Execução de Título Extrajudicial 3029086-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.550,80

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183195992

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183195992

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183195992

17/11/2025, 15:20

Determinada a emenda à inicial

17/11/2025, 10:36

Conclusos para despacho

05/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:04

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179056799

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179056799

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179056799

21/10/2025, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:08

Conclusos para despacho

01/10/2025, 20:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 18:07

Decorrido prazo de DANIELE COSTA DE CARVALHO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:43

Decorrido prazo de ELIDA DOS SANTOS LACERDA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:43

Todas as movimentações(52)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183195992

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183195992

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183195992

17/11/2025, 15:20

Determinada a emenda à inicial

17/11/2025, 10:36

Conclusos para despacho

05/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:04

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179056799

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179056799

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179056799

21/10/2025, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:08

Conclusos para despacho

01/10/2025, 20:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 18:07

Decorrido prazo de DANIELE COSTA DE CARVALHO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:43

Decorrido prazo de ELIDA DOS SANTOS LACERDA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:01

Juntada de certidão de custas - guia vencida

22/07/2025, 16:11

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/07/2025, 16:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/07/2025, 16:01

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163712601

21/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163712601

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163712601

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163712601

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163712601

17/07/2025, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163712601

17/07/2025, 14:11

Determinada a emenda à inicial

09/07/2025, 11:06

Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:02

Juntada de outros documentos

01/07/2025, 13:01

Juntada de comunicação

27/06/2025, 17:23

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 01:41

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 00:51

Juntada de comunicação

18/02/2025, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 07:36

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/02/2025, 16:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/02/2025, 16:05

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:46

Publicado Decisão em 11/12/2024. Documento: 127942230

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127942230

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3029086-80.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA GOMES PARENTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída e possui disponibilidades que ultrapassam o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) (ID 109527271) e rendimentos tributáveis superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID 109528426). Dessa forma, essa não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável, devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127942230

09/12/2024, 08:33

Gratuidade da justiça não concedida a DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 01.659.838/0001-54 (EXEQUENTE).

09/12/2024, 08:33

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 15:31

Publicado Despacho em 14/10/2024. Documento: 106969253

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3029086-80.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA GOMES PARENTE DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106969253

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106969253

10/10/2024, 13:45

Determinada a emenda à inicial

10/10/2024, 13:45

Conclusos para despacho

10/10/2024, 09:18

Distribuído por sorteio

08/10/2024, 15:20

Documentos

Embargos

•24/03/2026, 23:13

Despacho

•09/02/2026, 08:55

Documento de Comprovação

•27/01/2026, 11:49

Documento de Comprovação

•27/01/2026, 11:49

Despacho

•17/11/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•04/11/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•04/11/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•04/11/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•04/11/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•04/11/2025, 15:04

Despacho

•20/10/2025, 09:08

Documento de Comprovação

•24/07/2025, 16:01

Despacho

•09/07/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:37

Todos os documentos(23)

Embargos

•24/03/2026, 23:13

Despacho

10/12/2024, 00:00

•09/02/2026, 08:55

Documento de Comprovação

•27/01/2026, 11:49

Documento de Comprovação

•27/01/2026, 11:49

Despacho

•17/11/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•04/11/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•04/11/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•04/11/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•04/11/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•04/11/2025, 15:04

Despacho

•20/10/2025, 09:08

Documento de Comprovação

•24/07/2025, 16:01

Despacho

•09/07/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:37

Decisão

•15/02/2025, 18:47

Decisão

•09/12/2024, 08:33

Despacho

•10/10/2024, 13:45

Documento de Comprovação

•08/10/2024, 15:20

Documento de Comprovação

•08/10/2024, 15:20

Documento de Comprovação

•08/10/2024, 15:20

Documento de Comprovação

•08/10/2024, 15:20

Documento de Comprovação

•08/10/2024, 15:20