Execução de Título Extrajudicial 0295979-91.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0295979-91.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0295979-91.2022.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Polo Passivo ROZANGELA CAMURCA LUCIO DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de ROSANGELA CAMURCA LUCIO. Compulsando os autos, se verifica que a executada não fora localizada para citação, conforme certidão do oficial de justiça. Proferida decisão de id: 94330011, fora deferido pedido de arresto ''on-line'' no SISBAJUD, bem como a pesquisa de bens e endereços nos sistemas INFOJUD e RENAJUD Juntado aos autos os resultados das pesquisas de bens nos referidos sistemas SISBAJUD (ID: 94330020). Assim, fora determinada a intimação do exequente para se manifestar. O exequente se manifestou, e requereu a pesquisa de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, na modalidade ''teimosinha''. No entanto, a executada constituiu advogado, e conforme petição de id: 94332498, apresentou exceção de pré-executividade. Na referida exceção, a excipiente alegou e requereu: a) gratuidade de Justiça; b) tutela antecipada para suspender o bloqueio de valores que a executada recebe a título de aposentadoria; c) que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, sob o fundamento de se tratar de quantia referente a sua aposentadoria, necessário para o seu sustento, bem como não ultrapassar o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; d) requereu o desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada. Ademais, a executada juntou documentos pessoais e extratos. Determinada a intimação do exequente para se manifestar. A parte excepta apresentou petição de id: 94332505, e alegou que não se opõe ao debloqueio dos valores da executada no sistema SIBSAJUD, porém, realização de novas pesquisas nos demais sistemas conveniados. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o CPC, a defesa do(a) executado(a) nos processos de execução extrajudicial pode se dar através da apresentação de embargos à execução, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação para pagamento, e serão autuados em apartados, restringindo-se as matérias alegáveis àquelas enumeradas no art. 917, do CPC. A exceção de pré-executividade, consiste em meio de defesa do executado, sem previsão legal, mas amplamente aceito na jurisprudência e na doutrina, através do qual se possibilita ao executado, sem garantia do juízo alegar matéria de ordem pública capazes de obstar o prosseguimento da execução. As matérias sujeitas a análise em exceção de pré-executividade estão adstritas àquelas sedimentadas na jurisprudência, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como os pressupostos processuais e condições da ação, casos de ausência de legitimidade passiva do devedor ou de evidente iliquidez do título. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (Grifo nosso) Portanto, o procedimento adotado pelo exequente apresenta-se adequado a natureza do título de crédito objeto da execução. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, destaque-se, inicialmente, que quanto a excipiente, pessoa física, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, conforme § 3º do art. 99 do CPC. A respeito, é conveniente registrar que, para a concessão do benefício, não necessita a parte encontrar-se em estado de miserabilidade, mas tão somente que não possua renda suficiente para arcar com as custas judiciais sem comprometer seu sustento. Ademais, quanto a empresa executada, diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da Justiça em favor da parte embargante, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência e multas processuais que lhe sejam impostas. (art. 98, §§ 2º a 4º, CPC). Em relação ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, impende ressaltar que fora determinado arresto ''on-line'' nas contas da executada, sendo realizado um único bloqueio de R$ 372,80. Portanto, não há nos autos nova determinação de bloqueio ou penhora de ativos financeiros da executada. Ademais, do referido valor bloqueado, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, e em sede de manifestação, o exequente não se opôs a liberação dos valores bloqueados. In casu, observo que a requerente não demonstrou os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ou seja, o fumus bonis iuris e periculum in mora. Nesse sentido, quanto a impugnação ao bloqueio realizado, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores bloqueados em sede do arresto ''on-line''. Alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar quantias oriundas do pagamento de sua aposentadoria, referente ao valor que recebe do INSS. O Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, estabelece limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [***] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [***] De acordo com o detalhamento da ordem de bloqueio de valores (ID: 94011593), se verifica que foi bloqueada a quantia de R$ 372,80, na conta bancária de titularidade do(a) executado(a) ROSANGELA CAMURCA LUCIO, do ITAÚ UNIBANCO S/A. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente e demais aplicações bancárias/financeiras. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.866/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.). (Grifei). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado no seguinte e recente julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO CPC E STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ALTERADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Helmut Bezerra Simões e Marcia Marcela Bandeira em face da decisão interlocutória de fls. 665/669 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0037743-87.2009.8.06.0001, proposta inicialmente por Banco Santander, posteriormente substituído por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: ¿os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º¿; e ¿a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos¿ 3. Ressalta-se que nos termos da jurisprudência do STJ,"a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"(AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016) 4. No caso em apreço, em que pese o entendimento proferido pelo juízo originário, apesar da presença de transações bancárias para fins diversos, não se antevê a permissibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista na Lei de Ritos. Constata-se que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e provenientes de verba salarial e/ou decorrentes de pró-labore, portanto, impenhoráveis. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão alterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de instrumento nº. 0629176-93.2024.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0629176-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024). (Grifei). Assim, a quantia bloqueada na conta bancária da executada está muito aquém do limite impenhorável de 40 (quarenta) salários-mínimos, não sendo possível diante de vedação legal e jurisprudencial o bloqueio dos valores inferiores ao limite mencionado, bem como são proventos de aposentadoria da executada. Ademais, após intimado para se manifestar, dentre outros pedidos, o exequente se manifestou pela liberação dos valores constritos via SISBAJUD, dada a insuficiência do montante bloqueado. Portanto, uma vez que a executada demonstrou que os valores bloqueados são referentes a sua aposentaria, bem como se tratar de pessoa idosa, e ainda, que os valores bloqueados são menores que o limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários-mínimos, cabível o acolhimento do pedido de desbloqueio. DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados e por toda a documentação constante dos autos, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade oposta, e defiro a gratuidade da justiça em favor da executada, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do (a) beneficiário(a) pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC). Indefiro o pedido de tutela antecipada, por falta de amparo legal, uma vez que não configurados todos os requisitos necessários para a concessão da medida. Ademais, em face da fundamentação precedente, acolho o pedido de desbloqueio dos valores constritos da executada/impugnante Rosangela Camurça Lucio, e assim determino que seja realizado o desbloqueio de todos os valores bloqueados na conta da referida executada. Por fim, quanto ao requerimento do exequente de pesquisas de bens nos sistemas conveniados, impende dizer que as referidas pesquisas foram realizadas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, porém, restaram infrutíferas. Portanto, determino a intimação das partes para indicarem bens à penhora, bem como requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Devendo ser observado que, em caso de ausência de bens penhoráveis, deverá ser certificado e enviando o processo para fila de suspensão, com fundamento no art. 921, III, § 1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, prazo este que fluirá a partir da manifestação do exequente ou do último de prazo concedido para manifestação, considerada a publicação no DJE/Portal. Intimem-se os advogados do exequente e da executada Rosangela Camurça Lucio, pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197400145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197400145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197400145

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VICTOR XAVIER BARBOSA DANTAS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)

legal