Execução de Título Extrajudicial 3002283-27.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002283-27.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 11:33

Extinto o processo por desistência

08/01/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 17:23

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/12/2024, 10:55

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 13:04

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:28

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105983588

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002283-27.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAOEndereço: Rua B, 51, Maraponga, FORTALEZA - CE - CEP: 60714-755 REQUERIDO (A)(S): Nome: CARLOS ANTONIO ALVES DO NASCIMENTOEndereço: Rua Mário Filho, 130, Manuel Sátiro, FORTALEZA - CE - CEP: 60764-180 VALOR DA CAUSA: $1,957.12 DECISÃO Cuida-se de pedido de execução de cotas condominiais, em cuja tabela houve inserção de "honorários". Breve relato. DECIDO. PRELIMINARMENTE, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. Remontando-se à CONVENÇÃO condominial e ao REGIMENTO interno, especificamente, art. 29 da convenção e cláusula 6.5 do regimento interno, nota-se que há uma previsão genérica sobre a cobrança de honorários. Assim sendo, a inexistência de índice para cálculo de honorários impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Pelo exposto, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor/interessado EXCLUA honorários, requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105983588

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105983588

09/10/2024, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2024, 20:36

Documentos

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 11:33

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 11:33

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 25/10/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105983588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105983588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105983588

Proferidas outras decisões não especificadas

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