Execução Fiscal 0400143-15.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400143-15.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:53

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 19:36

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2024, 16:21

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 82277802

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Valor da Causa: R$ 340.923,04 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0400143-15.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Intimada, a parte executada peticionou nos autos, conforme ID 80243039, informando que optou por realizar a quitação do débito tributário objeto da presente Execução Fiscal (CDA nº 2018.00447552-0), na modalidade de pagamento em parcela única, nos termos do artigo 2º, §2º, inciso I, da Lei (CE) nº 18.615/20231, assim como juntou a comprovação de quitação da dívida. Requerendo: (i) que sejam obstados quaisquer atos no sentido de constrições patrimoniais decorrentes desta Execução Fiscal, em desfavor da Executada; (ii) seja extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/15; e (iii) determine o imediato levantamento/liberação das garantias prestadas na presente Execução Fiscal, na forma de apólice de seguro garantia Intimada, a parte exequente veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo foi integralmente quitado. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Proceda-se ao imediato levantamento/liberação das garantias prestadas nestes autos em desfavor da Executada Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 13/03/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 82277802

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82277802

10/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 11:51

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 09:25

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 15:17

Sentença

•03/09/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Valor da Causa: R$ 340.923,04 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0400143-15.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Intimada, a parte executada peticionou nos autos, conforme ID 80243039, informando que optou por realizar a quitação do débito tributário objeto da presente Execução Fiscal (CDA nº 2018.00447552-0), na modalidade de pagamento em parcela única, nos termos do artigo 2º, §2º, inciso I, da Lei (CE) nº 18.615/20231, assim como juntou a comprovação de quitação da dívida. Requerendo: (i) que sejam obstados quaisquer atos no sentido de constrições patrimoniais decorrentes desta Execução Fiscal, em desfavor da Executada; (ii) seja extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/15; e (iii) determine o imediato levantamento/liberação das garantias prestadas na presente Execução Fiscal, na forma de apólice de seguro garantia Intimada, a parte exequente veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo foi integralmente quitado. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Proceda-se ao imediato levantamento/liberação das garantias prestadas nestes autos em desfavor da Executada Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 13/03/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 82277802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 82277802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82277802

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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