Apelação Cível 3029108-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONDOMNIO PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO

OAB/CE 24440·CPF·Representa: Autor

CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM

OAB/CE 25265·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA

OAB/CE 26002·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2026, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 13:52

Recebidos os autos

09/04/2026, 11:26

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:26

Distribuído por sorteio

09/04/2026, 11:26

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 13:52

Despacho

•10/03/2026, 15:47

Sentença

•12/02/2026, 17:27

Despacho

•06/10/2025, 22:44

Decisão

•26/08/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 07:54

Decisão

•29/05/2025, 00:49

Despacho

•20/04/2025, 11:43

Despacho

•06/03/2025, 00:22

Decisão

•29/12/2024, 23:41

Despacho

•09/10/2024, 11:39