Execução Fiscal 0107732-10.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0107732-10.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 16:56

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:26

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:30

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106745608

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Valor da Causa: R$ 7.269,43 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0107732-10.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (Comprovante de depósito do valor de R$ 7.996,36 efetuados aos 10/06/2015 no ID 106737838), representando á época do valor em execução constante da Inicial, datada de 23/12/2014, que representava à época R$ 7.269,43. Como sabido, uma vez depositado o valor integral da dívida em instituição financeira conveniada, cessa a partir do depósito a responsabilidade da devedora quanto à atualização monetária do débito, cabendo à instituição depositária tal mister. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). ANTE O EXPOSTO, tenho por transformado em pagamento definitivo o depósito judicial feito pelo executado. e julgo, por sentença, extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Autorizo o levantamento do valor integral do depósito judicial em favor da exequente. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 08/10/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 15:20

Decisão

•02/02/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Valor da Causa: R$ 7.269,43 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0107732-10.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (Comprovante de depósito do valor de R$ 7.996,36 efetuados aos 10/06/2015 no ID 106737838), representando á época do valor em execução constante da Inicial, datada de 23/12/2014, que representava à época R$ 7.269,43. Como sabido, uma vez depositado o valor integral da dívida em instituição financeira conveniada, cessa a partir do depósito a responsabilidade da devedora quanto à atualização monetária do débito, cabendo à instituição depositária tal mister. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). ANTE O EXPOSTO, tenho por transformado em pagamento definitivo o depósito judicial feito pelo executado. e julgo, por sentença, extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Autorizo o levantamento do valor integral do depósito judicial em favor da exequente. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 08/10/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106745608

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