Cumprimento de sentença 0000093-82.2013.8.06.0189 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000093-82.2013.8.06.0189 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ESTEVAM MENDONCA DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: Vistos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000093-82.2013.8.06.0189 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deflagrada pelo exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Remetidos os autos para o Setor da Contadoria do TJCE, foi determinada a intimação das partes, que se quedaram inertes (id 87377234). Vieram-me os autos conclusos. Decido. O caso apresenta-se de fácil resolução em virtude de os cálculos terem sido elaborados pelo setor do Tribunal de Justiça do Ceará (id 87377218 a 87377223 e 87377224 a 87377228) e não terem sido contestados pelas partes. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontra-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção possa ser afastada é necessária a demonstração robusta de equívocos nos referidos autos. In casu, as partes deixaram de demonstrar erros nos autos elaborados pela Contadoria do Juízo, inexistindo razão para desacredita-los em favor dos cálculos por elas elaborados de maneira unilateral. Assim sendo, homologo os cálculos id 87377218 a 87377223 e 87377224 a 87377228. Preclusa a presente decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, via SAPRE, em favor do requerente e de seu advogado e intimem-se as partes de seu conteúdo, com fins de identificar eventuais incorreções, nos termos do art. 3º, IV, "a", da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06.07.2023). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes, sem manifestação relevante, proceda-se ao envio dos requisitórios Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

10/10/2024, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180071158

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 10/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 155006484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 155006484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155006484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(78)