Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3029083-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3029083-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AMANCIO, MARIA IMACULADA MAIA SABOYA, NIRZA PORTELA MARTINS, MAURO JUNIOR RIOS, CLEONICE MARIA QUEIROZ PEREIRA PEIXOTO, JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS, MARIA DE NAZARE GIRAO ALBUQUERQUE DE PAULA, ORLANDO CHAGAS JUNIOR REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Maria de Lourdes Oliveira Amâncio e outros, representados por seu advogado legalmente constituído, buscam o Juizado Especial da Fazenda Pública, por meio da presente ação, em desfavor da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR, pleiteando, em síntese, que seja, liminarmente, suspensa a aplicabilidade do Decreto 14.601/2020 aos advogados da URBFOR, bem como para que o requerido se abstenha de exigir a marcação de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica ou qualquer outro tipo de controle rígido de presença física nas dependências da autarquia, e, por corolário lógico, abstenha-se, ainda, de efetuar qualquer tipo de desconto nos salários do advogado público. Registre-se, de logo, não haver nenhum prejuízo ao litisconsórcio ativo verificado neste processo, devendo prevalecer o entendimento contido no Enunciado da Fazenda Pública nº 02, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, que prevê: "ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro - Bonito/MS)". Entretanto, verifica-se que o ilustre patrono dos autores fez inserir no contexto da inicial, 8 litisconsortes ativos, circunstância que por si só, acarreta grandes e incontáveis dificuldades na apreciação do mérito invocado. O próprio legislador ordinário vislumbrou a possibilidade de haver prejuízo à normal e célere tramitação processual, fazendo estabelecer no art. 113 do Código de Processo Civil o seguinte: "Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Este Juízo desconhece a existência, no âmbito deste foro, de provimento da Diretoria estabelecendo o número máximo de litisconsortes ativos facultativos, razão pela qual, visando adequar o presente processo ao iter procedimental dos Juizados Especiais, hei por bem fixá-los, apenas no que permite a esta Vara Especializada, em 04 (quatro) autores por ação. Desse modo, determino a intimação do ilustre subscritor para que emende a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, devendo constar no presente requerimento apenas 04 (quatro) autores, no máximo, sendo necessário o aforamento de outras ações em relação aos demais requerentes. Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do novo CPC, aplicado subsidiariamente em razão do art. 27 da Lei 12.153/09. À Secretaria Judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de outubro de 2024. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029083-28.2024.8.06.0001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 153537084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153537084

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153537084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(34)