Execução de Título Extrajudicial 0271469-77.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 10/02/2025

10/02/2025, 09:12

Juntada de Certidão

10/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de CRISTIANO BARRETO ESPINDOLA SIEBRA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129542105

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO HEIDE PINHEIRO EXECUTADO: ROGERIO DE FREITAS JACOME JUNIOR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0271469-77.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RAIMUNDO HEIDE PINHEIRO em face de ROGERIO DE FREITAS JACOME JUNIOR ambos qualificados. A requerente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 105990326), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados (ID nº 124540282). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129542105

17/12/2024, 07:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2024, 11:09

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/12/2024, 16:33

Conclusos para despacho

11/11/2024, 07:37

Decorrido prazo de CRISTIANO BARRETO ESPINDOLA SIEBRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:16

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105990326

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO HEIDE PINHEIRO EXECUTADO: ROGERIO DE FREITAS JACOME JUNIOR [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0271469-77.2023.8.06.0001 Vistos, etc... A declaração de hipossuficiência emitida pelo parte exequente possui presunção relativa, motivo pelo qual, havendo fundadas dúvidas cabe ao juiz a aferição da real necessidade dos postulantes. Intimado para apresentar documentos complementares, o exequente nada apresentou, consoante o ID de nº 92475947. Analisando a documentação apresentada, não foram acostados aos autos, evidências que demostrem a real necessidade da gratuidade judiciária, como também, nenhuma obrigação de urgência a ser liquidada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS COMPROBATÓRIO PELO JUÍZO DE PISO. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO RECORRENTE ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ubiratan Ferreira de Andrade, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aracati, que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência manejada contra Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2 - O juízo singular, justificando o decisório, menciona a atividade exercida pelo agravado, hábil a comprovar a possibilidade de suportar as custas processuais. Além disso, afirma que a documentação acostada aos autos não é suficiente para o imediato deferimento do benefício, nos moldes da legislação vigente. 3 - Nessa perspectiva, o regramento insculpido no art. 98 do Código de Processo Civil aduz que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." De fato, o § 3º, de aludido dispositivo, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ocorre que essa presunção é relativa e, dependendo do que for revelado pelo contexto fático, pode ser elidida. 5 - No caso, evidenciando o magistrado que há elementos que demostrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juízo indeferir o pedido da benesse, desde que, anteriormente, oportunize à parte interessada a comprovação dos referidos requisitos, inteligência do § 2º, do art. 99, do CPC, que ora se transcreve: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 6 - Dessa forma, não restou demonstrado que o interessado não detêm condições econômicas para arcar com os encargos econômicos da demanda, visto que, não colacionou aos autos documentação apta a atestar sua condição de insuficiência, assim, a situação do Agravante não se coaduna com o estado de dificuldade financeira a ensejar a concessão do benefício. 7 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do relator Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador 0626359-32.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto em 28/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, nos autos de demanda em que se pretende a percepção de adicional de qualificação, indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor do ora agravante.III. "Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016).IV. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista a presença de documentos, nos autos, que provam a percepção, pela requerente, de vencimentos impróprios com a condição de pobreza, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016.V. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 829.192/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016)(negritei) Pelo exposto, em análise dos fundamentos e da documentação aposta aos autos, verifico não restar comprovada a hipossuficiência alegada, pelo que indefiro o pedido de gratuidade do exequente, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105990326

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105990326

10/10/2024, 08:39

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2024, 13:13

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:18

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 04:24

Mov. [27] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

30/07/2024, 20:38

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/07/2024, 11:06

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0222/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331

20/06/2024, 19:46

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0222/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Considerando a peticao de fl. 43, defiro a dilacao do prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Expediente necessario. Advogados(s): Cristiano Barreto Espindola Siebra (OAB 22750/CE)

19/06/2024, 01:42

Mov. [23] - Documento Analisado

18/06/2024, 13:17

Mov. [22] - Mero expediente | Vistos, etc. Considerando a peticao de fl. 43, defiro a dilacao do prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Expediente necessario.

12/06/2024, 10:10

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/03/2024, 13:56

Mov. [20] - Concluso para Despacho

21/03/2024, 20:03

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01950070-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2024 17:12

21/03/2024, 17:14

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256

28/02/2024, 18:38

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2024, 01:44

Mov. [16] - Documento Analisado

26/02/2024, 14:03

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2024, 18:56

Mov. [14] - Conclusão

19/02/2024, 16:17

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01879034-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/02/2024 11:50

19/02/2024, 12:08

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0041/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243

07/02/2024, 18:42

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2024, 01:46

Mov. [10] - Documento Analisado

05/02/2024, 12:45

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2024, 15:31

Mov. [8] - Conclusão

19/01/2024, 16:32

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 32/33

06/11/2023, 10:09

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 32/33

06/11/2023, 10:09

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

03/11/2023, 11:32

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

03/11/2023, 11:31

Mov. [3] - Exceção de incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 19:50

Mov. [2] - Conclusão

24/10/2023, 12:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/10/2023, 12:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO BARRETO ESPINDOLA SIEBRA em 07/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129542105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129542105

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANO BARRETO ESPINDOLA SIEBRA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105990326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105990326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105990326

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