Procedimento Comum Cível 0000396-84.2006.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000396-84.2006.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 08:09

Juntada de certidão

06/12/2024, 08:09

Juntada de Certidão

06/12/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 05/12/2024

06/12/2024, 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106305218

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000396-84.2006.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Promovido: Francisco Barreto Cavalcante e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA em desfavor de FRANCISCO BARRETO CAVALCANTE e outros, partes regularmente qualificadas nos autos. Conforme consta, o Município foi intimado para se manifestar (Id. 84236780), sob pena de extinção do feito, porém se manteve inerte (Id. 86084310). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A evidência inequívoca do abandono processual nos autos permite a extinção da do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que, mesmo intimado para dar andamento ao feito, o ente municipal manteve-se inerte. Diante da situação jurídica que se apresenta nos autos, sobretudo os longos anos de tramitação do processo e longo período sem que o autor providenciasse o andamento do feito, não há interesse processual que justifique a continuidade do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas ou honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe e baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica Márcio Freire de Souza Juiz

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106305218

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106305218

10/10/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 11:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/10/2024, 10:23

Conclusos para despacho

15/05/2024, 18:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 22:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2024, 11:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2024, 11:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106305218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106305218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106305218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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