Execução de Título Extrajudicial 3000933-67.2020.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000933-67.2020.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000933-67.2020.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE BARROSOEXECUTADO(A)(S): VIP IMOBILIARIA LTDA D E C I S Ã O Inicialmente, para fins de correta contabilização do acervo deste Juízo, por meio da Plataforma de Estatística e Dados do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PED), efetua-se, em aditamento, a movimentação referente à reativação do processo. A planilha de débito apresentada no id 133818420 incluiu parcelas vincendas? Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. Ora, a liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Confira-se entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO RECORRIDO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 783 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. (Recurso Inominado nº 3000558-71.2017.8.06.0004, Juiz de Direito Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 16/12/2022). Dessa forma, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito remanescente, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação, sendo então amortizado pelo montante correspondente a quantia já levantada R$ 13.436,04 (treze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quatro centavos), sob pena de extinção e arquivamento. Vindo o novo demonstrativo, independente de nova conclusão, estabeleço o contraditório mínimo e - a teor do art. 10 do CPC - concedo 5 (cinco) dias para que a parte executada se MANIFESTAR. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193887785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193887785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193887785

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 28/01/2026. Documento: 189888235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189888235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189888235

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 178526671

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 178526671

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legal

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