Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723559-03.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MAIRTON CARNEIRO DE FREITAS

OAB/CE 14428·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

JOAO NELSON PINHO RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA IOLANDA DE PINHO RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA SUELI RODRIGUES CARNEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA HELOISA DE PINHO RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA MARLENE RODRIGUES FONTENELE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIGRACAO A REGULARIZAR

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA MARLI DE PINHO RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA SIMONE RODRIGUES GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198884202

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198884202

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198884202

24/04/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 12:34

Conclusos para despacho

07/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/04/2026, 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2026, 07:36

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2025, 13:52

Conclusos para despacho

07/07/2025, 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/06/2025, 18:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

09/06/2025, 18:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/06/2025, 18:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/06/2025, 18:25

Todas as movimentações(145)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198884202

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198884202

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198884202

24/04/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 12:34

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 12:34

Decisão

•30/03/2026, 07:36

07/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/04/2026, 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2026, 07:36

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2025, 13:52

Conclusos para despacho

07/07/2025, 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/06/2025, 18:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

09/06/2025, 18:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/06/2025, 18:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/06/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 13:10

Decorrido prazo de ALCIDES LUIZ FILGUEIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 05:00

Decorrido prazo de ALCIDES LUIZ FILGUEIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/10/2024, 15:11

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106743656

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA Consta, no ID 79846725, pedido de cumprimento de sentença proposto pelos herdeiros habilitados nos termos da decisão de ID 69040252, todavia, verifica-se ausente o comprovante de recolhimento de custas, uma vez o benefício de gratuidade de justiça corresponde à benesse possuí caráter personalíssimo. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0723559-03.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Restabelecimento] intime-se os requerentes para que comprove, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i. FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii. Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii. Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv. FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106743656

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106743656

10/10/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 18:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/02/2024, 17:16

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:27

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/09/2023, 23:33

Mov. [116] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 16:46

Mov. [115] - Conclusão

26/05/2023, 17:33

Mov. [114] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01939339-6Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 16/03/2023 18:57

16/03/2023, 19:22

Mov. [113] - Concluso para Despacho

10/03/2023, 15:43

Mov. [112] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

10/12/2022, 00:19

Mov. [111] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

21/11/2022, 02:36

Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0653/2022Data da Publicacao: 14/11/2022Numero do Diario: 2966

11/11/2022, 19:53

Mov. [109] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2022, 11:45

Mov. [108] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/11/2022, 10:15

Mov. [107] - Documento Analisado

10/11/2022, 10:15

Mov. [106] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2022, 08:07

Mov. [105] - Encerrar análise

17/08/2022, 10:23

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/07/2022, 11:14

Mov. [103] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02038049-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/04/2022 11:45

25/04/2022, 12:12

Mov. [102] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 08:27

Mov. [101] - Certidão emitida

11/11/2021, 11:02

Mov. [100] - Decurso de Prazo

11/11/2021, 11:01

Mov. [99] - Encerrar documento - restrição

28/09/2021, 11:18

Mov. [98] - Certidão emitida

24/09/2021, 12:44

Mov. [97] - Certidão emitida

10/09/2021, 07:49

Mov. [96] - Documento Analisado

10/09/2021, 07:49

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2021, 18:36

Mov. [94] - Conclusão

06/09/2021, 15:10

Mov. [93] - Desarquivamento

06/09/2021, 15:09

Mov. [92] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02177722-6Tipo da Peticao: Pedido de DesarquivamentoData: 13/07/2021 13:29

13/07/2021, 13:53

Mov. [91] - Expedição de Certidão de Arquivamento

02/06/2021, 15:49

Mov. [90] - Definitivo

02/06/2021, 15:49

Mov. [89] - Petição juntada ao processo

02/06/2021, 15:49

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

02/06/2021, 15:48

Mov. [87] - Trânsito em julgado

02/06/2021, 15:46

Mov. [86] - Decurso de Prazo

02/06/2021, 15:43

Mov. [85] - Certidão emitida

04/04/2021, 08:36

Mov. [84] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01336324-8Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 24/03/2021 15:27

24/03/2021, 15:49

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0101/2021Data da Publicacao: 24/03/2021Numero do Diario: 2576

23/03/2021, 20:10

Mov. [82] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

22/03/2021, 16:30

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0101/2021Teor do ato: Trata-se de Cumprimento de Sentenca interposto poAdvogados(s): Jose Mairton Carneiro de Freitas (OAB 14428/CE)

22/03/2021, 11:41

Mov. [80] - Certidão emitida

22/03/2021, 07:21

Mov. [79] - Certidão emitida

22/03/2021, 07:20

Mov. [78] - Documento Analisado

22/03/2021, 07:20

Mov. [77] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença: Trata-se de Cumprimento de Sentenca interposto po

15/03/2021, 22:37

Mov. [76] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/03/2021, 17:35

Mov. [75] - Certidão emitida

09/02/2021, 13:22

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

09/02/2021, 13:21

Mov. [73] - Decurso de Prazo

09/02/2021, 13:21

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 14:45

Mov. [71] - Certidão emitida

31/05/2020, 13:14

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0330/2020Data da Publicacao: 21/05/2020Numero do Diario: 2373

15/05/2020, 15:00

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0330/2020Data da Publicacao: 21/05/2020Numero do Diario: 2373

15/05/2020, 14:59

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2020, 10:18

Mov. [67] - Certidão emitida

12/05/2020, 09:56

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2020, 16:54

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/05/2020, 10:45

Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01105780-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 02/03/2020 11:14

02/03/2020, 13:57

Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01094589-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/02/2020 09:40

21/02/2020, 10:16

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0063/2020Data da Publicacao: 14/02/2020Numero do Diario: 2319

14/02/2020, 09:57

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2020, 12:33

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2020, 14:39

Mov. [59] - Conclusão

28/01/2020, 10:33

Mov. [58] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com informacao.

22/01/2020, 10:59

Mov. [57] - Documento

22/01/2020, 10:59

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

21/07/2019, 01:28

Mov. [55] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

17/05/2019, 07:15

Mov. [54] - Mero expediente: Vistos em inspecao interna. Em face da divergencia de valores executados, remetam-se os autos ao Servico de Contadoria do Forum, para verificar os calculos com a fiel observancia do julgado. Remessa ao setor contabil.

16/05/2019, 14:50

Mov. [53] - Concluso para Despacho

16/05/2019, 10:22

Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01271200-9Tipo da Peticao: ContestacaoData: 15/05/2019 13:45

15/05/2019, 14:09

Mov. [51] - Certidão emitida

19/04/2019, 07:53

Mov. [50] - Certidão emitida

08/04/2019, 13:53

Mov. [49] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se o Estado do Ceara para tomar ciencia dos calculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, impugnar a execucao nos termos do art. 535 do Codigo Processo Civil. Intime-se.

08/04/2019, 13:49

Mov. [48] - Concluso para Despacho

08/04/2019, 12:09

Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01190260-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/04/2019 10:25

05/04/2019, 10:42

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0097/2019Data da Disponibilizacao: 01/04/2019Data da Publicacao: 02/04/2019Numero do Diario: 2110Pagina: 555/556

02/04/2019, 09:21

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2019, 12:35

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2019, 10:33

Mov. [43] - Concluso para Despacho

28/03/2019, 09:35

Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01170486-0Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda PublicaData: 27/03/2019 14:00

27/03/2019, 15:12

Mov. [41] - Entranhado: Entranhado o processo 0723559-03.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento Comum - Assunto principal:

27/03/2019, 15:12

Mov. [40] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica

27/03/2019, 15:12

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0023/2019Data da Disponibilizacao: 08/02/2019Data da Publicacao: 11/02/2019Numero do Diario: 2078Pagina: 662/663

11/02/2019, 08:58

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0023/2019Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para requerer a execucao julgado no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se.Advogados(s): Jose Mairton Carneiro de Freitas (OAB 14428/CE)

07/02/2019, 10:15

Mov. [37] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para requerer a execucao julgado no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se.

06/02/2019, 13:42

Mov. [36] - Conclusão

23/01/2019, 17:36

Mov. [35] - Transitado em Julgado pelo STF: CERTIDAO FLS. 398

23/01/2019, 17:35

Mov. [34] - Remessa dos autos à Vara de Origem

29/11/2018, 12:27

Mov. [33] - Processo Recebido do TJCE

29/11/2018, 12:27

Mov. [32] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Comum.

29/11/2018, 11:54

Mov. [31] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/movimentacao inserida para fins de correcao de dados estatisticos no sistema SAJ

16/05/2013, 12:00

Mov. [30] - Certificação de Processo Julgado

07/10/2011, 12:00

Mov. [29] - Remessa: REMESSA A ESTANTE PARA PLANILHA - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL

10/03/2008, 14:14

Mov. [28] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA RECEBIDO DO MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2008, 12:47

Mov. [27] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO P/ ciencia da sentenca. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2007, 12:46

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO pedido de execucao da sentenca - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2007, 12:51

Mov. [25] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA Contra-razoes e pedido de execucao da sentenca. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2007, 12:27

Mov. [24] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO Intimar autor p/ contra razoes de apelacao - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2007, 18:28

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2007, 13:57

Mov. [22] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2007, 18:00

Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2007, 14:18

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 145/2007 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2007, 15:23

Mov. [19] - Publicação de sentença: PUBLICACAO DE SENTENCA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2007, 13:43

Mov. [18] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO RECEBIDO DO MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2006, 12:30

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2005, 15:47

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 150 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2005, 16:24

Mov. [15] - Publicação de intimação: PUBLICACAO DE INTIMACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2005, 13:52

Mov. [14] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2005, 15:42

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: PGE EM 07/04/2005 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2005, 14:46

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2005, 16:40

Mov. [11] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2005, 17:54

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/01/2005, 17:23

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: CITAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2004, 15:14

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2004, 17:14

Mov. [7] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/05/2004, 13:14

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2004, 12:46

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: E.55 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2004, 10:36

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/04/2004, 14:12

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2003, 13:56

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/10/2003, 14:07

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

24/10/2003, 12:00

Decisão

•19/11/2025, 13:52

Despacho

•08/10/2024, 18:01

Pedido (Outros)

•18/02/2024, 17:16

Pedido (Outros)

•18/02/2024, 11:53

Interlocutória

•05/09/2023, 16:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/03/2023, 19:22

Interlocutória

•24/10/2022, 08:07

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2021, 18:36

Sentença

•15/03/2021, 22:37

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2020, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2020, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2019, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2019, 13:49

Todos os documentos(157)

Despacho

•15/04/2026, 12:34

Decisão

•30/03/2026, 07:36

Decisão

•19/11/2025, 13:52

Despacho

•08/10/2024, 18:01

Pedido (Outros)

•18/02/2024, 17:16

Pedido (Outros)

•18/02/2024, 11:53

Interlocutória

•05/09/2023, 16:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/03/2023, 19:22

Interlocutória

•24/10/2022, 08:07

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2021, 18:36

Sentença

•15/03/2021, 22:37

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2020, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2020, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2019, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2019, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2019, 10:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/03/2019, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2019, 13:42

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:21

Voto Relator

•29/11/2018, 14:21

Voto Relator

•29/11/2018, 14:21

Voto Relator

•29/11/2018, 14:21

Voto Relator

•29/11/2018, 14:21

Voto Relator

•29/11/2018, 14:21

Voto Relator

•29/11/2018, 14:20

Voto Relator

•29/11/2018, 14:20

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:20

Ementa

•29/11/2018, 14:20

Ementa

•29/11/2018, 14:20

Voto Relator

•29/11/2018, 14:20

Voto Relator

•29/11/2018, 14:20

Voto Relator

•29/11/2018, 14:20

Voto Relator

•29/11/2018, 14:20

Voto Relator

•29/11/2018, 14:20

Ementa

•29/11/2018, 14:20

Ementa

•29/11/2018, 14:20

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:20

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:19

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:19

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:19

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:19

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:19

Decisão de Tribunal Superior

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Voto Relator

•29/11/2018, 14:19

Ementa

•29/11/2018, 14:19

Ementa

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Interlocutória

•29/11/2018, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:19

Sentença

•29/11/2018, 14:19

Sentença

•29/11/2018, 14:19

Sentença

•29/11/2018, 14:19

Sentença

•29/11/2018, 14:18

Sentença

•29/11/2018, 14:18

Sentença

•29/11/2018, 14:18

Sentença

•29/11/2018, 14:18

Sentença

•29/11/2018, 14:18

Sentença

•29/11/2018, 14:18

Sentença

•29/11/2018, 14:18

Interlocutória

•29/11/2018, 14:18

Interlocutória

•29/11/2018, 14:18

Interlocutória

•29/11/2018, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2018, 14:18

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:18