Procedimento Comum Cível 3003078-53.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 09:25

Transitado em Julgado em 12/11/2024

13/11/2024, 09:24

Juntada de Certidão

13/11/2024, 09:24

Decorrido prazo de JAMILE CARVALHO MACHADO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:27

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 106080090

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA DA SILVA Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3003078-53.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Polo Ativo: Vistos, etc. Tratam-se de documentos encaminhados por malote digital, autuados sob a forma de novo processo judicial. Depreende-se dos documentos encaminhados, que foi proposta ação trabalhista, em data recente, perante a Justiça do Trabalho, por ANA CRISTINA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, onde a inicial apresenta causa de pedir e pedidos fundados na CLT, direcionados ao Juízo obreiro especializado. O objeto da ação trata da discussão acerca do contrato de trabalho mantido de 05/04/2021 até 05/04/2023, com a inicial datada de 05/03/2024. Também segue-se o rito processual da CLT e houve apresentação de contestação pela parte ré. Posteriormente, foi proferida a sentença de págs. 59/69 do documento id 88713659, onde processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/2015. Em ato seguinte, o processo já julgado veio remetido ao presente Juízo sob a forma de documento único. É o necessário a relatar. Conforme se observa, não foi proposta ação pela parte autora direcionada à Justiça Comum Estadual, não há fundamentação e não foram realizados pedidos adequados neste sentido. Inclusive, houve tramite processual regido pela CLT e CPC, assim como, o julgamento do feito, o que inviabiliza o recebimento do processo já julgado, inclusive com a condenação da parte ao pagamento de custas processuais. A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. No caso, é evidente que não há pretensão de ingresso com a presente ação judicial na forma em que os documentos se apresentam, carecendo o feito de interesse processual que justifique o seu tramite perante o presente Juízo. Ademais, cogitar eventual possibilidade de processamento dos documentos, ensejaria a necessidade de ampla emenda da inicial e repetição da prática de atos processuais, o que apenas tumultuaria do feito já julgado. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem o recebimento de processo julgado para continuidade da ação, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro nos arts. 330, III e 485, inciso I, IV e VI, do CPC, indefiro o trâmite do presente feito, por ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral(CE), 02 de outubro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106080090

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106080090

10/10/2024, 11:54

Indeferida a petição inicial

03/10/2024, 10:10

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 10:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2024, 11:53

SENTENÇA

•03/10/2024, 10:10