Execução Fiscal 0412404-17.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0412404-17.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 11:46

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:46

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:45

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:43

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA PONTES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:32

Publicado Citação em 14/10/2024. Documento: 85203860

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA PONTES Valor da Causa: $2,110.42 Citação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0412404-17.2016.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. bem como requereu a dispensa do prazo recursal Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 03/05/2024 FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 85203860

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85203860

10/10/2024, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 16:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2024, 09:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes

07/02/2024, 13:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2024, 13:50

Documentos

SENTENÇA

•05/05/2024, 16:59

DOCUMENTOS DIVERSOS

•30/11/2021, 10:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA PONTES em 05/11/2024 23:59.

Publicado Citação em 14/10/2024. Documento: 85203860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 85203860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85203860

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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