Requerimento de Apreensão de Veículo 3003626-34.2024.8.06.0117 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 3003626-34.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 04/12/2024

06/12/2024, 08:24

Juntada de Certidão

06/12/2024, 08:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:59

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 112672361

11/11/2024, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/11/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003626-34.2024.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: NS PARENTE TRANSPORTES & SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C READEQUAÇÃO CONTRATUAL E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de NS PARENTE TRANSPORTES E SERVIÇOS EIREL, todos devidamente qualificados. No despacho de ID nº 106256014, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, acostasse o efetivo pagamento das custas. Apesar de ter sido devidamente intimada da decisão, a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por consumidores contra instituição financeira em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição dos embargos do devedor ajuizados por aqueles em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais em valor suficiente. 2 - Foi oportunizado o recolhimento das custas em momento posterior ao ajuizamento dos embargos do devedor, mas os autores juntaram Guia de Recolhimento com valor inferior ao devido, de modo que não merece reproche a decisão de primeira instância, a qual observou os ditames do art. 257 do CPC/1973. 3 - O entendimento que prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça é de que não é necessária intimação pessoal da parte para que proceda ao recolhimento das custas, sendo suficiente a intimação do advogado que a representa por meio do Diário de Justiça. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 20/06/2017) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 31 de outubro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112672361

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112672361

31/10/2024, 16:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/10/2024, 13:42

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:36

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106256014

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3003626-34.2024.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: NS PARENTE TRANSPORTES & SERVICOS LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas de diligência no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 4 de outubro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 16:21

Sentença

•31/10/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003626-34.2024.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido: NS PARENTE TRANSPORTES & SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C READEQUAÇÃO CONTRATUAL E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de NS PARENTE TRANSPORTES E SERVIÇOS EIREL, todos devidamente qualificados. No despacho de ID nº 106256014, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, acostasse o efetivo pagamento das custas. Apesar de ter sido devidamente intimada da decisão, a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por consumidores contra instituição financeira em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição dos embargos do devedor ajuizados por aqueles em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais em valor suficiente. 2 - Foi oportunizado o recolhimento das custas em momento posterior ao ajuizamento dos embargos do devedor, mas os autores juntaram Guia de Recolhimento com valor inferior ao devido, de modo que não merece reproche a decisão de primeira instância, a qual observou os ditames do art. 257 do CPC/1973. 3 - O entendimento que prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça é de que não é necessária intimação pessoal da parte para que proceda ao recolhimento das custas, sendo suficiente a intimação do advogado que a representa por meio do Diário de Justiça. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 20/06/2017) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 31 de outubro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito