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Embargos à ExecuçãoFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de JOSE NEY GONCALVES MONTENEGRO em 26/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)