Execução de Título Extrajudicial 3001591-04.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001591-04.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ISABELLE ALBUQUERQUE ARAUJO EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001591-04.2024.8.06.0117 Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial. Citado do tríduo legal, a parte executada, no ID 106216424, apresentou Embargos à Execução, alegando em resumo inexigibilidade do título executivo e ausência de comprovação da quebra de confidencialidade. Instado para se manifestar sobre os embargos à execução, a parte exequente apresentou petição no ID 115305636. É o sucinto relato. Decido. No caso em análise, é entendimento pacífico de que para a admissibilidade dos Embargos à Execução no âmbito dos Juizados é necessário a garantia do juízo, fato não demonstrado pelo embargante. Nesse sentido foi editado o Enunciado do FONAJE nº 117, senão vejamos: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." (Grifo Nosso) Nesse contexto, considerando que não houve a segurança do Juízo, resta prejudicado a análise dos presentes embargos. Desse modo, julgo extinto os Embargos à Execução, pela ausência de condição de procedibilidade (segurança do juízo) apresentado pelo executado no ID 106216424. Sem custas. Intimem-se. Aguarde-se o prazo de 10 dias. Após, intime-se o(a) exequente para atualizar o débito, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Efetivada a diligência, encaminhem-se os autos ao setor de penhora on-line, utilizando-se a ferramenta "teimosinha", por 60 dias. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Assinado por certificação digital JM

13/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 187752145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187752145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187752145

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 09/12/2025. Documento: 185913145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185913145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185913145

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(26)