Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0881438-82.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0881438-82.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0881438-82.2014.8.06.0001. REQUERENTE: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: Vistos. Diante da sentença de ID 87880017, do trânsito em julgado certificado em ID 87880148 e da petição de ID 87880040, todas insertas nos presentes autos, está sendo processado o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 21.860.236/0001-78 escritório de advocacia representante da parte ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ (CPC/2015, art. 910), com o fito de executar a condenação dos honorários então estabelecida no indigitado julgado, que remonta a cifra inicial de R$ 732,63 (setecentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos). Instado a opor embargos ou pagar o valor requerido, o ESTADO DO CEARÁ nada se opôs à execução de honorários, deixando o prazo cedido transcorrer in albis. Sucinto o relato. DECIDO: Inicialmente, impende registrar que o § 2º, do art. 24, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) é assente em registrar que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". (gn) Doutro lado, como o Estado do Ceará foi instado a manifestar-se sobre o arrazoado e documentos então atravessados pelo executante e, por suas razões, deixou o prazo que lhe fora conferido transcorrer in albis, há de se presumir que o valor da verba honorária transcrita no demonstrativo de cálculos esteja correta, (tacitamente) aceita e, ademais, admitida como liquidação do valor devido. Ex positis, considerando a flagrante desídia da Fazenda Pública Estadual quanto ao cumprimento do julgado, em atenção aos requestos formulados, hei por bem HOMOLOGAR os cálculos apresentados e, incontinente, DETERMINAR que a Secretaria do Juízo expeça a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do escritório executante (SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 21.860.236/0001-78), no valor de R$ 732,63 (setecentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos). INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de outubro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201473051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201473051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201473051

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELVIO SANTOS SANTANA em 01/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(25)