Execução de Título Extrajudicial 0201552-52.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 29.279,52

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 194046430

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194046430

27/02/2026, 00:00

Juntada de certidão

26/02/2026, 12:28

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 12:27

Juntada de Certidão

26/02/2026, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194046430

26/02/2026, 12:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 08:17

Conclusos para despacho

27/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 09:11

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 09:11

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180676172

03/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180676172

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180676172

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180676172

31/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(145)

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 194046430

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194046430

27/02/2026, 00:00

Juntada de certidão

26/02/2026, 12:28

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 12:27

Juntada de Certidão

26/02/2026, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194046430

26/02/2026, 12:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 08:17

Conclusos para despacho

27/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 09:11

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 09:11

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180676172

03/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180676172

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180676172

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180676172

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180676172

30/10/2025, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180676172

30/10/2025, 09:14

Concedida a Medida Liminar

29/10/2025, 16:42

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 19:31

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:55

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 05:35

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 05:35

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161210964

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161210964

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161210964

30/06/2025, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2025, 23:36

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:24

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:26

Juntada de certidão de custas - guia quitada

07/04/2025, 13:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/04/2025, 15:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 06:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:42

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138386877

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 138386877

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]........................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, hoje. Intime-se, pessoalmente, a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Intimações, Dje. Crato, 11 de março de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138386877

27/03/2025, 08:44

Erro ou recusa na comunicação

13/03/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 21:05

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 09:20

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:54

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/12/2024, 11:08

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 10:12

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 10:12

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 10:10

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 10:10

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 10:10

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 10:10

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 10:10

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 10:08

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 10:08

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 10:08

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 05:33

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 05:33

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125799228

21/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125799228

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária (BUSCA E APREENSÃO) em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça nas páginas (ID. 100481368), mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. [...]"O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [...]. Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo se angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações relativas à evolução, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada no demonstrativo apresentado às páginas (ID. 112742724), consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 14 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária (BUSCA E APREENSÃO) em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça nas páginas (ID. 100481368), mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. [...]"O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [...]. Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo se angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações relativas à evolução, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada no demonstrativo apresentado às páginas (ID. 112742724), consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 14 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária (BUSCA E APREENSÃO) em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça nas páginas (ID. 100481368), mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. [...]"O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [...]. Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo se angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações relativas à evolução, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada no demonstrativo apresentado às páginas (ID. 112742724), consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 14 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária (BUSCA E APREENSÃO) em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça nas páginas (ID. 100481368), mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. [...]"O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [...]. Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo se angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações relativas à evolução, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada no demonstrativo apresentado às páginas (ID. 112742724), consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 14 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária (BUSCA E APREENSÃO) em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça nas páginas (ID. 100481368), mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. [...]"O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [...]. Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo se angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações relativas à evolução, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada no demonstrativo apresentado às páginas (ID. 112742724), consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 14 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária (BUSCA E APREENSÃO) em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça nas páginas (ID. 100481368), mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. [...]"O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [...]. Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo se angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações relativas à evolução, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada no demonstrativo apresentado às páginas (ID. 112742724), consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 14 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária (BUSCA E APREENSÃO) em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça nas páginas (ID. 100481368), mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. [...]"O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [...]. Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo se angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações relativas à evolução, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada no demonstrativo apresentado às páginas (ID. 112742724), consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 14 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária (BUSCA E APREENSÃO) em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça nas páginas (ID. 100481368), mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. [...]"O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [...]. Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo se angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações relativas à evolução, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada no demonstrativo apresentado às páginas (ID. 112742724), consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 14 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária (BUSCA E APREENSÃO) em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça nas páginas (ID. 100481368), mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. [...]"O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; [...]. Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo se angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações relativas à evolução, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada no demonstrativo apresentado às páginas (ID. 112742724), consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 14 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125799228

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125799228

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125799228

18/11/2024, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125799228

18/11/2024, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 12:52

Conclusos para despacho

29/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:29

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106729993

11/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106729993

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, hoje Colhe-se da certidão certidão do Oficial de justiça às páginas (ID. 100481368), que no ato da diligência realizada no endereço (Rua São José, 27, bairro Seminário, Crato-CE), o requerido JOSÉ ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO afirmou que vendeu o referido veículo para uma pessoa que reside no estado do Pernambuco, entretanto não soube informar o paradeiro do veículo procurado, bem como nada soube informar sobre o endereço e número de telefone do comprador. Instado a se manifestar, a parte promovente, requereu bloqueio judicial (transferência e circulação) do veículo, via RENAJUD, e ainda, consulta de endereços nos sistemas disponíveis por esse juízo, o que foi prontamente deferido (ID. 100482126). Ante o conteúdo da certidão do meirinho intime-se o Requerente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a faculdade processual que lhe é garantida por lei, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, acerca de eventual pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, de modo que este pode dar continuidade à busca e apreensão proposta ou pugnar pela conversão em ação executiva. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 8 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]..................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Processo nº 0201552-52.2023.8.06.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, hoje Colhe-se da certidão certidão do Oficial de justiça às páginas (ID. 100481368), que no ato da diligência realizada no endereço (Rua São José, 27, bairro Seminário, Crato-CE), o requerido JOSÉ ADAILTON FAUSTINO RODRIGUES FILHO afirmou que vendeu o referido veículo para uma pessoa que reside no estado do Pernambuco, entretanto não soube informar o paradeiro do veículo procurado, bem como nada soube informar sobre o endereço e número de telefone do comprador. Instado a se manifestar, a parte promovente, requereu bloqueio judicial (transferência e circulação) do veículo, via RENAJUD, e ainda, consulta de endereços nos sistemas disponíveis por esse juízo, o que foi prontamente deferido (ID. 100482126). Ante o conteúdo da certidão do meirinho intime-se o Requerente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a faculdade processual que lhe é garantida por lei, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, acerca de eventual pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, de modo que este pode dar continuidade à busca e apreensão proposta ou pugnar pela conversão em ação executiva. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 8 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106729993

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106729993

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106729993

09/10/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106729993

09/10/2024, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 20:38

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:26

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 00:34

Mov. [57] - Concluso para Despacho

08/08/2024, 13:35

Mov. [56] - Documento

05/06/2024, 10:35

Mov. [55] - Documento

29/05/2024, 11:23

Mov. [54] - Documento

13/05/2024, 12:55

Mov. [53] - Documento

25/04/2024, 12:55

Mov. [52] - Documento

15/03/2024, 16:09

Mov. [51] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2024, 17:03

Mov. [50] - Concluso para Despacho

27/02/2024, 13:05

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01804127-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2024 16:07

26/02/2024, 16:36

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0055/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250

20/02/2024, 20:19

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2024, 12:10

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2024, 12:35

Mov. [45] - Concluso para Despacho

09/02/2024, 09:50

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

09/02/2024, 09:50

Mov. [43] - Certidão emitida

26/01/2024, 12:41

Mov. [42] - Documento

26/01/2024, 12:41

Mov. [41] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2023/018223-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/01/2024 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Furtado de Souza

01/12/2023, 14:17

Mov. [40] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2023, 17:49

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01825871-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2023 09:30

27/11/2023, 09:36

Mov. [38] - Concluso para Despacho

17/11/2023, 09:05

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190

02/11/2023, 14:20

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2023, 12:12

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 17:14

Mov. [34] - Concluso para Despacho

23/10/2023, 07:59

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01822738-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2023 16:28

20/10/2023, 17:12

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177

12/10/2023, 02:21

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2023, 12:07

Mov. [30] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2023, 16:48

Mov. [29] - Concluso para Despacho

11/08/2023, 09:08

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01817030-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/08/2023 10:31

11/08/2023, 04:55

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

04/08/2023, 11:15

Mov. [26] - Certidão emitida

29/07/2023, 19:17

Mov. [25] - Documento

29/07/2023, 19:17

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2023/010337-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/07/2023 Local: Oficial de justica - Fabyola Sassia Rodrigues de Carvalho

14/07/2023, 17:15

Mov. [23] - Certidão emitida

14/07/2023, 09:43

Mov. [22] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2023, 20:07

Mov. [21] - Concluso para Despacho

11/07/2023, 08:56

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01814155-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/07/2023 12:01

11/07/2023, 04:58

Mov. [19] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/07/2023 atraves da guia n 071.1013012-86 no valor de 74,15

06/07/2023, 18:05

Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 071.1013012-86 - Custas Intermediarias

05/07/2023, 14:59

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0231/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106

29/06/2023, 22:25

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2023, 12:09

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2023, 15:05

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01812461-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2023 09:24

21/06/2023, 04:53

Mov. [13] - Concluso para Despacho

20/06/2023, 09:08

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição

20/06/2023, 09:08

Mov. [11] - Certidão emitida

14/06/2023, 11:58

Mov. [10] - Documento

14/06/2023, 11:58

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2023/007694-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2023 Local: Oficial de justica - Fabyola Sassia Rodrigues de Carvalho

02/06/2023, 14:04

Mov. [8] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2023, 18:18

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2023 Data da Publicacao: 26/05/2023 Numero do Diario: 3083

25/05/2023, 23:31

Mov. [6] - Concluso para Despacho

25/05/2023, 09:35

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01810378-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/05/2023 16:34

25/05/2023, 05:08

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2023, 02:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2023, 16:27

Mov. [2] - Conclusão

19/05/2023, 15:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/05/2023, 15:01

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2026, 12:27

Sentença

•26/02/2026, 11:08

Decisão

•29/10/2025, 16:42

Decisão

•03/10/2025, 19:31

Decisão

•20/06/2025, 23:36

Despacho

•11/03/2025, 21:05

Decisão

•14/11/2024, 15:58

Despacho

•08/10/2024, 20:38

Interlocutória

•04/03/2024, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2024, 12:35

Interlocutória

•29/11/2023, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2023, 17:14

Interlocutória

•06/10/2023, 16:48

Interlocutória

•12/07/2023, 20:07

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2023, 15:05

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•26/02/2026, 12:27

Sentença

19/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

•26/02/2026, 11:08

Decisão

•29/10/2025, 16:42

Decisão

•03/10/2025, 19:31

Decisão

•20/06/2025, 23:36

Despacho

•11/03/2025, 21:05

Decisão

•14/11/2024, 15:58

Despacho

•08/10/2024, 20:38

Interlocutória

•04/03/2024, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2024, 12:35

Interlocutória

•29/11/2023, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2023, 17:14

Interlocutória

•06/10/2023, 16:48

Interlocutória

•12/07/2023, 20:07

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2023, 15:05

Interlocutória

•26/05/2023, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2023, 16:27