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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0018563-18.2012.8.06.0151 Parte Promovente: Pedro Carvalho Tavares e outros Parte Promovida: JACINTO GOMES NETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de uma execução de título extrajudicial ajuizado por Pedro Carvalho Tavares em face de Jacinto Gomes Neto. Determinada a intimação pessoal, sob pena intimação, da parte autora para manifestar-se nos autos, esta quedou inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil em seu artigo 485, inciso III, define hipótese de extinção processual sem resolução de mérito sendo "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso em concreto, a parte autora foi devidamente intimada pessoalmente para que fosse dado o devido andamento no processo, por meio de carta com AR (ID. 100003328), porém ele nada requereu, deixando transcorrer o prazo. Ressalto que o AR retornou com a informação de que o autor não se encontrava nas três tentativas de intimação, assim, com fulcro artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é, portanto, válida a intimação feita no endereço que consta nos autos, uma vez que é dever da parte autora informar em Juízo as eventuais alterações em seu endereço. Artigo 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, fica demostrado que o autor apresenta sua vontade de abandonar o processo, por não dar o devido andamento ao feito. DISPOSITIVO Desse modo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários em razão da ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intime-se Empós o cumprimento dos expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixadá, 27 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito