Procedimento Comum Cível 0029398-89.2017.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0029398-89.2017.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

30/05/2025, 11:03

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:32

Juntada de documento de comprovação

28/02/2025, 14:25

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:05

Decorrido prazo de JAREDE FELICIO FEIJAO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:13

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106211866

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSELIAS IMBELINO PINTO Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0029398-89.2017.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. Trata-se de perícia de restabelecimento de benefício por acidente de trabalho proposta em face do INSS. O pagamento pericial não se enquadra nas hipóteses do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Diante disso, cumpre esclarecer que o regramento do SIPER inviabiliza o pagamento de honorários pelo sistema, segundo o art. 37, II, da Resolução nº 14/2022, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 02/06/2022), transcrito a seguir: Art. 37. O Poder Judiciário do Estado do Ceará não arcará com os honorários periciais, de interpretação e/ou de tradução nas seguintes hipóteses: I - processos afetos à competência federal delegada, em que a despesa correrá à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 305, de 7 de outubro de 2014, e da Resolução CJF nº 575, de 22 de agosto de 2019; II - ações de acidente de trabalho promovidas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a este antecipar a despesa, consoante o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993; III - serviços para os quais exista outra fonte de custeio ou cuja realização da prova seja atribuição de órgão público, inclusive do Poder Judiciário. Em se tratando de processo em que se discute benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, cabe ao INSS promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, ante a incidência na espécie do disposto no § 7º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, in verbis: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (...) II nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.". Nesse sentido, ainda que a perícia já tenha sido realizada, determino que o INSS seja intimado para realizar o pagamento, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, em conta a ser indicada pelo perito nomeado. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 4 de outubro de 2024. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106211866

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106211866

10/10/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 11:42

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:01

Documentos

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSELIAS IMBELINO PINTO Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0029398-89.2017.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. Trata-se de perícia de restabelecimento de benefício por acidente de trabalho proposta em face do INSS. O pagamento pericial não se enquadra nas hipóteses do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Diante disso, cumpre esclarecer que o regramento do SIPER inviabiliza o pagamento de honorários pelo sistema, segundo o art. 37, II, da Resolução nº 14/2022, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 02/06/2022), transcrito a seguir: Art. 37. O Poder Judiciário do Estado do Ceará não arcará com os honorários periciais, de interpretação e/ou de tradução nas seguintes hipóteses: I - processos afetos à competência federal delegada, em que a despesa correrá à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 305, de 7 de outubro de 2014, e da Resolução CJF nº 575, de 22 de agosto de 2019; II - ações de acidente de trabalho promovidas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a este antecipar a despesa, consoante o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993; III - serviços para os quais exista outra fonte de custeio ou cuja realização da prova seja atribuição de órgão público, inclusive do Poder Judiciário. Em se tratando de processo em que se discute benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, cabe ao INSS promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, ante a incidência na espécie do disposto no § 7º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, in verbis: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (...) II nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.". Nesse sentido, ainda que a perícia já tenha sido realizada, determino que o INSS seja intimado para realizar o pagamento, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, em conta a ser indicada pelo perito nomeado. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 4 de outubro de 2024. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

11/10/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JAREDE FELICIO FEIJAO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106211866

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106211866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106211866

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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