Cumprimento de sentença 3000665-63.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 6.075,78

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 06/06/2025

27/06/2025, 17:09

Juntada de Certidão

27/06/2025, 17:09

Expedido alvará de levantamento

27/06/2025, 17:09

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 158048937

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158048937

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158048937

11/06/2025, 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/06/2025, 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2025, 13:05

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2025, 13:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/04/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:20

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 06/06/2025

27/06/2025, 17:09

Juntada de Certidão

27/06/2025, 17:09

Expedido alvará de levantamento

27/06/2025, 17:09

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 158048937

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158048937

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158048937

11/06/2025, 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/06/2025, 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2025, 13:05

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2025, 13:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/04/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:20

Transitado em Julgado em 24/03/2025

28/03/2025, 15:49

Juntada de Certidão

28/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 18:14

Decorrido prazo de RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:55

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 132993789

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 132993789

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000665-63.2024.8.06.0136. AUTOR: ANA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS formulada por ANA CLEIDE DE SOUSA GONÇALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional. Com efeito, embora se trate de questão de direito e de fato, esta última já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, razão pela qual entendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição. De se destacar que, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado do pedido, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, de assim proceder. Os permissivos previstos nos arts. 370, parágrafo único, e 371 do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos. MÉRITO Inicialmente, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo. Narra a parte autora que efetuou a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Maceió/AL - Fortaleza/CE, com conexão em Recife/PE e data de embarque programada para 02 de setembro de 2024, às 21:25h. Informa que o voo inicial sofreu atraso de 26 (vinte e seis) minutos, causando a perda de conexão do voo em Recife para Fortaleza, sendo reacomodada em um novo voo, às 03:40 do dia 03 de setembro de 2024. Em virtude disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento pelos danos materiais no valor de R$75,78 (setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Pois bem. Da análise dos autos, observo que restou incontroverso o fato de ter havido o atraso, alegando problemas na malha aérea, conforme aduz a requerida em sede de contestação (ID 115442623). Ocorre que segundo o entendimento mais recente do STJ, o mero atraso do voo previamente agendado não enseja dano moral presumido, ou in re ipsa, cabendo à parte autora demonstrar o prejuízo moral, o que não foi comprovado no presente caso. Colaciono entendimento mais recente do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Portanto, indefiro o pedido de condenação em danos morais. No tocante aos danos materiais, a parte autora alega que, diante do atraso inicial em Maceió, ocasionou a perda da conexão em Recife, tendo sido alocada somente para o voo AD 2642, o que a fez esperar por 05 (cinco) horas no aeroporto, sem que a requerida oferecesse hotel para que a autora pernoitasse, nem voucher de alimentação compatível com os valores praticados no aeroporto, tendo a consumidora que completar com valores adicionais para se alimentar. Portanto, diante da comprovação dos gastos realizados com alimentação e o excedente cobrado no estacionamento (ID 106308580 - pág. 02), deverá a empresa promovida proceder com o ressarcimento da quantia de R$ 75,78 (setenta e cinco reais e setenta e oito centavos). DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, para condenar a requerida a RESTITUIR a quantia de R$ R$ 75,78 (setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) à título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132993789

05/03/2025, 17:22

Julgado procedente em parte do pedido

23/01/2025, 08:34

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/12/2024, 14:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 13:30, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

06/11/2024, 13:41

Juntada de Petição de réplica

06/11/2024, 12:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de contestação

06/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de contestação

06/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 10:44

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2024, 07:11

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106982640

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. De ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, Dra. Pâmela Resende Silva, em consonância com os arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021-CGJ/CE, de 18/01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para a data de 06/11/2024, às 13h30, a se realizar virtualmente através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo ser acessada pelo link ou QRcode abaixo: https://link.tjce.jus.br/b4f8a8 Advertida de que a ausência injustificada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito. PACAJUS/CE, 10 de outubro de 2024. FRANCISCO FELIX NOGUEIRA Servidor de Unidade Judiciária Mat.: 41414 Assinado Por Certificação Digital1 1. De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CEAV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, SN, CROATÁ II, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000.WHATSAPP/Telefone: (85) 3348-7378/(85) 3108-1692, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 3000665-63.2024.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo]

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106982640

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106982640

10/10/2024, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2024, 08:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 13:30, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

06/10/2024, 08:25

Distribuído por sorteio

06/10/2024, 08:25

Documentos

Intimação da Sentença

•11/06/2025, 12:24

Sentença

•06/06/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:00

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 17:22

Sentença

•23/01/2025, 08:34

06/03/2025, 00:00