Execução de Título Extrajudicial 0015547-51.2018.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 62.867,82

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 02/07/2025. Documento: 162558554

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162558554

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162558554

30/06/2025, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2025, 09:16

Conclusos para decisão

30/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:51

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 13:26

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:26

Juntada de informação

16/06/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 12:00

Conclusos para despacho

23/02/2025, 11:59

Decorrido prazo de ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:08

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 106077659

05/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(125)

Publicado Decisão em 02/07/2025. Documento: 162558554

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162558554

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162558554

30/06/2025, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2025, 09:16

Conclusos para decisão

30/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:51

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 13:26

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:26

Juntada de informação

16/06/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 12:00

Conclusos para despacho

23/02/2025, 11:59

Decorrido prazo de ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:08

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 106077659

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 106077659

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015547-51.2018.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Promovido: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO JUNIOR DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO JÚNIOR. Após a citação do executado, foi deferida na decisão de ID nº 97301674 penhora online, com resposta parcialmente positiva. Após, a parte executada apresentou no ID nº 97302070 Exceção de Pré Executividade, na qual foi alegada a prescrição intercorrente da presente pretensão executória. A parte exequente se manifestou sobre a Exceção de Pré Executividade. Eis o breve relatório. É o relatório. Segue a decisão. Preliminarmente, impende ressaltar já é pacífico o entendimento da jurisprudência e da doutrina no sentido de admitir a propositura de exceção de executividade, para questionar matérias que possam ser conhecidas de ofício (tais como condições da ação e pressupostos processuais) e que não demandem dilação probatória. No presente caso, por ser alegada a prescrição intercorrente da pretensão executória, entendo que a petição merece ser apreciada. Por outro lado, cumpre ressaltar que é caso de julgamento antecipado da lide, pois a matéria discutida é de direito, sendo desnecessária a realização de audiência e perícia contábil. De rigor, portanto, a aplicação do art. 355, I, do Código de Professo Civil. Quanto à alegação de prejudicial de mérito de existência de prescrição intercorrente da pretensão executória, entendo que a tese defensiva não merece prosperar. Com efeito, verifico que a prescrição intercorrente encontra-se regida pelo art. 921 do CPC, nos termos seguintes: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No presente caso, a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 23/08/2018, sendo certo que deve ser considerada como marco de citação do executado a data de 02/05/2023 (vide ID nº 97301667). Destaco ainda que houve a primeira tentativa de localização de bens do executado através de penhora online SISBAJUD na data de 08/04/2024 (vide ID nº 97302032), onde inclusive se logrou êxito em se penhorar R$ 2.801,55, fato este que inclusive demonstra inequívoco marco interruptório da prescrição intercorrente, nos termos do §4º-A do dispositivo legal acima e da pacífica jurisprudência do Colendo STJ. Assim sendo, resta claro que não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, não havendo inércia da parte exequente e nem transcurso de prazo apto a fulminar a pretensão executória. Por outro lado, não há que se falar em prescrição anterior ao ajuizamento da demanda, eis que desde o inadimplemento contratual da dívida ora executada até o ajuizamento da demanda, não se passaram mais de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º I do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inocorrência do decurso da prescrição intercorrente porque somente a inércia injustificada do credor possibilita o transcurso da referida prescrição. Esta pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, mantém-se inerte, hipótese não verificada nos autos processuais. 2. O que ocorreu na realidade foi a inércia do Poder Judiciário, pois o processo ficou paralisado por 07 (sete) anos posto que o juízo de primeiro grau demorou para proceder com a movimentação do processo de execução e deixou os pedidos da exequente sem resposta. Portanto, a responsabilidade pela paralisação processual não pode ser imputada à apelante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido que apenas a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente no processo de execução, situação que não se configura quando a demora na tramitação do feito deriva de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 4. Recurso provido a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular prosseguimento da Ação de Cumprimento de Sentença. (TJ-CE - AC: 06054303920008060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007714-39.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023) (TJ-PR - APL: 00077143920128160173 Umuarama 0007714-39.2012.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2023) Ante o exposto, NEGO o pedido deduzido na presente Exceção de Pré Executividade. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, determino que seja transferida a quantia bloqueada em favor da parte exequente, que deve ainda ser intimada para requerer o que for de direito quanto à continuidade da execução no prazo: 15 dias. Maracanaú/CE, 2 de outubro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106077659

03/12/2024, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 12:37

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 14:40

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106077659

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015547-51.2018.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Promovido: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO JUNIOR DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO JÚNIOR. Após a citação do executado, foi deferida na decisão de ID nº 97301674 penhora online, com resposta parcialmente positiva. Após, a parte executada apresentou no ID nº 97302070 Exceção de Pré Executividade, na qual foi alegada a prescrição intercorrente da presente pretensão executória. A parte exequente se manifestou sobre a Exceção de Pré Executividade. Eis o breve relatório. É o relatório. Segue a decisão. Preliminarmente, impende ressaltar já é pacífico o entendimento da jurisprudência e da doutrina no sentido de admitir a propositura de exceção de executividade, para questionar matérias que possam ser conhecidas de ofício (tais como condições da ação e pressupostos processuais) e que não demandem dilação probatória. No presente caso, por ser alegada a prescrição intercorrente da pretensão executória, entendo que a petição merece ser apreciada. Por outro lado, cumpre ressaltar que é caso de julgamento antecipado da lide, pois a matéria discutida é de direito, sendo desnecessária a realização de audiência e perícia contábil. De rigor, portanto, a aplicação do art. 355, I, do Código de Professo Civil. Quanto à alegação de prejudicial de mérito de existência de prescrição intercorrente da pretensão executória, entendo que a tese defensiva não merece prosperar. Com efeito, verifico que a prescrição intercorrente encontra-se regida pelo art. 921 do CPC, nos termos seguintes: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No presente caso, a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 23/08/2018, sendo certo que deve ser considerada como marco de citação do executado a data de 02/05/2023 (vide ID nº 97301667). Destaco ainda que houve a primeira tentativa de localização de bens do executado através de penhora online SISBAJUD na data de 08/04/2024 (vide ID nº 97302032), onde inclusive se logrou êxito em se penhorar R$ 2.801,55, fato este que inclusive demonstra inequívoco marco interruptório da prescrição intercorrente, nos termos do §4º-A do dispositivo legal acima e da pacífica jurisprudência do Colendo STJ. Assim sendo, resta claro que não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, não havendo inércia da parte exequente e nem transcurso de prazo apto a fulminar a pretensão executória. Por outro lado, não há que se falar em prescrição anterior ao ajuizamento da demanda, eis que desde o inadimplemento contratual da dívida ora executada até o ajuizamento da demanda, não se passaram mais de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º I do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inocorrência do decurso da prescrição intercorrente porque somente a inércia injustificada do credor possibilita o transcurso da referida prescrição. Esta pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, mantém-se inerte, hipótese não verificada nos autos processuais. 2. O que ocorreu na realidade foi a inércia do Poder Judiciário, pois o processo ficou paralisado por 07 (sete) anos posto que o juízo de primeiro grau demorou para proceder com a movimentação do processo de execução e deixou os pedidos da exequente sem resposta. Portanto, a responsabilidade pela paralisação processual não pode ser imputada à apelante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido que apenas a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente no processo de execução, situação que não se configura quando a demora na tramitação do feito deriva de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 4. Recurso provido a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular prosseguimento da Ação de Cumprimento de Sentença. (TJ-CE - AC: 06054303920008060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007714-39.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023) (TJ-PR - APL: 00077143920128160173 Umuarama 0007714-39.2012.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2023) Ante o exposto, NEGO o pedido deduzido na presente Exceção de Pré Executividade. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, determino que seja transferida a quantia bloqueada em favor da parte exequente, que deve ainda ser intimada para requerer o que for de direito quanto à continuidade da execução no prazo: 15 dias. Maracanaú/CE, 2 de outubro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106077659

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106077659

09/10/2024, 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:29

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:12

Mov. [96] - Aviso de Recebimento (AR)

09/07/2024, 09:13

Mov. [95] - Certidão emitida

21/05/2024, 16:09

Mov. [94] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/05/2024, 08:02

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01813996-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 15:07

02/05/2024, 15:21

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01813885-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 09:40

02/05/2024, 10:06

Mov. [91] - Concluso para Despacho

24/04/2024, 15:29

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01812395-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 08:55

22/04/2024, 08:57

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286

17/04/2024, 00:59

Mov. [88] - Expedição de Carta

15/04/2024, 14:59

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 02:39

Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2024, 15:27

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

10/04/2024, 14:44

Mov. [84] - Concluso para Despacho

10/04/2024, 13:33

Mov. [83] - Documento

10/04/2024, 13:25

Mov. [82] - Certidão emitida

10/04/2024, 13:24

Mov. [81] - Documento

10/04/2024, 13:18

Mov. [80] - Documento

10/04/2024, 13:18

Mov. [79] - Certidão emitida

10/04/2024, 13:17

Mov. [78] - Documento

08/04/2024, 13:45

Mov. [77] - Certidão emitida

08/04/2024, 13:44

Mov. [76] - Documento

08/04/2024, 13:22

Mov. [75] - Certidão emitida

08/04/2024, 13:21

Mov. [74] - Documento

08/04/2024, 13:17

Mov. [73] - Certidão emitida

08/04/2024, 13:16

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

18/03/2024, 15:48

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01840390-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 15:36

05/12/2023, 15:56

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2023 Data da Publicacao: 21/11/2023 Numero do Diario: 3200

20/11/2023, 22:13

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2023, 12:17

Mov. [68] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2023, 14:48

Mov. [67] - Concluso para Despacho

22/08/2023, 16:20

Mov. [66] - Certidão emitida

08/08/2023, 17:56

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01822652-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2023 11:11

18/07/2023, 11:16

Mov. [64] - Mero expediente | Certifique-se sobre a interposicao de embargos pelo devedor. Apos, intime-se o(a) exequente para requerer o que for de direito.

07/07/2023, 13:34

Mov. [63] - Concluso para Despacho

20/06/2023, 13:14

Mov. [62] - Certidão emitida

02/05/2023, 18:51

Mov. [61] - Documento

02/05/2023, 18:51

Mov. [60] - Documento

02/05/2023, 18:36

Mov. [59] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2023/001746-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Esquilo Mourao Lima

14/02/2023, 08:06

Mov. [58] - Mero expediente | Rec.Hoje. Verifico o pagamento das custas relativas a expedicao (pag.92). Destarte, expeca-se mandado. Expedientes necessarios.

03/02/2023, 10:03

Mov. [57] - Concluso para Despacho

02/02/2023, 12:04

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01838814-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2022 09:04

06/12/2022, 09:28

Mov. [55] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/11/2022 atraves da guia n 117.1022008-90 no valor de 54,46

30/11/2022, 08:15

Mov. [54] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1022008-90 - Custas Intermediarias

28/11/2022, 11:50

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01833271-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2022 09:51

20/10/2022, 10:06

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0655/2022 Data da Publicacao: 19/10/2022 Numero do Diario: 2950

19/10/2022, 09:28

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 12:03

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 15:17

Mov. [49] - Concluso para Despacho

14/10/2022, 11:41

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01824045-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2022 09:17

08/08/2022, 09:31

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0548/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899

04/08/2022, 09:57

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 04:03

Mov. [45] - Mero expediente | Rec. hoje. INTIME-SE o exequente para manifestar-se sobre o resultado da Consulta INFOSEG de pag. 81, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios. Maracanau, data digital.

11/07/2022, 22:13

Mov. [44] - Concluso para Despacho

11/07/2022, 14:37

Mov. [43] - Documento

01/04/2022, 18:04

Mov. [42] - Certidão emitida

01/04/2022, 18:04

Mov. [41] - Certidão emitida

14/09/2021, 22:44

Mov. [40] - Certidão emitida

10/03/2021, 13:23

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

29/10/2020, 03:30

Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

16/09/2020, 05:40

Mov. [37] - Mero expediente | Rec. Hoje. Acolho o pedido de p. 76. Determino que a Secretaria de Vara realize pesquisas nos sistemas disponibilizados ao Juizo, a fim de encontrar informacoes cadastrais acerca do atual endereco do executado. Expedientes Necessarios.

16/05/2020, 11:22

Mov. [36] - Concluso para Despacho

15/05/2020, 14:06

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00312436-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2020 21:19

14/05/2020, 21:43

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0212/2020 Data da Publicacao: 24/04/2020 Numero do Diario: 2360

24/04/2020, 09:49

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2020, 12:53

Mov. [32] - Mero expediente | Rec. Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da certidao do oficial de justica de pag. 71, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios.

05/02/2020, 09:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho

09/01/2020, 16:35

Mov. [30] - Certidão emitida

26/12/2019, 17:06

Mov. [29] - Documento

26/12/2019, 17:06

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

26/11/2019, 12:05

Mov. [27] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/09/2019 atraves da guia n 117.1005271-24 no valor de 44,74

11/09/2019, 03:54

Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2019/017702-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/12/2019 Local: Oficial de justica - Roberta Mesquita da Costa

05/09/2019, 12:52

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00135515-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2019 11:25

03/09/2019, 11:48

Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1005271-24 - Custas Intermediarias

26/08/2019, 17:47

Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1005267-48 - Custas Intermediarias

26/08/2019, 16:18

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1005266-67 - Custas Complementares

26/08/2019, 16:12

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0428/2019 Data da Disponibilizacao: 20/08/2019 Data da Publicacao: 21/08/2019 Numero do Diario: 2206 Pagina: 993-994

21/08/2019, 08:48

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2019, 11:44

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2019, 13:58

Mov. [18] - Mero expediente | Rec. Hoje. Acolho o pedido de p.54. Renova-se expediente de pag 46 por meio de mandado. Intime-se ainda o causidico para efetuar o pagamento das custas de diligencia do oficial de justica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

14/08/2019, 11:38

Mov. [17] - Concluso para Despacho

13/08/2019, 13:15

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00132169-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2019 15:57

05/08/2019, 16:12

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0396/2019 Data da Disponibilizacao: 29/07/2019 Data da Publicacao: 30/07/2019 Numero do Diario: 2191 Pagina: 774-775

30/07/2019, 09:39

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2019, 08:05

Mov. [13] - Mero expediente | Rec. Hoje. 1. Intime-se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a informacao de pag. 47, qual seja, devolucao da carta de citacao do(a) demandado(a) sem o devido cumprimento .

24/07/2019, 15:01

Mov. [12] - Concluso para Despacho

23/07/2019, 16:44

Mov. [11] - Certidão emitida

17/01/2019, 14:36

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

17/01/2019, 14:29

Mov. [9] - Expedição de Carta

10/12/2018, 15:38

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00193611-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/10/2018 12:13

08/10/2018, 12:32

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/10/2018 atraves da guia n 117.1001759-37 no valor de 3.519,97

02/10/2018, 14:06

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1001759-37 - Custas Iniciais

27/09/2018, 09:57

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0343/2018 Data da Disponibilizacao: 24/09/2018 Data da Publicacao: 25/09/2018 Numero do Diario: 1994 Pagina: 696/697

25/09/2018, 08:55

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2018, 08:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2018, 08:20

Mov. [2] - Conclusão

30/08/2018, 14:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/08/2018, 14:19

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 18:48

Decisão

•30/06/2025, 09:16

Decisão

•30/06/2025, 09:16

Despacho

•16/06/2025, 13:26

Despacho

•23/02/2025, 12:00

Despacho

•13/11/2024, 12:37

Decisão

•02/10/2024, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2024, 15:27

Interlocutória

•16/11/2023, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2023, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2023, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 22:13

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2020, 09:00

Todos os documentos(19)

Decisão

•31/07/2025, 18:48

Decisão

04/12/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

•30/06/2025, 09:16

Decisão

•30/06/2025, 09:16

Despacho

•16/06/2025, 13:26

Despacho

•23/02/2025, 12:00

Despacho

•13/11/2024, 12:37

Decisão

•02/10/2024, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2024, 15:27

Interlocutória

•16/11/2023, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2023, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2023, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 22:13

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2020, 09:00

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2019, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2019, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2018, 08:20