Execução Fiscal 0065191-06.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2007

Valor da Causa

R$ 69.192,85

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PEGASUS LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Reu

ALZENIR FREIRE BOTELHO

Reu

AUZENIR FREIRE BOTELHO

CPF

Reu

VERSAGIL - LOGISTICA & PARCERIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE 15783·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195459495

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195459495

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195459495

12/03/2026, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 22:21

Conclusos para despacho

03/12/2025, 16:16

Juntada de certidão

03/12/2025, 16:15

Juntada de certidão

26/11/2025, 14:21

Juntada de certidão (outras)

13/11/2025, 14:58

Juntada de Certidão

20/08/2025, 09:34

Juntada de certidão (outras)

20/08/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:30

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:36

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:15

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:06

Todas as movimentações(81)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195459495

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195459495

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195459495

12/03/2026, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 22:21

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 22:21

Despacho

•12/02/2025, 16:30

03/12/2025, 16:16

Juntada de certidão

03/12/2025, 16:15

Juntada de certidão

26/11/2025, 14:21

Juntada de certidão (outras)

13/11/2025, 14:58

Juntada de Certidão

20/08/2025, 09:34

Juntada de certidão (outras)

20/08/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:30

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:36

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:15

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:06

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106756992

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065191-06.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: ALZENIR FREIRE BOTELHO, PEGASUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. D E S P A C H O CLS. Considerando a certidão de ID. 106740283, a fim de viabilizar o desbloqueio do valor constrito de propriedade da Sra. Auzenir Freire Botelho, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INTIME-SE a Empresa Executada, por meio de seus causídicos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos os dados da conta bancária na qual ocorreu o bloqueio, de titularidade da Sra. Auzenir Freire Botelho, mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (agência, número e tipo da conta). Fortaleza, 8 de outubro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106756992

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106756992

10/10/2024, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:53

Conclusos para despacho

08/10/2024, 17:36

Juntada de Certidão

08/10/2024, 15:45

Juntada de certidão

13/06/2024, 09:00

Juntada de certidão

29/05/2024, 14:39

Juntada de certidão

29/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 11:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/03/2024, 11:36

Conclusos para decisão

24/08/2023, 11:28

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 14:42

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 06:28

Mov. [48] - Mero expediente: R. h Manifeste-se a exequente sobre a petição retro e documentos a ela acostados no prazo de 10 (dez) dias. Empós, volvam-me os autos conclusos para decisão. Exp. nec

18/10/2022, 16:21

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02354155-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2022 12:07

06/09/2022, 12:21

Mov. [46] - Concluso para Despacho

05/08/2022, 12:03

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02251747-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 26/07/2022 09:50

26/07/2022, 10:08

Mov. [44] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

23/07/2022, 17:00

Mov. [43] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

23/07/2022, 17:00

Mov. [42] - Documento

23/07/2022, 16:57

Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/148979-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2022 Local: Oficial de justiça - José de Sousa Rebouças Filho

21/07/2022, 10:25

Mov. [40] - Mero expediente: R.H. Tendo em vista a certidão de fls. 116, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, atual representante jurídico da Autarquia, para se manifestar no prazo de dez dias.

17/03/2022, 17:28

Mov. [39] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 14:26

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

11/11/2021, 07:00

Mov. [37] - Certidão emitida

18/10/2021, 14:37

Mov. [36] - Documento

18/10/2021, 14:37

Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/184230-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/10/2021 Local: Oficial de justiça - WANDERVAL TAVARES DE SOUZA

14/10/2021, 17:17

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 08:32

Mov. [33] - Concluso para Despacho

17/06/2021, 12:49

Mov. [32] - Certidão emitida

17/06/2021, 12:48

Mov. [31] - Apensado: Apenso o processo 0092483-29.2008.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Impostos

29/10/2020, 14:30

Mov. [30] - Apensado: Apensado ao processo 0095503-28.2008.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

29/10/2020, 14:27

Mov. [29] - Apensado: Apenso o processo 0027502-88.2008.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

27/10/2020, 13:17

Mov. [28] - Mero expediente: À Secretaria para cumprir o despacho de página 50, conforme já determinado no despacho de página 111. Cumpra-se.

31/08/2020, 21:49

Mov. [27] - Concluso para Despacho

24/03/2020, 18:31

Mov. [26] - Mero expediente: R. h Cls. Cumpra-se, sem demora, o despacha de fls. 50. Exp. Nec.

11/07/2013, 12:00

Mov. [25] - Concluso para Despacho

25/04/2012, 12:00

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2010, 13:45

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 61B - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2010, 16:14

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO GABINETE - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2010, 11:38

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ARCE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2010, 11:37

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: ARCE FUNCIONARIO: MONS NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/03/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 25/04/2010 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2010, 12:08

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PG - 1 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2009, 15:59

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 34-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2009, 11:51

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2009, 16:54

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2008, 13:20

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 34-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2008, 15:03

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2008, 13:30

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 42-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2008, 12:09

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ 34-A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2008, 11:19

Mov. [11] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR ARCE - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2008, 16:43

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO 905 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/02/2008, 16:04

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE 918 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2007, 14:57

Mov. [8] - Conclusão: CONCLUSÃO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2007, 14:30

Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2007, 12:35

Mov. [6] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. 922 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2007, 17:33

Mov. [5] - Expedição de carta de citação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2007, 14:22

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2007, 09:44

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO CDA Nº 2007.00222606-2 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2007, 09:44

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2007, 09:44

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2007, 14:46

Despacho

•09/10/2024, 13:53

Petição

•08/04/2024, 12:17

Decisão

•20/03/2024, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2022, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2022, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2021, 08:32

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 21:49

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•05/10/2011, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2011, 18:22

Ato Ordinatório

•05/10/2011, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2011, 18:22

Ato Ordinatório

•05/10/2011, 18:22

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/03/2026, 22:21

Despacho

•12/02/2025, 16:30

Despacho

•09/10/2024, 13:53

Petição

•08/04/2024, 12:17

Decisão

•20/03/2024, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2022, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2022, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2021, 08:32

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 21:49

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•05/10/2011, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2011, 18:22

Ato Ordinatório

•05/10/2011, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2011, 18:22

Ato Ordinatório

•05/10/2011, 18:22

Ato Ordinatório

•05/10/2011, 18:22

Ato Ordinatório

•05/10/2011, 18:22

Ato Ordinatório

•05/10/2011, 18:22