Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200855-41.2023.8.06.0100 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200855-41.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

24/07/2025, 16:58

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 09:38

Juntada de informação

02/06/2025, 09:36

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 11/10/2024

18/10/2024, 12:12

Juntada de Certidão

18/10/2024, 12:12

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 104853172

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200855-41.2023.8.06.0100. Requerente: Cleide Ferreira de Castro SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapajé/CE - E-mail: itapaje.1civel @tjce.jus.br Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por Cleide Ferreira de Castro com o objetivo de restaurar seu assento de nascimento. Acompanham a inicial os documentos de Id's 98711631, 98711632, 98711633, 98711634, 98711635, 98711636 e 98711637. Na petição de Id. 104125416, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Determina o artigo 50, da Lei 6.015/73 que todo nascimento ocorrido no território nacional deverá ser levado a registro. Nesse sentido, verifica-se não constar registro de nascimento da autora na serventia extrajudicial, conforme certidão negativa de Id. 98711637. Entretanto, pelas provas produzidas, tem-se que é possível constatar que a promovente nasceu na data indicada na inicial e que os nomes dos seus genitores e de seus avós estão devidamente referidos na primeira via da certidão de nascimento de Id. 98711634. Ademais, observa-se que o Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Título de Eleitor e Carteira de Trabalho de Id's. 98711633 e 98711635 reafirmam a data de nascimento e o nome dos pais da autora. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 109, da Lei 6.015/73, de modo que determino a restauração do registro de nascimento de Cleide Ferreira de Castro, nascida no dia 14 (quatorze) de abril de 1978 (mil novecentos e setenta e oito), em Itapajé/CE. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Em face da ausência de interesse recursal, determino o imediato trânsito em julgado da presente sentença, razão pela qual expeça-se o mandado de registro de nascimento ao Cartório de Registro Civil, nele devendo constar todos os requisitos do artigo 54, da Lei 6.015/73 e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 104853172

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104853172

09/10/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:39

Juntada de certidão de publicação

09/10/2024, 14:37

Julgado procedente o pedido

30/09/2024, 09:48

Conclusos para julgamento

14/09/2024, 23:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/09/2024, 23:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/10/2024, 14:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/10/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200855-41.2023.8.06.0100. Requerente: Cleide Ferreira de Castro SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapajé/CE - E-mail: itapaje.1civel @tjce.jus.br Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por Cleide Ferreira de Castro com o objetivo de restaurar seu assento de nascimento. Acompanham a inicial os documentos de Id's 98711631, 98711632, 98711633, 98711634, 98711635, 98711636 e 98711637. Na petição de Id. 104125416, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Determina o artigo 50, da Lei 6.015/73 que todo nascimento ocorrido no território nacional deverá ser levado a registro. Nesse sentido, verifica-se não constar registro de nascimento da autora na serventia extrajudicial, conforme certidão negativa de Id. 98711637. Entretanto, pelas provas produzidas, tem-se que é possível constatar que a promovente nasceu na data indicada na inicial e que os nomes dos seus genitores e de seus avós estão devidamente referidos na primeira via da certidão de nascimento de Id. 98711634. Ademais, observa-se que o Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Título de Eleitor e Carteira de Trabalho de Id's. 98711633 e 98711635 reafirmam a data de nascimento e o nome dos pais da autora. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 109, da Lei 6.015/73, de modo que determino a restauração do registro de nascimento de Cleide Ferreira de Castro, nascida no dia 14 (quatorze) de abril de 1978 (mil novecentos e setenta e oito), em Itapajé/CE. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Em face da ausência de interesse recursal, determino o imediato trânsito em julgado da presente sentença, razão pela qual expeça-se o mandado de registro de nascimento ao Cartório de Registro Civil, nele devendo constar todos os requisitos do artigo 54, da Lei 6.015/73 e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 104853172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 104853172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104853172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de publicação

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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