Execução Fiscal 0809089-37.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809089-37.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809089-37.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa nº 78486625, 2021.00118236-3, 2021.00118237-1 e 2021.00137296-0 anexas ao petitório exordial. O devedor veio aos autos (ID.78486625) pugnando pelo reconhecimento da extinção dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs 2021.00118237-1, 2021.00118235-5 e 2021.00118236-3 e, consequentemente, com relação a esses valores, seja extinta a execução fiscal com julgamento de mérito sem que haja condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, eis que já incluídos no pagamento dos valores contemplados pela anistia, nos termos do artigo 19 da Lei 18.615/23; e (ii) requereu a imediata autorização para o cancelamento das Apólices de Seguro Garantia 04-0775-0325265, 04-0775- 0325268, 04-0775-0325267, 04-0775-0353252; 04-0775-0353855 e 04-0775-0353850; ofertadas como garantia nestes autos. A exequente veio aos autos (ID.80123201) para manifestar-se sobre o petitório retro da executada, argumentando que o feito deve prosseguir com relação à CDA nº 2021.00137296-0 e, na oportunidade, argumentou pela IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA 024612020000107750031199, tendo em vista que permaneceu nos autos a dívida tributária em relação à CDA 2021.00137296-0, não objeto do REFIS indicado pela executada. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Assim, considerando a quitação parcial da dívida pelo(a) executado(a), JULGO PARCIALEMNTE EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, com relação aos débitos consubstanciados nas CDA's nº 2021.00118237-1, 2021.00118235-5 e 2021.00118236-3. Sem honorários, de acordo com a Lei 18.615 de 01 de dezembro de 2023, a seguir transcrito, com relação aos débitos quitados (CDA's nº 2021.00118237-1, 2021.00118235-5 e 2021.00118236-3). Art. 19. O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6.º da Lei Complementar n.º 70, de 10 de novembro de 2008, e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor. Outrossim, ante a subsistência da CDA 2021.00137296-0, INDEFIRO o pleito da executada com relação ao cancelamento das Apólices de Seguro Garantia 04-0775-0325265, 04-0775- 0325268, 04-0775-0325267, 04-0775-0353252; 04-0775-0353855 e 04-0775-0353850 ofertadas como garantia nestes autos Fortaleza/CE, 14 de junho de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 195747814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 195747814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195747814

Proferidas outras decisões não especificadas

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(54)