Procedimento do Juizado Especial Cível 3000660-41.2024.8.06.0136 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 18:20

Transitado em Julgado em 17/12/2024

08/01/2025, 18:20

Juntada de Certidão

08/01/2025, 18:20

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:17

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:17

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 115465682

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 115465682

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000660-41.2024.8.06.0136. AUTOR: MARIA FAGENIA DO NASCIMENTO BENICIO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Cuida-se de ação ajuizada por MARIA FAGENIA DO NASCIMENTO BENÍCIO em face de BANCO BRADESCO S.A. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a instituição bancária apresentou termo onde consta a assinatura da parte autora (ID 115302091). A parte autora, por sua vez, questiona a assinatura e indica a necessidade da realização de perícia, considerando que esta alega nunca ter firmado o contrato em comento (ID 115410525). Dessa forma, considerando que houve a impugnação ao documento apresentado, necessária a realização de perícia para que seja averiguada a autenticidade da assinatura. Portanto, verifica-se que a ausência de possibilidade de assegurar a veracidade da assinatura exarada no contrato sem que haja a prova pericial, visto que este Juízo não tem competência para analisá-las. Assim, entendo que a pretensão aduzida pela parte requerente resta impossibilitada de ser processada na seara dos Juizados Especiais, haja vista que, para a justa e correta solução do litígio, necessário se faz o uso de prova pericial, circunstância esta que implica na incompetência deste juízo. Portanto, a pretensão formulada pela parte requerente não encontra guarida no sistema instituído pela Lei Nº 9.099/95, sendo incompetente este juízo para julgamento do presente feito. DISPOSITIVO Face ao exposto e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c o artigo 3º, caput, e 38, parágrafo único, todos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115465682

29/11/2024, 16:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/11/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 12:27

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

06/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de contestação

04/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento

30/10/2024, 14:16

Não confirmada a citação eletrônica

16/10/2024, 03:11

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106971167

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA FAGENIA DO NASCIMENTO BENICIO REU: BANCO BRADESCO S.A. De ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, Dra. Pâmela Resende Silva, em consonância com os arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021-CGJ/CE, de 18/01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para a data de 06/11/2024, às 10h00, a se realizar virtualmente através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo ser acessada pelo link ou QRcode abaixo: https://link.tjce.jus.br/e451b5 Advertida de que a ausência injustificada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito. PACAJUS/CE, 10 de outubro de 2024. FRANCISCO FELIX NOGUEIRA Servidor de Unidade Judiciária Mat.: 41414 Assinado Por Certificação Digital1 1. De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CEAV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, SN, CROATÁ II, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000.WHATSAPP/Telefone: (85) 3348-7378/(85) 3108-1692, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 3000660-41.2024.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106971167

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106971167

10/10/2024, 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/10/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:56

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 11:55

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

04/10/2024, 11:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 115465682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 115465682

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115465682

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(25)