Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0202955-22.2024.8.06.0071 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0202955-22.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Juntada de documento de comprovação

09/01/2025, 09:56

Desentranhado o documento

09/01/2025, 09:47

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105769453

21/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 12:55

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202955-22.2024.8.06.0071 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] POLO ATIVO: ALEXSANDRA SALVADOR DA SILVA POLO PASSIVO: S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por Alexsandra Salvador da Silva, qualificada nos autos, com base na Lei 6.015/73, mediante as razões expendidas na exordial de ID nº 102690433. Alega, em síntese, que consta um erro no nome do seu genitor qual seja Manuel João da Silva, quando o correto é Manoel João da Silva, pelo que requereu a retificação do seu registro de nascimento corrigindo o nome do seu pai. Juntou os documentos de ID nº 102690434 a 102690439. Deferida a gratuidade judiciária (ID nº 102686674). Atendendo pedido de diligência do Ministério Público (ID nº 102690427), o Cartório de Registro Civil do Distrito de Muriti, enviou cópia do termo do registro de nascimento da autora (ID nº 104484656). Em nova manifestação, o órgão do parquet pugnou pelo deferimento do pedido, conforme parecer lançado no documento de ID nº 104948870 dos autos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que o feito trata de questão exclusivamente de direito, sem que haja necessidade de dilação probatória, cabendo, portanto, o julgamento antecipado da lide, na forma prevista no art. 355, inciso I, do Código Processo Civil. Acerca das Retificações, Restaurações e Suprimentos de registos, o art. 109 da Lei nº 6.015/73, prevê que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". A prova documental produzida é suficiente para comprovar que existe claro erro conforme indicado na exordial. Destarte, resta evidenciada a existência de erro por parte da oficial(a) encarregado(a) pela lavratura do assento de nascimento da autora, devendo ser feita a imediata correção, conforme precedente abaixo: REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - PROVA CABAL - A pretensão de alteração em registro civil se faz mediante requerimento em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, conforme inteligência do art. 109 da Lei 6.015/1973. A retificação em registro público reclama por prova cabal de existência de erro por parte do Oficial do Registro Civil (TJ-MA - Ac. unân. 46.926 da 2.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 19-11-2003 - Ap. 12.449-Pastos Bons- Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior - Adv: Marcos Fábio Moreira; in ADCOAS 8224715). Isto posto e o mais que dos autos consta, DEFIRO o pleito autoral, DETERMINANDO que o(a) Oficial(a) do Registro Civil do Distrito de Muriti, Crato/CE efetue a retificação no Assento de Nascimento da autora, alterando a grafia do nome do genitor da autora de "Manuel" para ser escrita com a letra "o" passando a ser "Manoel", expedindo a certidão respectiva, gratuitamente, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, por conseguinte, Julgo Extinto o Processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte apresentá-la ao Cartório competente acompanhada de certidão do trânsito em julgado. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. P. R. I. Crato/CE, 26 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105769453

11/10/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 26/09/2024

10/10/2024, 09:26

Juntada de Certidão

10/10/2024, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105769453

10/10/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 09:25

Julgado procedente o pedido

26/09/2024, 22:11

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202955-22.2024.8.06.0071 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] POLO ATIVO: ALEXSANDRA SALVADOR DA SILVA POLO PASSIVO: S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por Alexsandra Salvador da Silva, qualificada nos autos, com base na Lei 6.015/73, mediante as razões expendidas na exordial de ID nº 102690433. Alega, em síntese, que consta um erro no nome do seu genitor qual seja Manuel João da Silva, quando o correto é Manoel João da Silva, pelo que requereu a retificação do seu registro de nascimento corrigindo o nome do seu pai. Juntou os documentos de ID nº 102690434 a 102690439. Deferida a gratuidade judiciária (ID nº 102686674). Atendendo pedido de diligência do Ministério Público (ID nº 102690427), o Cartório de Registro Civil do Distrito de Muriti, enviou cópia do termo do registro de nascimento da autora (ID nº 104484656). Em nova manifestação, o órgão do parquet pugnou pelo deferimento do pedido, conforme parecer lançado no documento de ID nº 104948870 dos autos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que o feito trata de questão exclusivamente de direito, sem que haja necessidade de dilação probatória, cabendo, portanto, o julgamento antecipado da lide, na forma prevista no art. 355, inciso I, do Código Processo Civil. Acerca das Retificações, Restaurações e Suprimentos de registos, o art. 109 da Lei nº 6.015/73, prevê que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". A prova documental produzida é suficiente para comprovar que existe claro erro conforme indicado na exordial. Destarte, resta evidenciada a existência de erro por parte da oficial(a) encarregado(a) pela lavratura do assento de nascimento da autora, devendo ser feita a imediata correção, conforme precedente abaixo: REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - PROVA CABAL - A pretensão de alteração em registro civil se faz mediante requerimento em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, conforme inteligência do art. 109 da Lei 6.015/1973. A retificação em registro público reclama por prova cabal de existência de erro por parte do Oficial do Registro Civil (TJ-MA - Ac. unân. 46.926 da 2.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 19-11-2003 - Ap. 12.449-Pastos Bons- Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior - Adv: Marcos Fábio Moreira; in ADCOAS 8224715). Isto posto e o mais que dos autos consta, DEFIRO o pleito autoral, DETERMINANDO que o(a) Oficial(a) do Registro Civil do Distrito de Muriti, Crato/CE efetue a retificação no Assento de Nascimento da autora, alterando a grafia do nome do genitor da autora de "Manuel" para ser escrita com a letra "o" passando a ser "Manoel", expedindo a certidão respectiva, gratuitamente, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, por conseguinte, Julgo Extinto o Processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte apresentá-la ao Cartório competente acompanhada de certidão do trânsito em julgado. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. P. R. I. Crato/CE, 26 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105769453

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105769453

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105769453

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)