Execução de Título Extrajudicial 0035188-64.2014.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0035188-64.2014.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 13:43

Juntada de Certidão

13/12/2024, 13:43

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:36

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124553512

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035188-64.2014.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Promovido: F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ~ID 112655795, que julgou extinto o processo em virtude do reconhecimento da prescrição. Em suas razões, a parte embargante defende que houve erro de premissa fática no julgado, na medida em que restou frutífera a citação da empresa requerida no dia 10/05/2019, não ocorrendo a prescrição. Defende a correção do erro material com o prosseguimento do feito. Informa também que houve um erro quanto à indicação da primeira tentativa de citação, uma vez que consta no relatório a data de 23/08/2013, sendo que o AR de ID 9885743 consta a data de 23/08/2018. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. O conjunto da prova e as causas relacionadas à prescrição foram devidamente analisados e as razões do julgamento foram discriminadas no corpo da sentença, tudo em conformidade com o art. 371 do Código de Processo Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Se o embargante não concorda com as razões do que foi decidido, deve utilizar a via adequada para aviar sua irresignação, via esta que não é a dos embargos de declaração, na qual se analisa somente a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC. Veja-se que não há erro de premissa fática; as circunstâncias que conduziram ao entendimento deste juízo acerca da prescrição foram devidamente delimitadas no corpo da sentença, de modo que a insurgência quanto à existência ou não do referido erro deverá ser manifestada na via recursal pertinente. O entendimento do juízo foi no sentido da ocorrência da prescrição, conforme trecho que entendo pertinente a transcrição: "Quanto ao executado F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS, verifico que este foi citado ainda somente em 10/05/2019 (ID. nº, 98885763). Ocorre que a citação desse devedor foi realizada após o transcurso do prazo de prescrição aplicável à demanda, sem que a demora possa ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Isso porque, nos termos do no art. 1.056 do CPC verifica-se que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016. E, conforme os do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra, a Execução da Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos. Nessa toada, resta claro que em 18/03/2019, antes mesmo da citação da executada F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS e da determinação de suspensão do processo, operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição." Em suma, foram realizadas diversas tentativas de citação, embora sem êxito, o que, no entender do juízo, impunha a aplicação da regra do art. 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos declaratórios. Quanto ao equívoco de digitação, ainda no Relatório, referente à primeira tentativa de citação da requerida F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS, nota-se que versa claramente sobre simples erro de digitação, uma vez que no AR de ID. nº. 98885743 consta a datada de 23/08/2018, o que não interfere na conclusão lógica da sentença em comento. Ressalto que a prescrição se operou a contar do momento da citação válida da requerida F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS consoante consta no ID. nº. 98885763, A.R., datada de 10/05/2019. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistir no julgado embargado o vício apontado pela parte recorrente. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 11 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124553512

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124553512

19/11/2024, 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2024, 11:28

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0035188-64.2014.8.06.0117 Promovente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Promovido: F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em desfavor de F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS e FRANCISCO PEREIRA LIMA, todos qualificados nos autos. Consta no ID. nº. 98885743, A.R. datada de 23/08/2013, constatando a não localização da parte executada de F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS. Consta no ID. nº. 98885762, A.R., datada de 10/05/2019, constatando a citação da parte executada FRANCISCO PEREIRA LIMA. Consta no ID. nº. 98885763, A.R., datada de 10/05/2019, constatando a citação da parte executada F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS. Despacho no ID. nº. 98887087, em razão da nulidade da citação anterior, determinou que fosse seja renovada a citação de Francisco Pereira Lima, na modalidade AR-MP. Consta no ID. nº. 98887090, A.R. datada de 29/10/2020, constatando a não localização da parte executada FRANCISCO PEREIRA LIMA. Foi então determinado no despacho de ID. nº, 98887093 a intimação da parte exequente para requerer o que fosse de direito, que tomou ciência em 25/04/2021 (ID. nº. 98887094). A demandada requereu a busca nos sistemas judiciais dos endereços do demandado (ID. 98887095). Pedido deferido (ID. nº. 98887096). Pesquisa no ID. nº. 98887099. Intimado, o exequente requereu a suspensão do processo por 60 dias (ID. nº. 98887104). Pedido indeferido (ID. nº. 98887107). A demandada requereu nova busca nos sistemas judiciais dos endereços dos demandados (ID. 98887109). Pedido deferido (ID. nº. 98887110). Pesquisa no ID. nº. 98887111/ 98887114. Intimado, o exequente requereu a realização de bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes em nome do Executado F.P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME (ID. nº. 98887118). Pedido indeferido (ID. nº. 98887119). Tentativa de bloqueio frustrada, vide ID. nº. 98887121/ 98887122 e 98887478. Intimado para manifestar-se sobre a citação de FRANCISCO PEREIRA LIMA e pesquisa SISBAJUD (ID. nº. 98887475), o exequente requereu a suspensão da e demanda pelo prazo de 1 (um) ano. (ID. nº. 98887486). Em decisão interlocutória no ID. nº. 98887487, foi determinada suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, Intimado para manifestar-se a respeito da ocorrência da prescrição (ID. nº 106039204), a parte exequente manteve-se inerte, vide certidão ID. n º. 110010998. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da execução (atos de comunicação e constrição patrimonial), tem-se que o procedimento, datado de 13/01/2014, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, à luz da legislação vigente. Em se tratando de processo iniciado antes da entrada em vigor do novo CPC, convém analisar regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. O CPC atual, segundo entendimento do STJ entrou em vigor em 18/03/2016. Vejamos: Enunciado administrativo n. 1 O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. Fixada tal premissa, verifico que a prescrição e se encontra regida do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, nos termos seguintes: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Nos termos da Súmula 150 do O Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Pois bem. Voltando ao caso concreto, quanto ao executado FRANCISCO PEREIRA LIMA, verifico que consta no ID. nº. 98887087, reconhecimento da nulidade da sua citação, e mesmo efetuadas pesquisas nos sistemas de informação judicial e realizadas novas tentativas de citação no decurso processual não houve a citação desse executado. Ocorre que, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Decreto de nulidade da citação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação nula que não teve o condão de interromper a prescrição. Consideração de que somente a citação válida possui aptidão de retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Existência de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte neste sentido. Hipótese em que a ré ingressou espontaneamente nos autos do incidente de cumprimento de sentença para apresentar impugnação, quando já havia decorrido o prazo prescricional de 5 anos aplicável à espécie (CC, art. 206, § 5º, I). Verificação da prescrição reconhecida. Extinção do processo, nos termos do artigo 475, II, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10024111220168260366 SP 1002411-12.2016.8.26.0366, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 12/01/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Citação nula não interrompe a prescrição, cujo prazo, no caso, é de três anos (art. 18, I da Lei nº 5.474/68) - e já expirou. (TJ-DF 20150020238412 DF 0024338-47.2015.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/10/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: 645/650). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02413079220058090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) Verifico no caderno processual que a parte exequente não logrou êxito em realizar a citação de FRANCISCO PEREIRA LIMA. Ressalto ainda que em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Atualmente o entendimento é pacífico no sentido de que a Execução da Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos. Segue entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019)". Posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará: Civil e processual civil. Apelação cível. Execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 anos. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Ausência de fatores impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença, em que se reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se está configurada a prescrição intercorrente; ii) se a intimação pessoal do exequente é imprescindível para o reconhecimento da prescrição. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do col. STJ firmou entendimento de que ¿não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente¿ (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18.04.2024). 4. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (fls. 268/270), em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 487, c/c o § 5º do art. 921, ambos do CPC. Contudo, o exequente não apresentou nenhum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, limitando-se a requerer a realização de pesquisas para localização dos endereços dos réus por meio de sistemas informatizados da Justiça (fl. 271). Portanto, o contraditório foi devidamente observado, sem que fosse necessária a intimação pessoal do exequente, sendo evidenciada a inércia da parte em localizar bens penhoráveis e adotar medidas eficazes para a satisfação do seu crédito. 5. O prazo prescricional para pretensão relativa à execução de cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de 3 anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/66). Registre-se que a ¿prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição¿, nos moldes do art. 206-A, caput, do CC. 6. O art. 921, III, do CPC, estabelece que a execução será suspensa quando não for localizado bens penhoráveis. Nesta hipótese, o § 1º do mesmo dispositivo, determina que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O § 4º, por sua vez, afirma que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. 7. "O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º¿, conforme Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC). 8. No caso concreto, a execução foi proposta dentro do prazo prescricional de 3 anos, considerando que a última parcela da cédula de crédito bancário venceu em 30.10.2014 e a ação foi ajuizada em 31.07.2015, respeitando o prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 3º, VIII, do CC, e no art. 70, c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/66). A citação válida, realizada em 05.08.2019, interrompeu o curso da prescrição, conforme o art. 240 do CPC, retroagindo à data de propositura da ação (31.07.2015). Dessa forma, a prescrição foi interrompida, reiniciando-se o prazo a partir dessa data. No entanto, a citação válida não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Segundo o art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de prescrição intercorrente teve início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 02.10.2019 (fl. 92). Em 02.10.2019, o prazo prescricional foi suspenso automaticamente por 1 ano, por força do art. 921, § 4º do CPC. Assim, em 02.10.2020, o prazo voltou a correr, restando 3 anos da prescrição. Dessa forma, após o término do período de suspensão em 02.10.2020, o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC, continuou a fluir sem qualquer causa interruptiva até 02.10.2023, momento em que se consumou a prescrição intercorrente. 10. A fluência do prazo prescricional trienal impõe a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Alberto Mendes Forte Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 00108365620158060101 Itapipoca, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Desse modo, considerando que não houve fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, nos termos do no art. 1.056 do CPC verifica-se que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016. Nessa toada, resta claro que em 18/03/2019, antes mesmo da determinação de suspensão do processo, operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, prazo este que se aplica ao caso em exame, em relação ao executado FRANCISCO PEREIRA LIMA, nos termos do nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. Verifico, ademais, que a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição e não se manifestou. Logo, é caso de se extinguir a execução, em relação ao executado FRANCISCO PEREIRA LIMA, em razão da prescrição. Quanto ao executado F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS, verifico que este foi citado ainda somente em 10/05/2019 (ID. nº, 98885763). Ocorre que a citação desse devedor foi realizada após o transcurso do prazo de prescrição aplicável à demanda, sem que a demora possa ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Isso porque, nos termos do no art. 1.056 do CPC verifica-se que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016. E, conforme os do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra, a Execução da Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos. Nessa toada, resta claro que em 18/03/2019, antes mesmo da citação da executada F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS e da determinação de suspensão do processo, operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição. É farta a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Cascavel, em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (fls. 85/87) nos autos do Agravo de Instrumento nº 0625377-86.2017.8.06.0000, que deu provimento ao recurso, declarando em definitivo a prescrição dos supostos créditos ante a inércia da parte credora em promover atos de impulsão processual por mais de 5 (cinco) anos, acolhendo a pré- executividade. II. Com efeito, é cediço que, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. A prescrição é interrompida apenas com a citação válida, nos termos do previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação anterior à LC nº 118/05. III. É imperioso ressaltar que incumbe ao credor promover as diligências necessárias e acompanhar o andamento da ação em que é parte, o que não ocorreu no caso vertente, ressaltando-se que a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo, o qual não pode ser cobrado indefinidamente. IV. Observa-se que, no dia 28 de dezembro de 2001, o Município de Cascavel promoveu a ação de execução fiscal contra Maria Loureiro e Silva, na exação de IPTU relativo aos exercícios de 1996/2000, entretanto a citação da executada ocorreu somente em 19/10/2006, portanto mais de cinco após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizando a ocorrência da prescrição. V. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente Agravo Interno, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de março de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AGV: 06253778620178060000 CE 0625377-86.2017.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no art. 240 do CPC. Exequente que ajuizou a ação em 2013 e não foi diligente para realizar a citação da executada, deixando de requerer a citação por edital. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00014654220138260114 Campinas, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, em que pese o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e no enunciado de súmula n. 503 do STJ, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois o credor não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da parte ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e provido. Inversão dos honorários advocatícios. (TJ-DF 00221704520158070009 DF 0022170-45.2015.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, postergou a citação válida, ensejando o reconhecimento da prescrição. (TRF4R., Terceira Turma, AC nº 500024418.2012.404.7001, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRa, j. 08/11/2016) CIVIL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. Decorridos mais de 5 (cinco anos) sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, acaso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto dos devedores. (TRF4, AC 5060619-08.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018) (grifos) Ressalto ainda que em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Verifico, ademais, que a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição e não se manifestou. Logo, é caso de se extinguir a execução, em relação ao executado F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS, em razão da prescrição. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 921, III, combinado com o art. 1.056, ambos do CPC, e art. 206, § 3º, VIII, do CC, declaro EXTINTA a presente execução de título executivo extrajudicial por conta da prescrição. Em razão do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a extinção da execução ocorre sem ônus para as partes, logo deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente por DJE. Deixo de intimar os executados, não habilitados nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 31 de outubro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112655795

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112655795

31/10/2024, 17:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/11/2024, 11:15

SENTENÇA

•11/11/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035188-64.2014.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Promovido: F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ~ID 112655795, que julgou extinto o processo em virtude do reconhecimento da prescrição. Em suas razões, a parte embargante defende que houve erro de premissa fática no julgado, na medida em que restou frutífera a citação da empresa requerida no dia 10/05/2019, não ocorrendo a prescrição. Defende a correção do erro material com o prosseguimento do feito. Informa também que houve um erro quanto à indicação da primeira tentativa de citação, uma vez que consta no relatório a data de 23/08/2013, sendo que o AR de ID 9885743 consta a data de 23/08/2018. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. O conjunto da prova e as causas relacionadas à prescrição foram devidamente analisados e as razões do julgamento foram discriminadas no corpo da sentença, tudo em conformidade com o art. 371 do Código de Processo Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Se o embargante não concorda com as razões do que foi decidido, deve utilizar a via adequada para aviar sua irresignação, via esta que não é a dos embargos de declaração, na qual se analisa somente a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC. Veja-se que não há erro de premissa fática; as circunstâncias que conduziram ao entendimento deste juízo acerca da prescrição foram devidamente delimitadas no corpo da sentença, de modo que a insurgência quanto à existência ou não do referido erro deverá ser manifestada na via recursal pertinente. O entendimento do juízo foi no sentido da ocorrência da prescrição, conforme trecho que entendo pertinente a transcrição: "Quanto ao executado F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS, verifico que este foi citado ainda somente em 10/05/2019 (ID. nº, 98885763). Ocorre que a citação desse devedor foi realizada após o transcurso do prazo de prescrição aplicável à demanda, sem que a demora possa ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Isso porque, nos termos do no art. 1.056 do CPC verifica-se que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016. E, conforme os do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra, a Execução da Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos. Nessa toada, resta claro que em 18/03/2019, antes mesmo da citação da executada F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS e da determinação de suspensão do processo, operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição." Em suma, foram realizadas diversas tentativas de citação, embora sem êxito, o que, no entender do juízo, impunha a aplicação da regra do art. 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos declaratórios. Quanto ao equívoco de digitação, ainda no Relatório, referente à primeira tentativa de citação da requerida F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS, nota-se que versa claramente sobre simples erro de digitação, uma vez que no AR de ID. nº. 98885743 consta a datada de 23/08/2018, o que não interfere na conclusão lógica da sentença em comento. Ressalto que a prescrição se operou a contar do momento da citação válida da requerida F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS consoante consta no ID. nº. 98885763, A.R., datada de 10/05/2019. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistir no julgado embargado o vício apontado pela parte recorrente. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 11 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0035188-64.2014.8.06.0117 Promovente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Promovido: F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em desfavor de F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS e FRANCISCO PEREIRA LIMA, todos qualificados nos autos. Consta no ID. nº. 98885743, A.R. datada de 23/08/2013, constatando a não localização da parte executada de F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS. Consta no ID. nº. 98885762, A.R., datada de 10/05/2019, constatando a citação da parte executada FRANCISCO PEREIRA LIMA. Consta no ID. nº. 98885763, A.R., datada de 10/05/2019, constatando a citação da parte executada F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS. Despacho no ID. nº. 98887087, em razão da nulidade da citação anterior, determinou que fosse seja renovada a citação de Francisco Pereira Lima, na modalidade AR-MP. Consta no ID. nº. 98887090, A.R. datada de 29/10/2020, constatando a não localização da parte executada FRANCISCO PEREIRA LIMA. Foi então determinado no despacho de ID. nº, 98887093 a intimação da parte exequente para requerer o que fosse de direito, que tomou ciência em 25/04/2021 (ID. nº. 98887094). A demandada requereu a busca nos sistemas judiciais dos endereços do demandado (ID. 98887095). Pedido deferido (ID. nº. 98887096). Pesquisa no ID. nº. 98887099. Intimado, o exequente requereu a suspensão do processo por 60 dias (ID. nº. 98887104). Pedido indeferido (ID. nº. 98887107). A demandada requereu nova busca nos sistemas judiciais dos endereços dos demandados (ID. 98887109). Pedido deferido (ID. nº. 98887110). Pesquisa no ID. nº. 98887111/ 98887114. Intimado, o exequente requereu a realização de bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes em nome do Executado F.P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME (ID. nº. 98887118). Pedido indeferido (ID. nº. 98887119). Tentativa de bloqueio frustrada, vide ID. nº. 98887121/ 98887122 e 98887478. Intimado para manifestar-se sobre a citação de FRANCISCO PEREIRA LIMA e pesquisa SISBAJUD (ID. nº. 98887475), o exequente requereu a suspensão da e demanda pelo prazo de 1 (um) ano. (ID. nº. 98887486). Em decisão interlocutória no ID. nº. 98887487, foi determinada suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, Intimado para manifestar-se a respeito da ocorrência da prescrição (ID. nº 106039204), a parte exequente manteve-se inerte, vide certidão ID. n º. 110010998. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da execução (atos de comunicação e constrição patrimonial), tem-se que o procedimento, datado de 13/01/2014, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, à luz da legislação vigente. Em se tratando de processo iniciado antes da entrada em vigor do novo CPC, convém analisar regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. O CPC atual, segundo entendimento do STJ entrou em vigor em 18/03/2016. Vejamos: Enunciado administrativo n. 1 O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. Fixada tal premissa, verifico que a prescrição e se encontra regida do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, nos termos seguintes: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Nos termos da Súmula 150 do O Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Pois bem. Voltando ao caso concreto, quanto ao executado FRANCISCO PEREIRA LIMA, verifico que consta no ID. nº. 98887087, reconhecimento da nulidade da sua citação, e mesmo efetuadas pesquisas nos sistemas de informação judicial e realizadas novas tentativas de citação no decurso processual não houve a citação desse executado. Ocorre que, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Decreto de nulidade da citação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação nula que não teve o condão de interromper a prescrição. Consideração de que somente a citação válida possui aptidão de retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Existência de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte neste sentido. Hipótese em que a ré ingressou espontaneamente nos autos do incidente de cumprimento de sentença para apresentar impugnação, quando já havia decorrido o prazo prescricional de 5 anos aplicável à espécie (CC, art. 206, § 5º, I). Verificação da prescrição reconhecida. Extinção do processo, nos termos do artigo 475, II, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10024111220168260366 SP 1002411-12.2016.8.26.0366, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 12/01/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Citação nula não interrompe a prescrição, cujo prazo, no caso, é de três anos (art. 18, I da Lei nº 5.474/68) - e já expirou. (TJ-DF 20150020238412 DF 0024338-47.2015.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/10/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: 645/650). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02413079220058090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) Verifico no caderno processual que a parte exequente não logrou êxito em realizar a citação de FRANCISCO PEREIRA LIMA. Ressalto ainda que em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Atualmente o entendimento é pacífico no sentido de que a Execução da Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos. Segue entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019)". Posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará: Civil e processual civil. Apelação cível. Execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 anos. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Ausência de fatores impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença, em que se reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se está configurada a prescrição intercorrente; ii) se a intimação pessoal do exequente é imprescindível para o reconhecimento da prescrição. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do col. STJ firmou entendimento de que ¿não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente¿ (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18.04.2024). 4. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (fls. 268/270), em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 487, c/c o § 5º do art. 921, ambos do CPC. Contudo, o exequente não apresentou nenhum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, limitando-se a requerer a realização de pesquisas para localização dos endereços dos réus por meio de sistemas informatizados da Justiça (fl. 271). Portanto, o contraditório foi devidamente observado, sem que fosse necessária a intimação pessoal do exequente, sendo evidenciada a inércia da parte em localizar bens penhoráveis e adotar medidas eficazes para a satisfação do seu crédito. 5. O prazo prescricional para pretensão relativa à execução de cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de 3 anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/66). Registre-se que a ¿prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição¿, nos moldes do art. 206-A, caput, do CC. 6. O art. 921, III, do CPC, estabelece que a execução será suspensa quando não for localizado bens penhoráveis. Nesta hipótese, o § 1º do mesmo dispositivo, determina que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O § 4º, por sua vez, afirma que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. 7. "O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º¿, conforme Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC). 8. No caso concreto, a execução foi proposta dentro do prazo prescricional de 3 anos, considerando que a última parcela da cédula de crédito bancário venceu em 30.10.2014 e a ação foi ajuizada em 31.07.2015, respeitando o prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 3º, VIII, do CC, e no art. 70, c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/66). A citação válida, realizada em 05.08.2019, interrompeu o curso da prescrição, conforme o art. 240 do CPC, retroagindo à data de propositura da ação (31.07.2015). Dessa forma, a prescrição foi interrompida, reiniciando-se o prazo a partir dessa data. No entanto, a citação válida não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Segundo o art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de prescrição intercorrente teve início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 02.10.2019 (fl. 92). Em 02.10.2019, o prazo prescricional foi suspenso automaticamente por 1 ano, por força do art. 921, § 4º do CPC. Assim, em 02.10.2020, o prazo voltou a correr, restando 3 anos da prescrição. Dessa forma, após o término do período de suspensão em 02.10.2020, o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC, continuou a fluir sem qualquer causa interruptiva até 02.10.2023, momento em que se consumou a prescrição intercorrente. 10. A fluência do prazo prescricional trienal impõe a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Alberto Mendes Forte Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 00108365620158060101 Itapipoca, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Desse modo, considerando que não houve fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, nos termos do no art. 1.056 do CPC verifica-se que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016. Nessa toada, resta claro que em 18/03/2019, antes mesmo da determinação de suspensão do processo, operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, prazo este que se aplica ao caso em exame, em relação ao executado FRANCISCO PEREIRA LIMA, nos termos do nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. Verifico, ademais, que a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição e não se manifestou. Logo, é caso de se extinguir a execução, em relação ao executado FRANCISCO PEREIRA LIMA, em razão da prescrição. Quanto ao executado F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS, verifico que este foi citado ainda somente em 10/05/2019 (ID. nº, 98885763). Ocorre que a citação desse devedor foi realizada após o transcurso do prazo de prescrição aplicável à demanda, sem que a demora possa ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Isso porque, nos termos do no art. 1.056 do CPC verifica-se que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016. E, conforme os do art. 206, § 3º, VIII, do CC e art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra, a Execução da Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos. Nessa toada, resta claro que em 18/03/2019, antes mesmo da citação da executada F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS e da determinação de suspensão do processo, operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição. É farta a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Cascavel, em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (fls. 85/87) nos autos do Agravo de Instrumento nº 0625377-86.2017.8.06.0000, que deu provimento ao recurso, declarando em definitivo a prescrição dos supostos créditos ante a inércia da parte credora em promover atos de impulsão processual por mais de 5 (cinco) anos, acolhendo a pré- executividade. II. Com efeito, é cediço que, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. A prescrição é interrompida apenas com a citação válida, nos termos do previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação anterior à LC nº 118/05. III. É imperioso ressaltar que incumbe ao credor promover as diligências necessárias e acompanhar o andamento da ação em que é parte, o que não ocorreu no caso vertente, ressaltando-se que a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo, o qual não pode ser cobrado indefinidamente. IV. Observa-se que, no dia 28 de dezembro de 2001, o Município de Cascavel promoveu a ação de execução fiscal contra Maria Loureiro e Silva, na exação de IPTU relativo aos exercícios de 1996/2000, entretanto a citação da executada ocorreu somente em 19/10/2006, portanto mais de cinco após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizando a ocorrência da prescrição. V. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente Agravo Interno, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de março de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AGV: 06253778620178060000 CE 0625377-86.2017.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no art. 240 do CPC. Exequente que ajuizou a ação em 2013 e não foi diligente para realizar a citação da executada, deixando de requerer a citação por edital. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00014654220138260114 Campinas, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, em que pese o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e no enunciado de súmula n. 503 do STJ, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois o credor não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da parte ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e provido. Inversão dos honorários advocatícios. (TJ-DF 00221704520158070009 DF 0022170-45.2015.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, postergou a citação válida, ensejando o reconhecimento da prescrição. (TRF4R., Terceira Turma, AC nº 500024418.2012.404.7001, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRa, j. 08/11/2016) CIVIL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. Decorridos mais de 5 (cinco anos) sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, acaso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto dos devedores. (TRF4, AC 5060619-08.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018) (grifos) Ressalto ainda que em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Verifico, ademais, que a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição e não se manifestou. Logo, é caso de se extinguir a execução, em relação ao executado F. P. LIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS, em razão da prescrição. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 921, III, combinado com o art. 1.056, ambos do CPC, e art. 206, § 3º, VIII, do CC, declaro EXTINTA a presente execução de título executivo extrajudicial por conta da prescrição. Em razão do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a extinção da execução ocorre sem ônus para as partes, logo deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente por DJE. Deixo de intimar os executados, não habilitados nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 31 de outubro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124553512

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124553512

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124553512

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112655795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112655795

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