Execução de Título Extrajudicial 0067335-40.2016.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0067335-40.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALPHA DESIGNER DE ESTOFADOS LTDA - ME, ROBERTA ALVES LEAL, DIOGO COSTA SANTIAGO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0067335-40.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota de Crédito Industrial] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de D C Santiago Móveis, Diogo Costa Santiago e Roberta Alves Leal. Citados por mandado (ids. 96440338/96440340), os executados não pagaram nem ofereceram bens passíveis à penhora. Ordenado o bloqueio de valores no sistema Bacenjud e a busca por bens penhoráveis nos sistemas Renajud e Infojud (id. 96438740), foi bloqueado valor que garante o pagamento parcial da dívida (ids. 96438759/61) e imposta restrição no veículo indicado no id. 96438745, nada sendo encontrado através do Infojud (ids. 96438762/67). Conforme id. 96438773, o banco solicitou a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e posterior expedição de alvará em seu favor. Nos ids. 96438769/71 e 96439074/76, foram expedidas cartas de intimação para os executados se manifestarem sobre o bloqueio supracitado nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. No entanto, estas retornaram com a informação "não existe o número" e "mudou-se" (ids. 96439081, 96439084 e 96439086). Pela decisão de id. 96439079, determinei o desbloqueio do valor pertencente à executada Roberta Alves Leal, sendo esta determinação cumprida no id. 96439090. Intimada, a exequente requereu consulta do endereço dos executados e busca da certidão de casamento pelo sistema CRC-JUD (id. 96439103). Pela decisão de id. 96439109, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição de id. 96438748 para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, apresentando a procuração assinada diretamente pelo empresário individual, e a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar a intimação prevista no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo informar seu interesse na expedição dos mandados de intimação para os endereços de ids. 96439081 e 96439086 e para recolher as custas devidas. Ademais, na ocasião, também foi determinada a consulta do endereço dos executados pelos sistemas Infoseg, Siel, Renajud e Serasajud e que o fosse intimada a exequente para tomar ciência do resultado destas consultas, para posterior apreciação do pedido de consulta pelo CRC-JUD, após a realização das diligências. Intimações realizadas nos ids. 96439104/06. Nos ids. 96439112/96439626 constam anexados os resultados das pesquisas de endereços dos executados, tendo sido localizados os seguintes: Roberta Alves Leal: Rua Quinze de Novembro, 279, apto 04, bloco A, Cep. 61601012, Caucaia-Ce; Av. Dom Almeida Lustosa, 3140, Cep. 61600000, Parque Albano, Caucaia-Ce; Av. Dom Almeida Lustosa, 3138, Altos, Cep. 61600000, Parque Guadalajara, Caucaia-Ce; Av. Dom Almeida Lustosa, 3130A, Cep. 61600000, Parque Guadalajara, Caucaia-Ce; Diogo Costa Santiago: Av. Dom Almeida Lustosa, 3130, Altos, Cep. 61650000, Caucaia-Ce; Av. Dom Almeida Lustosa, 3138, Altos, Cep. 61600000, Parque Guadalajara, Caucaia-Ce; Mathilde Conti do Amaral, 165, apto 404, Icaraí, Cep. 61620115, Caucaia-Ce; Av. Central, 915, sala 2 a 8, Icaraí, Cep. 61620959, Caucaia-Ce; DC Santiago Móveis ME: Av. São Vicente de Paula, 243, Cep. 61655000, Araturi, Caucaia-Ce; Foi certificado o decurso do prazo para regularização da representação processual dos executados DC Santiago ME e Diogo Costa Santiago (id. 96439630). Através da petição de id. 96439631, a parte exequente pugnou pela transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, com posterior expedição de alvará em seu favor, ademais, requereu que, em relação aos demais devedores/executados e avalistas, fosse realizada pesquisa de investigação de patrimônio por meio do sistema Sniper, bem como através do Sisbajud, na modalidade "teimosinha", e do Infojud. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que o advogado subscritor da petição de id. 96438748, mesmo intimado no id. 96439105 para regularizar a representação processual do executado Diogo Costa Santiago (empresário individual), deixou o prazo concedido transcorrer "in albis" (id. 96439630), deve ser considerada ineficaz a petição de id. 96438748, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Portanto, uma vez que o executado Diogo não possui advogado constituído nos autos, o valor constrito em sua conta bancária não pode ser convertida em penhora, devendo a sua intimação sobre o bloqueio ser realizada pessoalmente. Outrossim, tendo em vista que o valor constrito foi oriundo da conta do executado Diogo Costa Santiago, deve ser tentada a sua intimação novamente por carta com AR, na forma do art. 854 do CPC, pois, apesar de ter constado o seu endereço correto na carta de intimação de ids. 96438770/71, não constou os respectivos números dos imóveis a serem diligenciados nos AR's de ids. 96439081 e 96439086, o que pode ter prejudicado o ato de intimação. Por sua vez, verifico que foram encontrados endereços diversos dos executados Diogo e Roberta nos ids. 96439112/96439626, conforme detalhado acima. Incumbe, portanto, à parte exequente providenciar o recolhimento das custas diligenciais dos oficiais de justiça para que sejam expedidos mandados de penhora e avaliação aos endereços diversos dos constantes nos autos. Não obstante, tendo em vista que a última tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud ocorreu há aproximadamente um ano, bem como não foi tentada na modalidade teimosinha, cabível o deferimento de nova tentativa de bloqueio na forma requerida pela exequente. Sobre o assunto, o STJ já decidiu da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Ademais, considerando que não há bens penhorados suficientes nos autos e diante do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, cabível o deferimento das demais diligências requeridas pela parte exequente. Ante o exposto, tomo as seguintes providências: 1) Intime-se por carta com AR (MP), nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, o executado Diogo Costa Santiago nos seguintes endereços: Rua Quinze de Novembro, 279, apto 04, bloco A, Cep. 61601012, Caucaia-Ce, e Av. São Vicente de Paula, 243, Cep. 61655000, Araturi, Caucaia-Ce; 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas diligenciais de oficial de justiça para fins de expedição de mandados de penhora e avaliação, considerando para tanto o número de endereços localizados nos ids. 96439112/96439626, sob pena de ulterior extinção do processo por abandono; 2.1) Após o recolhimento das custas diligenciais, expeçam-se mandados de penhora e avaliação em face dos executados (Diogo e Roberta), em seus respectivos endereços (ids. 96439112/96439626); 3) Expeça-se ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud em desfavor dos executados Diogo (CPF 04529239306 e CNPJ 14.385.998/0001-02) e Roberta (CPF 03178423311) utilizando-se a modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias; 3.1) Efetivada a indisponibilidade de dinheiro, intime-se a parte executada, titular da conta objeto de bloqueio, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC; 4) Consulte-se a existência de bens da parte executada pelos sistemas Sniper e Infojud, este último colacionando-se o resultado nos autos com sigilo para terceiros. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201240438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201240438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201240438

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(19)