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Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RITA LUCIA DA ROCHA FREITAS

Reu

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)