § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 76 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão. II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não; b) para trato de interesse particular; c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não: d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não; e) disposição sem ônus. Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada alta. Art. 77 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 78 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 79 - A licença-prêmio poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 80 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 81 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio. Parágrafo único - O direito de requerer licença-prêmio não está sujeito à caducidade. Depreende-se, assim, que a licença-prêmio é espécie de benefício funcional concedida aos servidores municipais, após o transcurso do quinquênio de efetivo exercício, qual consiste no gozo de 03 (três) meses de licença, sem prejuízo da remuneração, de modo a premiar a assiduidade do servidor. Cediço, ademais, que a impossibilidade de fruição da licença permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável inclusive sua conversão em pecúnia quando do passamento para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário. Da análise dos documentos colacionados, verifica-se que o autor comprovou que exerce o cargo de professor, com lotação no quadro de pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Fortaleza desde 2010 (ID 71899507) permanecendo-se na ativa, como servidor público municipal, conforme se depreende dos documentos de ID 71899506, não tendo gozado da licença prêmio até a data da propositura da ação. Assim, no caso em apreço, é fato incontroverso, seja em virtude da documentação de ID 71899510 ou mesmo dos termos da contestação, que a parte requerente tem direito adquirido ao usufruto de licenças-prêmio referentes aos períodos informados na inicial. Administração, de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço público, organizar escalas determinando os períodos em que cada servidor gozará do benefício, como previsto na legislação municipal. Entretanto, essa discricionariedade não é absoluta. Sabe-se que a prevalência absoluta do interesse público não pode legitimar toda e qualquer outorga de vantagens à Administração, prescindindo de qualquer análise a respeito de sua razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se buscar um parâmetro normativo com vistas a balancear essa dicotomia, visando à solução mais adequada e justa ao caso concreto. Nesse contexto, a discricionariedade quanto ao momento de fruição da licença-prêmio não pode ficar indefinida, ocasionando a judicialização do tema em virtude da omissão da Administração Pública sobre a concessão do benefício, assim, deve o Judiciário, nesses casos, controlar esse limite traçado pelo ordenamento jurídico, porventura haja comprovação de violação ao princípio da razoabilidade. Dessa forma, diante da presente situação, não se revela proporcional e razoável que o município demandado até a data do ajuizamento da ação, e já tendo se passado mais de 10 anos de serviço público exercido pelo autor, não tenha concedido o benefício de licença prêmio ou estabelecido o período para a sua total fruição. Por fim, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é pacífica no sentido de ser devida a determinação de elaboração de cronograma de fruição para que os servidores que possuem o período aquisitivo possam gozar da licença: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA- SÚMULA 51/ TJCE. SERVIDORA EM ATIVIDADE. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3035840-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença Prêmio] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ANDRADE MORAIS em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE que julgou improcedentes os pedidos da Ação de Cobrança de Licença-prêmio. 2. O direito à licença-prêmio, previsto na Lei Municipal nº 447/1995, é estendido aos servidores públicos do magistério do Município de Maracanaú, conforme previsão na Lei Municipal nº 1.510/2009. 3. Eventuais faltas injustificadas do servidor público municipal, por si só, não afastam o direito ao usufruto da licença-prêmio, restando importantes para a contagem do período aquisitivo, segundo preceitua o art. 92 da Lei Municipal nº 447/1995. 4. A conversão da licença-prêmio em pecúnia é possível somente aos servidores públicos que não usufruíram do benefício quando em suas atividades funcionais, de forma a ilidir o enriquecimento ilícito do ente público, nos termos da súmula 51 deste Tribunal de Justiça: ¿é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público¿. Encontrando-se em atividade funcional, descabe o pleito autoral de conversão da licença-prêmio em pecúnia. 5. A elaboração de calendário de fruição da licença-prêmio tanto assegura a discricionariedade da Administração Pública como resguarda o direito do servidor público previsto em lei, devendo a edilidade analisar, quando da elaboração do referido cronograma, o cumprimento dos requisitos para o usufruto do benefício. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00459747020148060117 Maracanaú, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023) Face o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Determino à requerida a elaboração, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, de um cronograma de fruição da licença-prêmio da parte autora, a fim de que o exercício do direito pleiteado seja efetivado. Intimem-se. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Datado e assinado digitalmente

10/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 188241280

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 188241280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188241280

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 170839157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170839157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170839157

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

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