Execução de Título Extrajudicial 0010783-22.2018.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010783-22.2018.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010783-22.2018.8.06.0117. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0011888-34.2018.8.06.0117] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] POLO ATIVO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAPOLO PASSIVO: JANAINA ARAUJO SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Restrição de transferência já realizada conforme ID. 91765001. Indefiro o pedido de inclusão do gravame de circulação nos veículos indicados às fls. de ID. 91765005, por ser medida excepcional, vejamos, por exemplo, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019)(TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). Proceda-se à busca, via INFOJUD, para busca de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Janaina Araújo Sampaio - CPF nº 013.480.733-22. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2026. Documento: 193398279

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193398279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193398279

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189655357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189655357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189655357

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)