Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004956-47.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004956-47.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 08:43

Transitado em Julgado em 10/12/2024

11/12/2024, 08:43

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:43

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:27

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124835248

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TALES PRADO LINHARES Polo Passivo: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3004956-47.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Polo Ativo: Trata-se de "ação anulatória de processo de suspensão do direito de dirigir c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Tales Prado Linhares em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/ce, ambos qualificados nos autos. Por meio do despacho de id. 105828196, fora determinado que o autor recolhesse as custas processuais devidas ou comprovasse sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição. Conforme certidão de id. 124818023, o prazo para pagamento das custas processuais decorreu sem qualquer manifestação da parte autora. Brevemente relatado. Decido. Diz o CPC, em seu art. 290: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais. Devidamente intimada, a parte não recolheu as custas processuais devidas como determinado, ou comprovou sua hipossuficiência, só restando o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com esteio no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição do feito por falta de pagamento das custas processuais. P. R. I. Arquive-se após o trânsito em julgado, com as devidas baixas. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124835248

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124835248

14/11/2024, 10:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/11/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 13:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:24

Juntada de certidão

13/11/2024, 12:09

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:28

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105828196

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TALES PRADO LINHARES Polo Passivo: REQUERIDO: DETRAN CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3004956-47.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Polo Ativo: Vistos, etc. Apesar de requerer a gratuidade da justiça, o autor não apresentou documentos que justifiquem o deferimento do pedido de gratuidade. A simples declaração de pobreza gera presunção juris tantum de veracidade. O cenário processual, portanto, poderá afastar a presunção e fazer com que seja exigida a efetiva comprovação. Diante do exposto, determino a intimação do autor para que recolha as custas processuais devidas ou comprove e sua hipossuficiência de recursos alegada com a apresentação de comprovantes de despesas, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e extratos bancários de todas as contas que possuir, dos últimos 12 meses, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito - em respondência

11/10/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2024, 16:52

DESPACHO

•28/09/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TALES PRADO LINHARES Polo Passivo: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3004956-47.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Polo Ativo: Trata-se de "ação anulatória de processo de suspensão do direito de dirigir c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Tales Prado Linhares em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/ce, ambos qualificados nos autos. Por meio do despacho de id. 105828196, fora determinado que o autor recolhesse as custas processuais devidas ou comprovasse sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição. Conforme certidão de id. 124818023, o prazo para pagamento das custas processuais decorreu sem qualquer manifestação da parte autora. Brevemente relatado. Decido. Diz o CPC, em seu art. 290: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais. Devidamente intimada, a parte não recolheu as custas processuais devidas como determinado, ou comprovou sua hipossuficiência, só restando o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com esteio no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição do feito por falta de pagamento das custas processuais. P. R. I. Arquive-se após o trânsito em julgado, com as devidas baixas. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124835248

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124835248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124835248

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105828196

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