Execução de Título Extrajudicial 3004661-91.2024.8.06.0064 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2025. Documento: 164913901

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 164913901

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164913901

08/08/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:16

Embargos de declaração não acolhidos

23/07/2025, 10:31

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2025, 20:16

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2025. Documento: 140524811

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 140524811

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EXECUTADO: JOSE OZEAS CAETANO RAMOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3004661-91.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em face de JOSE OZEAS CAETANO RAMOS. Intimado para comprovar o recolhimento das custas de ingresso da ação (processuais e diligenciais), o banco exequente comprovou apenas o pagamento das custas processuais inerentes ao FAADEP (ID 119762795/96) e às diligências do oficial de justiça (ID 119762797/98). Os autos vieram conclusos. Este é o breve relatório. Decido. É dever de a parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. Conforme Tabela de Custas Processuais do TJCE, em conformidade com a Lei Nº 16.132, de 01.11.2016, as custas iniciais são compostas pela taxa do FERMOJU, da Defensoria Pública Estadual e do Ministério Público do Ceará. Ademais, à exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, as custas diligenciais compõem as despesas de ingresso da ação judicial. Senão, vejamos: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Por sua vez, conforme art. 290 do CPC, o não pagamento das custas e despesas de ingresso da ação, no cartório em que foi dado entrada, enseja o cancelamento da distribuição do feito. Frisa-se que, a petição inicial, para que seja recebida, não basta que atenda aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados como indispensáveis à propositura da ação. Consoante o disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial autoriza o indeferimento da petição inicial, sendo causa de extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sobre o tema, segue entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)". (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).x Acódão 1239495 (07000216620198070011, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020.) 84089072 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Violação do art. 535, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Enunciado nº 284 da Súmula do STF. 2. Não regularização das custas processuais após regular intimação. Extinção do processo e cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/stj. 3. Agravo improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; Ag-REsp 659.355; Proc. 2015/0022890-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 11/03/2015). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O cancelamento da distribuição, previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas ou sem a devida complementação, ensejando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do Diploma Processual. 2. In casu, incontroverso que o apelante não trouxe aos autos a prova do cumprimento do despacho que determinou a complementação das custas iniciais, nada obstante a intimação eletrônica feita ao seu advogado. 3. Dessa forma, não restando provado o recolhimento das despesas processuais no prazo de fixado pelo Juízo a quo, não merece retoque o julgado ao determinar o cancelamento da distribuição. 4. Por fim, desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição por falta de complementação das custas iniciais. Precedentes do STJ e do TJRJ. 5. Apelo não provido. (TJ-RJ - APL: 04255844020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 09/08/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017). (grifou-se) Desse modo, com base no art. 2º, da Resolução nº 23/2019 do TJ-CE c/c arts. 290 e 485, IV, do CPC, as custas processuais e as diligenciais são documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso, apesar de ter sido dada oportunidade para regularizar a inicial, a parte exequente não comprovou o recolhimento das custas processuais de forma integral. À vista disso, o deslinde do feito é regulado pelo art. 290 c/c art. 485, I e IV, CPC/2015, que determina a extinção do processo para tais casos. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 485, I, IV, do CPC, indefiro a petição inicial. Sem custas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, com base no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140524811

25/03/2025, 11:02

Indeferida a petição inicial

24/03/2025, 19:17

Conclusos para decisão

20/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

09/11/2024, 15:59

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105347736

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EXECUTADO: JOSE OZEAS CAETANO RAMOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3004661-91.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Seguro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais e diligenciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105347736

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105347736

10/10/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 19:18

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:43

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 15:07

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