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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 45.307,89

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 06/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 19744646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 19744646

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744646

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(25)