Execução de Título Extrajudicial 3001622-97.2024.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 08:51

Juntada de Certidão

16/12/2024, 08:51

Decorrido prazo de GLEIDSON CARLOS DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:58

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 124798562

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124798562

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001622-97.2024.8.06.0222 Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARIA DAS GRAÇAS BRINGEL OLINDA - EPP em face de ERALDO MENEZES DOS SANTOS. Intimada para emendar a inicial, a parte autora requereu dilação de prazo. Indefiro o pedido de dilação de prazo por considerar que o prazo legal foi suficiente para emendar a inicial, principalmente por tratar-se documentação de fácil obtenção. Diante do exposto, não preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124798562

27/11/2024, 15:26

Indeferida a petição inicial

13/11/2024, 14:30

Conclusos para despacho

05/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:41

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106334116

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001622-97.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARIA DAS GRAÇAS BRINGEL OLINDA EPP em face de ERALDO MENEZES DOS SANTOS. Após a análise inicial da documentação anexada aos autos, determino o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Discriminar na petição inicial, no tópico "DOS FATOS", os meses e anos das mensalidades que estão sendo cobradas; 2. Procuração em nome da pessoa jurídica que consta no polo ativo devidamente assinada pelo seu representante, tendo em vista que o instrumento procuratório acostado aos autos está no nome e CPF de MARIA DAS GRAÇAS BRINGEL OLINDA; 3. Documento pessoal da representante da pessoa jurídica; 4. Documento oficial e atualizado emitido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas onde seja possível verificar a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP); 5. Instrumento contratual firmado entre as partes, devidamente assinado, onde seja possível verificar as parcelas que estão sendo cobradas, bem como a incidência ou não de honorários; 6. Planilha de cálculos com as parcelas discriminadas com os meses e anos de referência informados de acordo com a petição inicial, atualizada apenas com juros, multa e correção monetária. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106334116

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106334116

10/10/2024, 10:53

Determinada a emenda à inicial

08/10/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 11:33

Conclusos para despacho

07/10/2024, 13:06

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 17:55

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLEIDSON CARLOS DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 124798562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124798562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124798562

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106334116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106334116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106334116

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