Execução de Título Extrajudicial 0204582-48.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204582-48.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MAIA CHAVES [Despesas Condominiais] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0204582-48.2022.8.06.0001 Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Condomínio Residencial Primavera em face da decisão interlocutória de ID de nº 91377415. Alega o embargante, ID de nº91377418, que diante do indeferimento da penhora on line na modalidade teimosinha pode ficar sem receber o seu crédito. Pede a busca e penhora de ativos financeiros do executado de forma reiterada. A embargada pediu a improcedência dos embargos, ID de nº 91377422. No ID de nº 91377415, decidiu-se pelo indeferimento do pedido de reiteração programada da ordem de bloqueio eletrônico de valores via Sisbajud. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, conforme alegado. Rejeitou-se a reiteração programada da ordem de bloqueio eletrônico de valores via Sisbajud pelas razões de impacto na funcionalidade da unidade.. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela rejeição do bloqueio eletrônico reiterado. O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por estes adotada A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000275-88.2002.8.26.0030; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)(negritei) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Para um novo pedido de penhora on line interposto pelo credor, devera o exequente apresentar os valores atualizados na dívida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187268863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187268863

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187268863

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170018328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170018328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170018328

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de ordem de bloqueio

Todas as movimentações(90)